Execução de Título Extrajudicial 1000272-65.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000272-65.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA PORTO SANTOS EXECUTADO: JOELMA BRITO DE OLIVEIRA AUTOS Nº 1000272-65.2022.8.11.0020 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ADRIANA PORTO SANTOS em desfavor de JOELMA BRITO DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de valores referentes a débitos de água não pagos pela executada, conforme contrato de locação firmado entre as partes. Conforme se verifica dos autos, a executada foi devidamente citada (Id. 100402699) e, posteriormente, intimada acerca da proposta de acordo apresentada pela exequente (Id. 196993890), tendo manifestado sua concordância com os termos propostos. A proposta de acordo (Id. 124890570) consiste na utilização dos valores bloqueados nos autos nº 1000216-32.2022.8.11.0020 para quitação do débito objeto desta execução, no valor atualizado de R$ 663,39 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos). Verifica-se que nos autos vinculados (processo nº 1000216-32.2022.8.11.0020) existem valores bloqueados que totalizam R$ 932,32 (novecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo de Id. 194868853, sendo suficientes para a quitação do débito executado nestes autos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 663,39 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) para a conta bancária indicada pela exequente no Id. 171604354. Quanto ao saldo remanescente dos valores bloqueados nos autos nº 1000216-32.2022.8.11.0020, DETERMINO que aguarde-se a transferência dos valores vinculados àquele processo para a conta vinculada a este autos, para posterior expedição do alvará em favor da parte Exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA PORTO SANTOS EXECUTADO: JOELMA BRITO DE OLIVEIRA AUTOS: Nº 1000272-65.2022.8.11.0020 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ADRIANA PORTO SANTOS em desfavor de JOELMA BRITO DE OLIVEIRA. No Id. 124890570, a parte Exequente efetuou proposta de acordo e a parte Executada aceitou os termos no Id. 167678910, sendo assim as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. No Id. 171604354 foi protocolado pela parte Exequente pedido de expedição de Alvará Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Outrossim, a parte Exequente informou que a parte Executada teve valores bloqueados/penhorados junto a sua conta no processo nº 1000216-32.2022.8.11.0020. O referido processo consta também como parte Exequente ADRIANA PORTO SANTOS e como parte Executada JOELMA BRITO DE OLIVEIRA, mas os fatos são outros, uma vez que se trata de compra e venda de vários equipamentos e este processo tem como fatos o atraso no pagamento da fatura de água do mês 11/2021, bem como outros valores vencidos que constam na fatura. Posto isto, PROCEDA-SE na vinculação dos autos nº 1000216-32.2022.8.11.0020 ao presente processo. Outrossim, OFICIE-SE o Juiz responsável pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Juiz Titular 2, para que faça análise do pedido das partes de vinculação e transferência dos valores bloqueados/penhorados nos autos nº 1000216-32.2022.8.11.0020 ao presente processo. Após manifestação do Juiz responsável pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Juiz Titular 2, retornem os autos conclusos para análise. INTIME-SE a parte Executada para ciência desta decisão, por meio Eletrônico (WhatsApp), conforme ocorreu no Id. 167678910. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 06 de março de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

07/03/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(142)

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