Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002625-91.2020.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002625-91.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1002625-91.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 251.078,37 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: E. N. MEISTER JUNIOR - ME Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 2168, JARDIM ZEFERINO I, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 Nome: ELDER NATAL MEISTER JUNIOR Endereço: Elsio Gonçalves de Aguiar, 974, Centro, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 CITANDO: POLO PASSIVO: Nome: E. N. MEISTER JUNIOR - ME E ELDER NATAL MEISTER JUNIOR FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E. N. MEISTER JUNIOR - ME e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, escoado o prazo de 30 dias do edital, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 251.078,37, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018764132, cuja inscrição se deu em 16/07/2018. DECISÃO: "Vistos. INDEFIRO o pedido de ID n.º 122669899, uma vez que não exauriu todos os meios de citação do (s) executado (s). DETERMINO a busca de endereço do executado (Elder Natal Meister Junior, CPF: 050.454.969-30; E.N. Meister Junior-Me, CNPJ: 10.887.557/0002-20), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 18 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 4 de setembro de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060317212684100000032175547 PI - 2018764132 Documento de comprovação 20060317212721800000032175551 ESP - 2018764132 Documento de comprovação 20060317212735500000032175552 DC - 2018764132 Documento de comprovação 20060317212749600000032175554 Despacho Despacho 20060710140425400000032257732 Citação Citação 20070810583632600000033587043 Citação Citação 20083116072398200000037117754 Citação Citação 20083116072398200000037117754 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20110318253178000000041665129 ELDER NATAL Correspondência devolvida 20110318253189600000041666733 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 20110414592405900000041726383 2020-11-04 (18) Correspondência devolvida 20110414592419800000041726407 Certidão Certidão 21011113372488500000045725217 Intimação Intimação 21011113372488500000045725217 Intimação Intimação 21011113372488500000045725217 Manifestação Manifestação 21011114354332800000045733035 Petição Petição 21012514555564300000046403416 Documento de comprovação Documento de comprovação 21012514555608100000046403417 Despacho Despacho 21042121190155400000052487963 Intimação Intimação 22060909093092900000084559843 Petições diversas Petição 22072821093700000000088397939 CDA Documento de comprovação 22072821093700000000088397940 Decisão Decisão 22080317441536200000088825943 Mandado de citação Mandado de citação 22080417252555300000084559846 Citação Citação 22080417252555300000084559846 Mandado de citação Mandado de citação 22080417302111800000088961576 Citação Citação 22080417302111800000088961576 Certidão Certidão 22081021550317900000089427735 Certidão Certidão 22090916513247900000091846360 Citação Citação 22090916542225800000091846369 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22092905292100000000093426044 Certidão Certidão 22092912401196200000093459597 Intimação Intimação 22092912401196200000093459597 Diligência Diligência 22102021175251000000098989162 Petições diversas Petição 22121514202800000000103131097 Decisão Decisão 23021417334006100000106055021 Mandado de citação Mandado de citação 23021611191190800000106828714 Intimação Intimação 23021611191190800000106828714 Intimação Intimação 23021611191190800000106828714 Devolução de mandado Devolução de mandado 23030118122775600000107817681 Certidão negativa-destinatário Elder Natal Meister Junior Outros documentos 23030118123476900000107818885 Devolução de mandado Devolução de mandado 23030118134054700000107818892 Certidão negativa-destinatária Daju Frutas e Verduras LTDA ME na pessoa de seu represnetante legal Outros documentos 23030118134110200000107818894 Intimação Intimação 23030213294422100000107868629 Petições diversas Petição 23040314243400000000110695422 Citação Citação 23051012424151500000113668397 Diligência Diligência 23052213403019100000114668538 Diligência Diligência 23052213405778100000114668541 Intimação Intimação 23062218213898000000117526214 Petições diversas Petição 23070716525200000000118817291 Decisão Decisão 23071816443975300000119329078 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23071816444023100000119674481 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23071816444070700000119674482 eCAC - Centro Virtual de Atendimento2 Documento de comprovação 23071816444117600000119676133 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores2 Documento de comprovação 23071816444164200000119676134 Citação Citação 23071911191185600000119776969 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23082103470800000000122581231 Intimação Intimação 23071816443975300000119329078 Petições diversas Petição 23090414404200000000124047536

05/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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