Apelação / Remessa Necessária 0003579-28.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA DE NORMAS DA SEMA/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LAGOA VERMELHA AGROPECUARIA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA

OAB/MT 23931·CPF·Representa: Réu

MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

OAB/MT 7443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

COORDENADOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO DA SUPERINTENDENCIA DE NORMAS DA SEMA/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

LAGOA VERMELHA AGROPECUARIA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ROLAND TRENTINI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/05/2023, 09:09

Baixa Definitiva

18/05/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROLAND TRENTINI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:38

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

18/05/2023, 09:09

Baixa Definitiva

18/05/2023, 09:09

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROLAND TRENTINI em 20/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2020, 12:26

Documento de comprovação

•30/03/2021, 15:27

21/04/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 15:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

24/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:38

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 19:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2023, 19:38

Juntada de Petição de certidão

08/02/2023, 11:56

Deliberado em Sessão - Adiado

08/02/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 16:54

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2023.

30/01/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 18:58

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 16:21

Conclusos para despacho

12/01/2023, 14:57

Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:47

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:55

Conclusos para despacho

26/08/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:22

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 18:28

Conclusos para decisão

26/05/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 17:45

Juntada de Certidão

31/03/2021, 17:23

Juntada de Certidão

31/03/2021, 17:22

Juntada de Certidão

31/03/2021, 17:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

31/03/2021, 16:41

Recebidos os autos

31/03/2021, 09:12

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 09:12

Despacho

•26/08/2022, 11:21

Despacho

•16/12/2022, 09:47

Decisão

•06/02/2023, 15:20

Acórdão

•24/03/2023, 11:24

Acórdão

•24/03/2023, 15:41

Acórdão

•24/03/2023, 15:41