Execução de Título Extrajudicial 0000401-03.2015.8.11.0095 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000401-03.2015.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

20/05/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:17

Documento

28/11/2023, 18:06

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 15:58

Definitivo

22/10/2023, 16:19

Trânsito em julgado

22/10/2023, 16:19

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:19

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:06

Publicação

27/09/2023, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000401-03.2015.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALDIR NUNES TEIXEIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial distribuído em 2015. Desde o recebimento da demanda ate o presente momento não logrou-se êxito em saldar o débito exequendo, prolongando-se o processo por desarrazoado tempo de mais 8 (oito) anos. No caso dos autos, o prazo da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável a ação correspondente, que neste caso, é de 03 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 70 do Decreto 5.663/66. Isso significa que o exequente tinha o prazo de 03 (três) anos, para o recebimento do débito. Com efeito, o art. 921, § 4º, do CPC prevê como dies a quo da prescrição a data da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens. No caso, o exequente tomou ciência da não localização de bens em 16/07/2019, iniciando-se nesta data o prazo prescricional, que se findou em 16/07/2022. Da mesma forma, não se verifica no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez. Ante o exposto, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC c/c art. 70 do Decreto 5.663/66, declaro prescrito o débito exequendo pela superveniência da prescrição intercorrente, em consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, art. 487, II do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARANAITÁ, 25 de setembro de 2023. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 16:30

Expedição de documento

25/09/2023, 16:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/09/2023, 16:30

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000401-03.2015.8.11.0095.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALDIR NUNES TEIXEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 03 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c art. 70 do Decreto 5.663/1966: “Art. 206. Prescreve: (...). §3º. Em três anos: VIII – a pretensão para haver o pagamento de título ode crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” “Art. 70 Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do vencimento”. Já a respeito da prescrição intercorrente do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp de nº 1.604.412/SC, consolidou entendimento da sua ocorrência nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 (como no caso dos autos), quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, com termo inicial a contar do fim do prazo judicial de suspensão da demanda. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação executiva foi proposta em 2015, e após várias tentativas de citação infrutífera, foi determinada a citação por edital da parte executada no dia 15/05/2018 (ID. 67278262 – Pág. 112), ocorrendo a primeira diligência infrutífera de localização de bens em 04/07/2019, tendo a parte exequente ciência da não localização de bens em 19/07/2019 conforme data da petição acostada aos autos de ID. 67278262 – Págs. 149/150. Assim, o artigo 921, §4º do CPC, prevê como dies a quo da prescrição a data da ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (omissis) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Instado a se manifestar, o exequente, ao tomar ciência da não localização de bens, em 19/07/2019, iniciando-se nesta data o prazo prescricional que se findou em 19/07/2022. Considerando o que dispõe o parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, oportunizo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre eventual ocorrência de prescrição nos autos. Às providências.

30/05/2023, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(132)