Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005987-76.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005987-76.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2024, 18:08

Remessa (outros motivos)

19/10/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:22

Definitivo

19/08/2024, 08:46

Ato ordinatório

19/08/2024, 08:44

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:33

Publicação

07/08/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo.

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento

05/08/2024, 09:01

Expedição de documento

05/08/2024, 09:01

Documento

02/08/2024, 17:40

Documento

02/08/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 08 de Julho de 2024 a 11 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

12/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005987-76.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: ERASMO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO I.RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança proposta por ERASMO SOARES DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de férias e adicional de 1/3 de férias de todo o período laborado, dos contratos celebrados nos anos de 2019 a 2020. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação arguindo o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte Requerente, o que torna impossível a concessão do pleito desta. Pois bem. A prescrição é quinquenal e atingirá apenas as parcelas devidas há mais de 05 anos da propositura da ação. É a síntese do necessário. Compulsando os autos, verifica-se o vínculo do servidor temporário perdura de 2019 a 2020, o que revela sucessivas prorrogações, demonstrando, desse modo, que se trata de uma necessidade permanente, na qual descaracteriza a excepcionalidade. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. In casu, o vínculo do servidor temporário perdurou de 2019 a 2020, conforme os Comprovantes de rendimentos de Ids nº 123166204 e 123166205. Portanto, em relação aos vínculos de 2019 a 2020, não está evidenciada a nulidade do contrato, em razão de não ter extrapolado o prazo máximo previsto no art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, bem como por ter sido respeitado o limite de prorrogações previsto na normativa. Com relação ao pedido para pagamento de adicional de férias acrescido de 1/3 (um terço), aplica-se o Tema 551 do STF, transitado em julgado em 21/10/2020, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse aspecto, não sendo o caso de reconhecer a nulidade da contratação temporária para os períodos de 2019 a 2020, a parte não tem direito ao pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, eis que não houve o desvirtuamento da contratação temporária, tampouco restando configurada a ilegalidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo.

Expedição de documento

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