Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001070-32.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001070-32.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2024, 17:14

Recebimento

28/10/2023, 02:30

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 02:30

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:11

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 14:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 14:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 14:25

Decurso de Prazo

29/09/2023, 20:11

Publicação

27/09/2023, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 04:20

Decurso de Prazo

27/09/2023, 01:02

Definitivo

26/09/2023, 05:38

Trânsito em julgado

26/09/2023, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38, da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Em que pese os esforços para garantir o serviço de saúde, abstrai-se dos autos que a parte autora veio a óbito, consoante certidão lançada em Id. 126278449. Diante do falecimento do autor, vislumbro a perda superveniente do objeto da ação razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista o direito à saúde ser intransmissível. Ademais, observe o que diz o art. 51 da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Logo, a medida que se impõe é a extinção da lide. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 485, IX do Código de Processo Civil c/c art. 51, V da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 02:00

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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