Cumprimento de sentença 1000320-89.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000320-89.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 02:05

Definitivo

10/07/2024, 02:06

Trânsito em julgado

10/07/2024, 02:06

Decurso de Prazo

10/07/2024, 02:06

Publicação

18/06/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000320-89.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RENATA REPSE XAVANTE Intimação - SENTENÇA VISTOS. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RENATA REPSE XAVANTE, qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte autora para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da petição, esta quedou-se inerte (ID 153666975). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a parte autora não procedeu com a emenda da inicial consoante determinado por este juízo. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento

16/06/2024, 18:50

Ausência de pressupostos processuais

16/06/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

31/05/2024, 14:30

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:09

Publicação

30/04/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000320-89.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RENATA REPSE XAVANTE VISTOS. Pretende a parte autora o cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (Id. 129809536), porém, observo que a petição não está instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no art. 524, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da petição, na forma do art. 321, § único, do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento

26/04/2024, 17:02

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000320-89.2020.8.11.0021.. REQUERENTE: RENATA REPSE XAVANTE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA VISTOS. RENATA REPSE XAVANTE ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL S/A, qualificados nos autos. Afirma a requerente, em síntese, que é aposentada e notou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado não solicitado. Destaca que em consulta obteve a informação de que se trata do contrato de nº 007799210, no valor de R$ 2.814,67, parcelado em 60 vezes mensais de R$ 89,00, tendo sido descontadas todas as parcelas, motivo pelo qual propôs a presente demanda, pugnando pela restituição em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Recebida a inicial (ID 29636784), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente. Na contestação (ID 32403031) a parte requerida argumenta a regularidade da contratação. Impugnação à contestação (ID 36001383). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). - Do mérito Pois bem, analisando detidamente as provas coligidas nos autos, tenho que os pedidos da requerente não devem ser acolhidos. A parte autora pretende que seja reconhecida a ilegalidade da contratação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, haja vista afirmar que não celebrou o contrato com a empresa requerida. No entanto, verifica-se dos autos que a parte requerida apresentou a cópia da Cédula de Crédito Bancário (ID 32403040 - Pág. 3), com assinatura a rogo, acompanhado do documento pessoal da autora, idêntico ao apresentado na inicial (ID 32403040 - Pág. 8). Apresentou, ainda, comprovante de transferência dos valores (ID 32403695 - Pág. 2), em favor da autora. Vale ressaltar que a autora sequer trouxe qualquer prova de que não recebeu os valores. Não apresentou, inclusive, extrato bancário de sua conta para indicar a ausência de depósitos em seu favor. No caso, conquanto a responsabilidade civil do Banco seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Ademais, a falta de entrega dos valores representaria simples descumprimento contratual, o que não enseja declaração de nulidade/inexigibilidade de valores, mas sua rescisão, o que sequer foi cogitado, já que a pretensão envolve alegação de ausência de contratação. Portanto, considerando que o Banco demonstrou fato impeditivo do direito alegado pela autora, restando comprovada a existência e validade do negócio jurídico, bem assim a legitimidade das cobranças das parcelas, não há que se falar em nulidade do contrato, inexistência do débito, tampouco dever de indenizar. Esse conjunto de provas revelam não apenas que a requerente contratou o empréstimo, como também obteve a vantagem, já que não demonstrou que não recebeu os valores. É evidente, portanto, que o requerido se incumbiu e provou a regularidade do débito, estando inocorrente qualquer ato ilícito, ao contrário do requerente, que não trouxe aos autos elementos suficientes para aferição de suas alegações. Apesar de a ação tratar de relação de consumo, a parte autora não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte autora de consignar ao menos indícios de suas alegações. Sobre esse ponto, observo que além da requerente não ter comprovado os fatos constitutivos do direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte ré comprovou a existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, visível a intenção da requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de: a) Custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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