Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008738-90.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008738-90.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP VISTO. Pois bem. Diante da homologação dos cálculos (ID. 199232733) e da ausência de oposição pela Fazenda Pública, a expedição do requisitório é medida que se impõe, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição do competente PRECATÓRIO e/ou RPV, em favor dos herdeiros do ESPÓLIO DE DALILA DIAS RODRIGUES (Marcelo Afonso Portes, Luciane Portes e Katiane Portes), observando-se a divisão igualitária dos quinhões (33,333% para cada) e os dados bancários informados no ID 220910709. Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor, por meio do sistema adequado (e-PrecWeb ou SRP), remetendo-se, se for o caso, à Central de Processamento Eletrônico (CPE), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Com tais considerações: Cumpra-se, expedindo o necessário. Data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:07

Publicação

29/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 0008738-90.2016.8.11.0015 Impulsiono os autos para promover intimação da parte exequente, por seu procurador, para informar o valor que cabe a cada herdeiro para posterior homologação. Sinop, 27 de janeiro de 2026 CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Técnica Judiciária

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:40

Expedição de documento

27/01/2026, 11:39

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:41

Publicação

21/01/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 0008738-90.2016.8.11.0015 Impulsiono os autos para promover intimação da parte exequente, por seu procurador, para informar o valor que cabe a cada herdeiro, devendo, também, indicar dados bancários dos beneficiários dos Precatórios, ou seja: nº do banco, nome do banco, nº da agência bancária e nº da conta bancaria e indicação de conta poupança ou conta corrente, nº do CNPJ ou CPF do titular, bem como, juntar o substabelecimento e cartão do CNPJ da pessoa Jurídica:. Sinop, 14 de janeiro de 2026 CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Técnica Judiciária

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008738-90.2016.8.11.0015 ESPÓLIO: DALILA DIAS RODRIGUES INVENTARIANTE: LUCIANE PORTES, MARCELO AFONSO PORTES, JULIANA BARRANCO TASCA, KATIANE PORTES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Diante da ATUALIZAÇÃO e ADEQUAÇAÕ dos CÁLCULOS apresentados, conforme a DECISÃO de IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, HOMOLOGO os CÁLCULOS em ID. 191687368, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; Com a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO/RPV, ARQUIVE-SE os autos com BAIXA DEFINITIVA, em consonância com o Art. 10º, V do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

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