Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - Número Único: 1014339-61.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des. MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES. MARCOS MACHADO, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (REQUERENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE BRASNORTE (REQUERIDO), IVANEI CERQUEIRA DA SILVA (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO CONSUMADO – CONDENAÇÃO – PENA ELEVADA POR CAUSA DE AUMENTO REVOGADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – MAJORANTE REVOGADA APÓS A PRÁTICA DO CRIME E ANTES DA SENTENÇA – RETROATIVIDADE DA LEI PENA MAIS BENÉFICA – CAUSA AUMENTO DE PENA REVOGADA [VÍTIMA IMPOSSIBILITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA] – APLICAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – ERRO MANIFESTO NA DOSIMETRIA – RECONHECIMENTO – PENA DEFINITIVA – REDIMENSIONAMENTO – ACÓRDÃOS DO STF E STJ – PARECER INTEGRADO – PROCEDÊNCIA PARA READEQUAR AS PENAS. “A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos faz referência ao art. 224 do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.015/2009 [...] a resultar inaplicável a majoração da pena [...] em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna” (STF, HC 100.181/RS). “O acréscimo originalmente empreendido [...] não se mantém diante da revogação do artigo 224 do Código Penal [...]por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), forçoso reconhecer, ser o caso de se decotar da pena o acréscimo levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072/90.” (Parecer PGJ nº 010932-001/2023). “Com a revogação expressa do art. 224 do Código Penal, pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao paciente, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei 8.072/90, considerando-se o princípio da novatio legis in mellius, previsto art. 2º, parágrafo único, do Código Penal [...] concedida a ordem [...] para reduzir as penas impostas a 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, e fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.” (STJ, HC n. 93.075/PE).