Monitória 1001500-63.2023.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1001500-63.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001500-63.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.217,14 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: JESSICA DE CARVALHO DA SILVEIRA - CPF: 042.086.781-35 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: JESSICA DE CARVALHO DA SILVEIRA - CPF: 042.086.781-35, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 13.217,14 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, cooperativa de crédito mútuo, portadora do CNPJ/MF sob o nº 03.632.872/0001-60, situada a Av. Capitão Castro, nº. 3178, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980-150, endereço eletrônico tipo e-mail:[email protected], por suas advogadas, Silvia Simone Tessaro, advogada devidamente inscrita na OAB/PR 26750 e OAB/RO 6794 e Cristiane Tessaro, advogada devidamente inscrita na OAB/RO 1.562, OAB/MT 12.484-A, OAB/AC 4224, representante e integrante da TESSARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado portadora do CNPJMF nº. 22.939.593/0001- 99, inscrita na OAB/RO sob o nº. 097/2015, todos com endereço sito a Av. Capitão Castro, nº 4606, Centro, Vilhena- RO, CEP 76980-010, Fone: (069) 3322 6422 e 3322 2975, endereço eletrônico tipo e-mail: [email protected], onde recebem notificações e intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente Ação Monitória em face de JESSICA DE CARVALHO DA SILVEIRA, Brasileiro, Solteiro(a), ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, portador do RG nº 28844050 SESP MT, do CPF/MF nº. 042.086.781-35, filiação: ROSENI VIEIRA DE CARVALHO, residente e domiciliado(a) a RUA PAINEIRA, 4031, CERRADO, Lucas do Rio Verde - MT, CEP 78455-000, endereço eletrônico tipo e-mail: [email protected], pelos fatos abaixo expostos: Trata-se de ação para cobrança de contrato(s) pré-aprovado Contrato 120958-0 E 126907-0, emitido 03/11/2021 e 10/01/2022, nos valores R$4.129,65 e R$6.163,13, contratado pelo(a) réu(ré), por meio de aplicativo SICOOBNET, o qual se fez disponível ao(a) devedor(a) em razão da sua associação a cooperativa autora e relacionamento mantido com a mesma. O(a) réu(ré) por sua vez fez uso do crédito, sem, porém, efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, incorrendo assim em inadimplemento contratual. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total de R$13.217,14, conforme planilha(s) de cálculo anexa. Vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito do(a) réu(ré), porém a autora não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente nos termos da lei, única alternativa para receber o que lhe é de direito. Tendo esgotado os meios amigáveis para receber o que lhe é devido, a autora utiliza-se da tutela jurisdicional, mais precisamente do procedimento monitório, previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, para obtenção de satisfação de seus créditos. É evidente o direito da autora diante das provas que instruem a presente ação, pelo que requer desde já seja expedido mandado de pagamento da dívida em comento, nos termos do art. 701, CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial caso a RÉ não realize o pagamento ou não apresente embargos monitórios. Por tudo o que fora exposto, fundamentado e pela existência inequívoca da dívida bem como seu inadimplemento vem a autora, através da presente, solicitar a concessão da tutela jurisdicional do Estado para fazer valer direito seu e por ser único meio capaz de obter o crédito. EX POSITIS, requer: I- Seja feita a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, de acordo com o artigo 700, §7º, do CPC, bem como a expedição de mandado de pagamento no endereço constante do preâmbulo da presente, para que em 15 (quinze) dias o(a) réu(ré) efetue o pagamento da quantia de R$13.217,14, acrescida de todos os encargos contratuais e legais até a data de seu efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, na forma da lei; II - Na ausência de pagamento ou embargos monitórios, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, CPC; III- Opostos embargos monitórios, sejam estes julgados totalmente improcedentes, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo da obrigação declinada, convertendose o mandado inicial em mandado executivo, de acordo com o §3º do artigo 702 do CPC; IV- Convertido o Mandado siga a ação nos termos do Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil Brasileiro, com a intimação do(a)(s) executado(a)(s) na figura de seu advogado, ou se não possuir na sua pessoa ou representante legal, através dos meios legais, para, no prazo legal, satisfazer a credora, pagando o principal e acessórios, sob pena de, não o fazendo incidir multa de 10% (Dez por cento) e honorários no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º do NCPC, com expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal, despesas, custas processuais e honorários de advogado. Feita a penhora e intimado(a)(s) o(a)(s) Executado(a)(s) na figura de seu advogado ou pessoalmente na falta deste, fique desde logo ciente do prazo de quinze dias, para impugnar a execução, sem suspensão da referida. Recaia a penhora preferencialmente sobre os bens liminarmente arrestados, na forma da lei. V – Para todos os fins da presente requer sejam concedidas as benesses do art. 212 e parágrafos do NCPC; VI – Seja procedida a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes na forma do art. 782, §2º do NCPC caso não promova o pagamento de suas obrigações no prazo legal; VII –Por questões de impossibilidade de avaliação pelo jurídico, no momento da audiência de conciliação, de eventuais propostas feitas pela parte ré, em razão de que estas estão restritas a avaliação a comitê de crédito da instituição, esta autora dispensa a audiência conciliatória, porém desde já requer se possível seja inserido no mandado citatório que havendo interesse do(a)(s) devedor(a)(es) que os mesmos procurem a instituição ou a patrona da mesma para abertura de negociação com coleta da referida proposta que logrando êxito será prontamente comunicada a este juízo; IX - A autora, desde já, instrui sua inicial com os documentos que demonstram a verdade dos fatos, requerendo usar todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela prova documental, testemunhal, pericial, bem como o depoimento pessoal do representante legal da Ré, tudo sob pena de confissão e revelia. X- Sejam as publicações e intimações feitas em nome de CRISTIANE TESSARO, OAB/RO 1562, OAB/AC 4224, OAB/MT 12.484-A, com escritório sito a Av. Capitão Castro, 4606, Centro, Vilhena- RO, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ 13.217,14 (treze mil e duzentos e dezessete reais e quatorze centavos). DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do executado. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu/executado revel citado por edital, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da parte ré/executada, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa competente, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). 6. Será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001500-63.2023.8.11.0045.. REU: JESSICA DE CARVALHO DA SILVEIRA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. DEFIRO a pesquisa de endereço da parte demandada (ainda não citada), conforme requerido. Atente-se a escrivania quanto ao recolhimento, pela parte interessada, das custas necessárias para a realização das pesquisas solicitadas, através dos sistemas informatizados, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020. Se necessário, intime-se a parte interessada para recolhimento e/ou complemento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, havendo a pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as pesquisas, deverá ocorrer o recolhimento do valor de uma consulta por pessoa pesquisada para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Consigno que, sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, fica, desde já, isenta do recolhimento de tais custas. Proceda a escrivania a busca através dos sistemas informatizados, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: SIEL, INFOJUD e RENAJUD, visto tratar-se de sistemas com informações cadastrais mais atualizadas. Sendo encontrado (s) novo (s) endereço (s), expeça-se, desde já, o necessário para a citação da (s) parte (s) no (s) endereço (s) não repetido (s), obtido (s) através das pesquisas, atentando-se aos termos do despacho inicial. Ainda, verificando-se a existência de número de telefone constante do retorno positivo da pesquisa SIEL, ressalto que a citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp (se possível), nos termos da Resolução N. 354/2020 do CNJ, bem como a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, deste Tribunal, que autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. Restando infrutífera as diligências citatórias, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir.

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar o advogado da parte autora para se manifestar acerca da petição de Id n. 203915692, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Embargos ação monitária)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)