Execução de Título Extrajudicial 1010312-29.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010312-29.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder ao cumprimento do mandado, no bairro PICO DO AMOR, CUIABÁ/MT, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – diligências – escolher a opção emissão de guia diligência/guia de complementação de diligência – adicionar o número do processo – cidade – bairro (acima mencionado) – selecionar o bairro e, em seguida clicar na opção adicionar bairro (link em verde) e gerar a guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010312-29.2019.8.11.0015.. Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda da devedora. Determino, também, a realização de consulta, junto aos sistemas Sniper e RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens em nome da executada. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Intimem-se. Sinop/MT, em 7 de janeiro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:40

Outras Decisões

07/01/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 18:52

Decurso de Prazo

03/09/2025, 02:01

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:31

Publicação

19/08/2025, 21:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimar o advogado do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão de ID 130047205 e indique bens penhoráveis, sob pena de extinção e arquivamento..Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:35

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:56

Publicação

23/06/2025, 09:23

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010312-29.2019.8.11.0015. Compulsando os autos, infere-se que foi determinada a realização da penhora de dinheiro em conta corrente e/ou aplicações financeiras de propriedade das executadas (evento n. 84693387), obtendo-se êxito no bloqueio do valor total de R$ 8.155,79 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) nas contas na executada Daiane Gabrieli Moreira Barros (evento n. 92562517), que, consoante teor do documento acostado no evento n. 95281623, foi vinculado à conta judicial. Na sequência, a executada Daiane Gabrieli Moreira Barros pugnou pela concessão de tutela provisória de natureza cautelar, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado (evento n. 90207608/ 90209158). O pleito foi indeferido (evento n. 90430217). Inconformada, a executada Daiane Gabrieli Moreira Barros interpôs agravo de instrumento, em trâmite sob o n. 1016472-13.2022.8.11.0000, no qual foi proferida decisão, em que concedeu a medida liminar e determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito (evento n. 95854644). Pois bem. Diante deste cenário, considerando-se a vinculação do valor penhorado à conta única, como forma de cumprir os comandos da r. decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Determino a liberação de 70% (setenta por cento) do valor total penhorado, que equivale a quantia de R$ 5.709,05 (cinco mil, setecentos e nove reais e cinco centavos), em benefício da executada Daiane Gabrieli Moreira Barros, que deverá informar os dados bancários para transferência. Expeça-se alvará. Ademais, tomando-se em consideração que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], com fundamento no art. 841, §2º do Código de Processo Civil, Intime-se pessoalmente a executada JD Comércio de Cereais Eireli, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Intimem-se. Sinop/MT, em 31 de outubro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010312-29.2019.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, considera-se, além de demais hipóteses, impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil]. Entretanto, a regra da impenhorabilidade dos proventos do trabalho autônomo, depositados em conta corrente bancária, não detém caráter absoluto, haja vista que não estende efeitos para impedir a penhora, decorrente de dívida de natureza alimentar, independentemente da origem, bem como à importância excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais [art. 833, § 2.º do Código de Processo Civil]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, no dia 19 de julho de 2022, que determinou a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade das executadas, através do sistema SISBAJUD, que resultou na concretização, na data de 11 de julho de 2022, de um bloqueio de valores, em conta bancária da executada Daiane Gabrieli Moreira Barros, existente na instituição bancária Nu Pagamentos S.A., no valor de R$ 8.130,79 (oito mil cento e trinta reais e setenta e nove centavos). Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados na conta bancária, de propriedade da executada Daiane Gabrieli Moreira Barros, são provenientes de ganhos de trabalho autônomo. Os extratos, as capturas de tela e demais documentos (eventos n.º 90207627/ 90209158), como elemento cognitivo isoladamente considerado, ‘ipso facto’, não demonstram que os recursos, depositados na conta bancária, objeto do bloqueio de valores, são derivados de proventos do trabalho autônomo e, consequentemente, impenhoráveis (‘fumus boni iuris’). Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se, no que couber, a decisão acostada no evento n.º 84693387. Sinop/MT, em 25 de julho de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/07/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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