Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001070-32.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

AMANTINO REGINALDO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Em que pese os esforços para garantir o serviço de saúde, abstrai-se dos autos que a parte autora veio a óbito, consoante certidão lançada em Id. 126278449. Diante do falecimento do autor, vislumbro a perda superveniente do objeto da ação razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista o direito à saúde ser intransmissível. Ademais, observe o que diz o art. 51 da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Logo, a medida que se impõe é a extinção da lide. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 485, IX do Código de Processo Civil c/c art. 51, V da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/08/2023, 19:11

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 19:11

Retificação de Classe Processual

04/08/2023, 19:10

Expedição de documento

04/08/2023, 19:09

Ato ordinatório

04/08/2023, 19:05

Expedição de documento

04/08/2023, 19:02

Gratuidade da Justiça

04/08/2023, 19:02

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 18:27

Documento

04/08/2023, 18:27

Documento

04/08/2023, 18:26

Documento

04/08/2023, 18:26

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 17:59

Distribuição (sorteio)

04/08/2023, 17:59

Mudança de Assunto Processual

04/08/2023, 17:47

Documentos

•26/09/2023, 02:00