Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000904-42.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

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Partes do Processo

OSMAR FERREIRA CABRAL

Autor

Advogados / Representantes

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT 11849·CPF·Representa: Autor

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT 8996·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

12/07/2024, 16:13

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:29

Decurso de Prazo

19/09/2023, 22:33

Retificação de Classe Processual

12/09/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:58

Documento

02/09/2023, 10:26

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

02/09/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

02/09/2023, 10:26

Publicação

30/08/2023, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000904-42.2019.8.11.0038.. Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Osmar Ferreira Cabral em face do Município De Araputanga. O requerido manifestou que as partes acordaram nos termos expostos no id. 126907766, requerendo a homologação. Pois bem. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito (ID 126907766), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Definitivo

28/08/2023, 14:48

Expedição de documento

28/08/2023, 14:48

Expedição de documento

28/08/2023, 14:47

Todas as movimentações(119)

Documento

12/07/2024, 16:13

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 14:29

Decurso de Prazo

19/09/2023, 22:33

Retificação de Classe Processual

12/09/2023, 11:12

Documentos

•29/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:58

Documento

02/09/2023, 10:26

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

02/09/2023, 10:26

Remessa (outros motivos)

02/09/2023, 10:26

Publicação

30/08/2023, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000904-42.2019.8.11.0038.. Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Osmar Ferreira Cabral em face do Município De Araputanga. O requerido manifestou que as partes acordaram nos termos expostos no id. 126907766, requerendo a homologação. Pois bem. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito (ID 126907766), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Definitivo

28/08/2023, 14:48

Expedição de documento

28/08/2023, 14:48

Expedição de documento

28/08/2023, 14:47

Homologação de Transação

28/08/2023, 14:47

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 08:16

Outras Decisões

11/08/2023, 15:29

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 09:45

Publicação

02/02/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000904-42.2019.8.11.0038.. REQUERENTE: OSMAR FERREIRA CABRAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar se há eventual interesse em renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV, ou o que mais entender de direito. Com o decurso do prazo ou não havendo renúncia, encaminhe-se ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para fins de elaboração do cálculo e de expedição de precatório (art. 100, CF/88). Procedimentos e expedições necessárias. Havendo renúncia expressa, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que realize-se o cálculo de liquidação do débito, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizado os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV). O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venha-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Cumpra-se expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento

31/01/2023, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 18:52

Decurso de Prazo

25/01/2023, 06:19

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 14:39

Publicação

14/12/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO O expediente tem a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação acerca da Petição ID 105771175.

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento

12/12/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 14:24

Expedição de documento

07/12/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 09:57

Ato ordinatório

07/12/2022, 09:39

Recebimento

06/12/2022, 15:15

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 15:13

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 16:17

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 16:51

Recebimento

05/10/2022, 16:50

Remessa (outros motivos)

05/10/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 14:05

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 09:36

Ato ordinatório

30/08/2022, 09:35

Decurso de Prazo

27/08/2022, 07:26

Expedição de documento

05/07/2022, 20:01

Expedição de documento

05/07/2022, 19:59

Mero expediente

28/06/2022, 20:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 10:21

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 09:10

Documento (Petição (outras))

22/03/2022, 16:32

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2021, 16:37

Sem efeito suspensivo

17/05/2021, 11:05

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 21:57

Decurso de Prazo

08/05/2021, 03:18

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

05/05/2021, 15:02

Publicação

23/04/2021, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 03:54

Publicação

23/04/2021, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 03:54

Expedição de documento

20/04/2021, 16:17

Expedição de documento

20/04/2021, 16:17

Expedição de documento

20/04/2021, 16:16

Ato ordinatório

20/04/2021, 16:15

Decurso de Prazo

20/04/2021, 13:06

Petição (Recurso inominado)

16/04/2021, 21:44

Publicação

01/04/2021, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2021, 02:28

Expedição de documento

30/03/2021, 09:53

Documento (Petição (outras))

30/03/2021, 09:53

Procedência em Parte

30/03/2021, 09:53

Decurso de Prazo

15/11/2020, 03:09

Conclusão (para julgamento)

27/10/2020, 14:11

Mero expediente

22/10/2020, 23:11

Conclusão (para despacho)

22/10/2020, 17:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2020, 02:28

Expedição de documento

22/09/2020, 16:52

Expedição de documento

22/09/2020, 16:52

Expedição de documento

22/09/2020, 16:52

de Instrução e Julgamento (designada; Conciliador(a))

22/09/2020, 16:50

Mero expediente

15/09/2020, 08:07

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 16:03

Decurso de Prazo

21/07/2020, 02:39

Decurso de Prazo

21/07/2020, 02:39

Publicação

29/06/2020, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2020, 01:33

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 15:18

Expedição de documento

25/06/2020, 16:36

Ato ordinatório

25/06/2020, 16:26

Petição (Contestação)

18/06/2020, 17:36

Expedição de documento

23/04/2020, 21:29

Decurso de Prazo

28/03/2020, 03:37

Decurso de Prazo

28/03/2020, 03:35

Mero expediente

04/02/2020, 14:52

Conclusão (para decisão)

04/02/2020, 13:16

Decurso de Prazo

21/12/2019, 12:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 00:21

Decurso de Prazo

18/12/2019, 22:53

Decurso de Prazo

18/12/2019, 22:41

Decurso de Prazo

18/12/2019, 22:27

Decurso de Prazo

18/12/2019, 22:14

Decurso de Prazo

18/12/2019, 21:10

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

17/12/2019, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 14:34

Publicação

11/11/2019, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2019, 00:27

Expedição de documento

07/11/2019, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2019, 22:41

Conclusão (para decisão)

05/11/2019, 18:55

Expedição de documento

05/11/2019, 18:55

Expedição de documento

05/11/2019, 18:55

Distribuição (sorteio)

05/11/2019, 18:55

Decisão

•01/02/2023, 00:00

•13/12/2022, 00:00