Execução de Título Extrajudicial 1000038-46.2019.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000038-46.2019.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

11/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

22/08/2025, 07:26

Decurso de Prazo

21/08/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000038-46.2019.8.11.0034.. EXEQUENTE: CLEONIS DIAS DA SILVA EXECUTADO: ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos em substituição. Não obstante a informação constante no id. 197693828, de que a Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1000130-24.2019.8.11.0034, deu provimento à ação de embargos à execução ajuizada pela Executada, determinando, por conseguinte, a extinção da presente execução, verifica-se que tal decisão ainda não transitou em julgado, em razão da interposição de recurso especial pelo Exequente. Considerando que o desfecho do recurso especial poderá influenciar diretamente no prosseguimento da presente execução, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o deslinde do referido recurso. Intimem-se. Dom Aquino/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em Substituição Legal

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 17:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/07/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:05

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:01

Publicação

23/05/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 11:51

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:58

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000038-46.2019.8.11.0034.. EXEQUENTE: CLEONIS DIAS DA SILVA EXECUTADO: ADVANIR ALVES DOS SANTOS SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial ajuizada por CLEONIS DIAS DA SILVA em face de ADVANIR ALVES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Em síntese, o executado compareceu aos autos pugnando pela concessão de tutela de urgência para que o exequente proceda com a baixa/cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula R/20.171, ao argumento de que o devedor possui vários imóveis em garantia da execução bem como semoventes. Acrescentou que a executada vendeu o imóvel antes mesmo da origem da ação e por conta da averbação premonitória o comprador informou que não irá fazer o pagamento enquanto não baixada/cancelada referida averbação na matrícula. Assim, por ser a área muito maior do que o valor da execução e por ter outros bens para penhora suficientes para assegurar a dívida, requereu a concessão da tutela de urgência para a baixa da averbação premonitória feita na matrícula R-20.171 Livro 2-AAT (Id. 124487864). Intimado sobre o pedido do executado, o exequente requereu a avaliação dos bens ofertados para posterior análise se os bens são suficientes para o adimplemento da dívida (Id. 132355023). O executado reiterou a análise da tutela de urgência requerida nos autos uma vez que o exequente não insurgiu (Id. 133121696). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese, sustenta o executado que foram feitas averbações premonitórias em diversos imóveis que ultrapassam o valor da dívida exequenda. Acrescentou ainda que possui outros bens passíveis de penhora e oferece em garantia/penhora nestes autos gado/bovino de sua propriedade conforme documentos anexos em extrato do INDEA e que em observância ao princípio da menor onerosidade que rege as execuções, e pelo fato da executada ter bens suficientes que asseguram a execução, pelo evidente excesso das averbações premonitórias, requer a tutela de urgência para o cancelamento da averbação relacionada ao imóvel de matrícula R/20.171, de 73,1077 hectares, localizada no município de Jaciara-MT. Como cediço, a possibilidade de averbação da existência de demanda judicial na matrícula de imóveis é aplicável, em regra, às ações de execução, segundo previsão do CPC/15: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. - O poder geral de cautela do Juiz lhe permite deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que constatar risco de dano irreparável a determinado caso. - A averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação de cobrança em andamento é perfeitamente possível. (TJMG. AC n. 1.0701.12.037505-3/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2017, publicação da sumula em 15/05/2017). Saliente-se que a averbação da ação não impede a realização de eventuais negócios e nem acarreta a indisponibilidade dos bens, servindo apenas para dar publicidade ao ato e garantias a terceiros adquirentes. Entretanto, deve ser deferida com cautela, a fim de que não seja averbada a existência da ação em mais imóveis do que os necessários, configurando o que a doutrina denomina de "excesso de premonição" ou "excesso nas avaliações premonitórias". AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – Pedido de averbação da existência da execução em todos imóveis e veículos dos executados – Indeferimento – Admissibilidade – Exequente não pode se valer da medida indiscriminadamente – Existindo bens penhorados suficientes em tese para a satisfação da dívida, não é dado ao credor manter averbações no restante do patrimônio do executado, sendo o excesso passível de acarretar a condenação do exequente ao pagamento de indenização ao executado – Exegese do art. 828, §§ 2º e 5º, do CPC/2015 – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22115568320208260000 SP 2211556-83.2020.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) (g.n.). No caso dos autos, em pedido inicial o exequente indicou o bem de matrícula 20.175, fls. 175, livro 2-AAT, da CRI de Jaciara para a averbação de certidão premonitória (Id. 17802152). Todavia, posteriormente foi juntado a informação pelo requerente da efetivação de averbação na matrícula nº 20.171, fls. 171, Livro 2AAT, do CRI de Jaciara (Id. 18976921). Posteriormente indicou outros bens passíveis de penhora do devedor, quais sejam: matrícula R/18.499 (Id. 30868478); R/18.483 (Id. 30868474); R/18.484 (Id. 30868472) e R/18.479 (Id. 30868471), além de requerer que fosse oficiado o INDEA para verificar os animais registrados em nome da requerida (Id. 30868470). Ao que consta, foi procedida a averbação premonitória no imóvel matriculado sob o n. 20.171, fls. 171 do Livro 2-AAT, do CRI de Jaciara-MT, que, conforme avaliação constante apresentada pela executada, totaliza a quantia de R$ 1.242.700,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e setecentos reais). Contudo, observa-se que o exequente busca receber da parte executada a quantia de aproximadamente R$ 274.190,38 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e noventa reais e trinta e oito centavos) pelo suposto crédito extrajudicial de notas promissórias emitidas em favor da executada, que é objeto da presente execução de título executivo extrajudicial. Dessa maneira, a averbação premonitória se mostra excessiva ao Executado, visto que em valor muito superior à quantia ora cobrada, podendo gerar prejuízos e obstar a conclusão de negócio efetuado com terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme informado pelo devedor nos autos (Id. 124489501). Quanto a isso, aliás, atente-se para o fato de que o exercício de direito encontra limites, pena da configuração de excesso e/ou abuso de direito. A propósito, reza o CC: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não obstante, verifica-se que a parte executada apresenta outros bens imóveis para penhora bem como semoventes, sendo justificável a concessão da tutela de urgência para retirada/cancelamento da averbação sobre o bem que já fora vendido em momento anterior ao ajuizamento da ação, mormente porque os imóveis apresentados se demonstram suficientes para assegurar a quitação do débito aqui discutido. Sendo assim, a vista do expendido nos autos merece deferimento a tutela antecipada requerida pelo devedor para proceder com o cancelamento/baixa da averbação premonitória do imóvel de matrícula R/20.171, ficando autorizada, contudo, a penhora sobre outro imóvel de matrícula R-18.499, fls. 299, do Livro 2-AAN, e R-18.483, fls. 283, Livro 2-AAN, ambos do RGI de Jaciara-MT, bens suficientes para garantir a execução. Dessa forma, determino: a) Defiro a tutela de urgência para determinar que o exequente proceda com o cancelamento/baixa da averbação premonitória feita na matrícula de nº R-20.171, fls. 174, do Livro 2-AAT, do RGI de Jaciara-MT, no prazo de 15 dias; b) Autorizo que o exequente proceda com a averbação de certidão premonitória nos imóveis sob nº R-18.499, fls. 299, do Livro 2-AAN, e R-18.483, fls. 283, Livro 2-AAN, ambos do RGI de Jaciara-MT, caso queira; c) Por conseguinte, considerando a indicação de bens imóveis à penhora pelo exequente e o deferimento de penhora, expeça-se o necessário para que seja efetivada a constrição e avaliação dos imóveis acima mencionados, nomeando-se o(s) próprio(s) executado(s) como fiel(is) depositário(s), nos termos do que dispõe o art. 838, do NCPC. d) Após, intime-se as partes da penhora e avaliação do(s) bem(ns). Frisa-se que o(a) esposo(a) do(s) executado(s), se for casado(a), deverá ser intimado(a), se casado(a) em regime diferente do de separação absoluta de bens, conforme dicção do art. 842, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(185)