Execução Fiscal 1007388-33.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

EVANILDES LUIZ NAKAMOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Documento

02/03/2026, 17:50

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:10

Documento

09/02/2026, 08:40

Mandado

21/01/2026, 14:56

Expedição de documento

21/01/2026, 12:36

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 02:08

Definitivo

19/11/2025, 14:42

Trânsito em julgado

19/11/2025, 14:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:10

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:21

Publicação

22/09/2025, 10:49

Publicação

22/09/2025, 10:49

Todas as movimentações(67)

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Documento

02/03/2026, 17:50

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:10

Documento

09/02/2026, 08:40

Documentos

•19/09/2025, 00:00

•19/09/2025, 00:00

•26/09/2023, 00:00

Mandado

21/01/2026, 14:56

Expedição de documento

21/01/2026, 12:36

Ato ordinatório

20/01/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 02:08

Definitivo

19/11/2025, 14:42

Trânsito em julgado

19/11/2025, 14:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:10

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:21

Publicação

22/09/2025, 10:49

Publicação

22/09/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007388-33.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NIHEI NAKAMOTO INVENTARIANTE: EVANILDES LUIZ NAKAMOTO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor do Executado. Entre um ato e outro, o autor manifestou-se pela perda do objeto da ação, ante a renegociação dos débitos fiscais, o que torna inviável o prosseguimento da presente execução. Os autos vieram-me conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, a lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante a perda do objeto da demanda, eis que não subsistem mais os motivos que ensejaram a propositura da presente ação. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Deixo de CONDENAR o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a informação do autor de que a negociação em cede Administrativa Municipal inclui os demais encargos sucumbenciais. Contudo, CONDENO-O ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007388-33.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: NIHEI NAKAMOTO INVENTARIANTE: EVANILDES LUIZ NAKAMOTO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor do Executado. Entre um ato e outro, o autor manifestou-se pela perda do objeto da ação, ante a renegociação dos débitos fiscais, o que torna inviável o prosseguimento da presente execução. Os autos vieram-me conclusos. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, a lide posta em discussão não exige maiores delongas, ante a perda do objeto da demanda, eis que não subsistem mais os motivos que ensejaram a propositura da presente ação. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Deixo de CONDENAR o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a informação do autor de que a negociação em cede Administrativa Municipal inclui os demais encargos sucumbenciais. Contudo, CONDENO-O ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 15:00

Expedição de documento

18/09/2025, 15:00

Perda do objeto

15/09/2025, 19:42

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 05:47

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:46

Expedição de documento

06/08/2025, 15:46

Outras Decisões

05/08/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 12:55

Decurso de Prazo

04/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:49

Expedida/certificada

17/06/2025, 17:29

Expedição de documento

17/06/2025, 17:29

Outras Decisões

13/06/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:09

Documento

11/05/2025, 20:35

Documento

11/05/2025, 20:34

Expedição de documento

02/12/2024, 11:28

Outras Decisões

27/11/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 14:28

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:03

Expedida/certificada

24/09/2024, 16:41

Expedição de documento

24/09/2024, 16:41

Outras Decisões

24/09/2024, 16:22

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 13:34

Desarquivamento

24/09/2024, 12:11

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:26

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:47

Publicação

27/09/2023, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007388-33.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES. EXECUTADO: NIHEI NAKAMOTO. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão nos moldes requeridos ao ID retro, haja vista a hipótese não estar elencada nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Provisório

25/09/2023, 16:23

Expedição de documento

25/09/2023, 16:22

Expedição de documento

25/09/2023, 16:22

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:24

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:23

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:14

Definitivo

22/09/2023, 19:22

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 10:21

Expedição de documento

11/09/2023, 09:41

Ato ordinatório

11/09/2023, 09:39

Documento

11/09/2023, 07:25

Expedição de documento

18/08/2023, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 09:58

Distribuição (sorteio)

17/08/2023, 09:58