Execução Fiscal 1003695-30.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 1003695-30.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1003695-30.2019.8.11.0055 MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VIVIANI LAURA DE SOUZA DECISÃO VISTOS Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas a satisfação do crédito exequendo. Quanto a consulta de bens imóveis, trata-se de providencia que a parte pode assim proceder, eis que se trata de sistema acessível a todo o público. Defiro o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, bem como RENAJUD. Após, conclusos para que se cumpra a ordem de bloqueio por meio do MAKO; o sistema promoverá a liberação automática dos valores bloqueados em excesso, bem como os que forem inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa e em sendo frutífera a penhora, a transferência para a conta do TJMT vinculada ao feito. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime o executado para, em 5 dias, indicar sua localização para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Quanto ao RENAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de circulação até que o bem seja localizado ou apresentado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Tentado bloqueio via SISBAJUD E RENAJUD, restaram frutiferos conformes comprovantes em anexo. Outrossim, há outra execução pendente com mesma executada (autos n.º 1005875-14.2022.8.11.0055) No caso a advogada da exequente ja juntou procuração aos autos, motivo pelo qual promova a intimação quanto a penhora já realizada bem como o bloqueio via RENAJUD para fins de contagem do prazo de embargos, e junto copia os autos acima mencionados, haja vista a possibilidde de emenda com juntada de outras CDAs, com a observancia apenas de reabertura do prazo de embargos conforme LEF. Intimo ambas as partes. Tangará da Serra, 25 de outubro de 2022 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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