Apelação Cível 0001918-91.2018.8.11.0045 - TJMT

Apelação Cível 0001918-91.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 11:30

Trânsito em julgado

29/11/2023, 06:14

Decurso de Prazo

29/11/2023, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com tais considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), ficando suspensa a exigibilidade por força das benesses da assistência judiciária. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento

30/10/2023, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

27/10/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Novembro de 2023 a 10 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/10/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/10/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 16:49

Documento

23/08/2023, 14:21

Documento

23/08/2023, 13:27

Documento

22/08/2023, 17:24

Recebimento

18/08/2023, 15:08

Distribuição (sorteio)

18/08/2023, 15:08

Documentos

Intimação

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0001918-91.2018.8.11.0045.. EMBARGANTE: ALDEMAR FERREIRA MOURAO - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (por negativa geral) aviados por ALDEMAR FERREIRA MOURÃO - ME em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alega a embargante, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da parte, bem como porque não restou observando o disposto no art. 257 do CPC. Instado a se manifestar, o embargado apresentou impugnação (ID 70462419, pp. 20/31), aduzindo que cumpriu com a obrigação de localizar a embargante, posto que foram realizadas todas as buscas possíveis com intuito de localizar a parte embargante/executada, bem como a legalidade do título que embasa a execução, pugnando ao final, pela improcedência dos presentes embargos. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (por negativa geral), tendo as partes acima indicadas. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que a prova documental é suficiente para que se realize o julgamento nesse momento processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da parte, bem como porque não restou observando o disposto no art. 257 do CPC. Pois bem. Como sabido, a citação por edital é medida excepcional e deve atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 256 e 257 do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Conforme se verifica da execução associada (processo n. 0001078-28.2011.8.11.0045), o banco exequente, ora embargado, tentou localizar a embargante no endereço o qual tinha conhecimento, o qual constava do próprio título executivo assinado pela embargante/executada (cédula de crédito bancário), contudo, sem êxito (certidões do Oficial de Justiça de ID 70461067, pp. 38/39 e 45 da execução). Houve a indicação de novos endereços pelo embargado, visando a efetiva citação da embargante naqueles autos (ID 70461067, pp. 46/47), porém, igualmente, não foi possível a citação da parte (certidão negativa de ID 70461067, p. 53). Foram realizadas diligências para busca do endereço da parte devedora junto ao Portal dos Magistrados (ID 70461062, pp. 10/11), bem como junto ao INFOJUD, sendo localizado o mesmo endereço já diligenciado inicialmente nos autos (ID 70461062, pp. 38). Realizada nova pesquisa de endereço da embargada/executada via INFOJUD, novamente não se logrou êxito (ID 70461056, pp. 39/40) Ainda, por prudência, após a citação por edital, foi determinada a tentativa de citação da embargada nos endereços não diligenciados constantes dos autos, bem como novo endereço obtido através do sistema RENAJUD (ID 70461056, pp. 43/52), todavia, a embargada não foi localizada para citação (certidão de ID 103773997 da execução associada), estando, portanto, em lugar incerto e não sabido. Quanto ao cumprimento dos requisitos dispostos no art. 257 do CPC, verifica-se que o edital de citação expedido na execução associada (ID 70461056, p. 33), foi devidamente publicado na rede mundial de computadores, bem como no sítio do respectivo tribunal, através do DJE – Diário de Justiça Eletrônico, conforme certidão de publicação constante dos respectivos autos executivos (ID 70461056, p. 34). Em relação à publicação do edital em jornal local, o parágrafo único do art. 257, do CPC não prevê essa diligência como obrigatória, considerando certas peculiaridades, o que não seria o caso aqui. Mas, de todo modo, houve a comprovação pelo embargado de tal diligência nos autos da execução (ID 70461056, pp. 27/29). Assim, tenho que o ato de citação por edital deu-se de acordo com os ditames legais, devendo ser considerado válido, pelo que REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida nos presentes embargos. No mais, os autos executivos encontram-se perfeitos, sem nenhum vício processual ou material. O título executivo encontra-se hábil a fundamentar o procedimento e não existem irregularidades, visto que instruído com o respectivo demonstrativo de débito. Ademais, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 373, inc. II, do CPC), qual seja, o pagamento da dívida ou, até mesmo, a pactuação da Cédula Bancária por pessoa estranha ou se poderes de representação. Além do mais, a defesa, porquanto alegada por negativa geral, não trouxe qualquer elemento novo que possa convencer da improcedência e extinção da ação executiva. Posto isto, julgo improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que concedo à embargante, neste ato. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo legal, extraia-se cópia da presente sentença, juntando-a nos autos da execução (processo n. 0001078-28.2011.8.11.0045) e, em seguida, arquive-se o presente feito, dando-se as devidas comunicações, anotações e baixas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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