Execução de Título Extrajudicial 1007066-81.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007066-81.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007066-81.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: FUTURA COMERCIO DE INSUMOS E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA - EPP EXECUTADO: JAIME JAIR SCHEFFEL, DIOVANA DENISE SCHEFFEL, IRINEU EDVINO SCHEFFEL, REGINA SCHEFFEL Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta por FUTURA COMÉRCIO DE INSUMOS E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA em face de JAIME JAIR SCHEFFEL, DIOVANA DENISE SCHEFFEL, IRINEU EDVINO SCHEFFEL e REGINA SCHEFFEL. Conforme se verifica dos autos, foi realizada a penhora de 33,33% de dois imóveis rurais, com matrículas nº 6992 e 8111, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Tapera/RS. A parte exequente apresentou manifestação (ID 197855431), requerendo a retificação do termo de penhora, em razão da nota de exigência expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tapera/RS (ID 197855436), que apontou a impossibilidade de registro da penhora nos termos em que foi lavrada, uma vez que a executada DIOVANA DENISE SCHEFFEL não detém a propriedade plena dos imóveis, mas apenas a nua-propriedade, conforme consta no R-3/6992 e no R-4/8111. É o necessário. DECIDO. Analisando a nota de exigência apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Tapera/RS, verifico que assiste razão ao Oficial Registrador, uma vez que, em observância ao princípio da disponibilidade, a penhora deve recair sobre os direitos que efetivamente pertencem à executada. Assim, considerando que a executada DIOVANA DENISE SCHEFFEL detém apenas a nua-propriedade dos imóveis, e não a propriedade plena, DETERMINO a retificação do termo de penhora lavrado nos autos (ID 195348934), para que conste expressamente que a penhora recai sobre 33,33% da nua-propriedade dos imóveis de matrículas nº 6992 e 8111, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Tapera/RS, pertencentes à executada DIOVANA DENISE SCHEFFEL. EXPEÇA-SE NOVO TERMO DE PENHORA com a retificação determinada, mantendo-se a executada DIOVANA DENISE SCHEFFEL como fiel depositária dos bens. Após a lavratura do novo termo, expeça-se certidão de inteiro teor para registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tapera/RS, nos termos do art. 844 do CPC. Na sequência, DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios, com a avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC, a ser realizada por oficial de justiça. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seus advogados ou, se não houver, pessoalmente, por mandado, carta registrada ou meio eletrônico, acerca da penhora e da avaliação, nos termos do art. 841 do CPC. INTIME-SE também o cônjuge do executado, se for o caso, nos termos do art. 842 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a avaliação e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

01/09/2025, 00:00

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