Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014107-78.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014107-78.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/11/2025, 07:00

Definitivo

18/09/2025, 18:41

Devolvidos os autos

01/09/2025, 17:33

Documento

01/09/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Julho de 2025 a 10 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA. SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL (nos casos em que há previsão, conforme disposto no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais), O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

11/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 18:52

Publicação

30/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Ante a apresentação de contrarrazões pela parte contrária, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Por fim, defiro a OLEIZIA DIVINA DE OLIVEIRA TERRA os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98 e ss. do CPC, isentando a parte do pagamento das custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (ID 130939570). Intimem-se e se cumpra. Às providências.

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento

26/09/2024, 14:18

Gratuidade da Justiça

26/09/2024, 14:18

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 17:56

Ato ordinatório

25/09/2024, 17:56

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:12

Publicação

28/08/2024, 02:06

Documentos

Intimação de pauta

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ação de declaratória c/c indenizatória por danos materiais proposta por OLEIZIA DIVINA DE OLIVEIRA TERRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a promovente reclama danos advindos de congelamento de progressão em sua tabela remuneratória. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública, ocupando o nível 11 da tabela remuneratória do Poder Judiciário de Mato Grosso por mais de três anos, mantendo o mesmo subsídio. Destaca que esse período está além do interstício definido pela Lei para progressão vertical na tabela do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR. Alega que sua evolução na carreira foi congelada, pois não pode mais progredir funcionalmente. Sustenta ter cumprido os requisitos da progressão vertical, conforme estabelecido nos artigos 25 e 27 da Lei nº 8.814/2008, ao passar por avaliações de desempenho anualmente, sendo aprovada em todas. Aduz que, desde o momento em que a progressão na carreira foi bloqueada, enfrenta prejuízos financeiros mensais, uma vez que os níveis da carreira proporcionam um aumento de 5% a cada intervalo de 3 anos. Isso resulta em uma defasagem remuneratória. Por conta disso, ajuizou a ação em testilha, com vistas a obter o seu reenquadramento na tabela salarial do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), alinhado com seu nível de escolaridade e tempo de serviço, com os consequentes reflexos financeiros dele advindos, inclusive os retroativos. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao ID. 133324741. Mérito Sem maiores digressões, no mérito, o pleito autoral é improcedente. Explico. A progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso é regida pela Lei Estadual nº 8.814/2008, que estabeleceu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR, com modificações recentes introduzidas pela Lei Estadual nº 12.176/2023. Segundo a Lei nº 8.814/2008, a progressão funcional se caracteriza como a "evolução do servidor entre classes e níveis do mesmo cargo e carreira, decorrente da constatação dos critérios de mérito ou de capacitação" (art. 3º, inc. III). Essa evolução ocorre tanto verticalmente (por níveis) quanto horizontalmente (por classes), obedecendo às diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. A alegação da parte autora fundamenta-se no fato de estar posicionada no nível 11 da tabela remuneratória do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR do Poder Judiciário de Mato Grosso por mais de três anos, recebendo remuneração inalterada. Argumenta que isso configura o congelamento de sua progressão vertical. Conforme o art. 10, § 2º da Lei Estadual nº 8.814/2008, todas as carreiras dos Auxiliares Judiciários do Poder Judiciário de Mato Grosso são estruturadas em 11 (onze) níveis. No caso em tela, o tema objeto da lide foi objeto de análise pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) durante o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1012755-32.2018.8.11.0000, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – SINJUSMAT, em que se contestou alegada ilegalidade e abuso de poder por parte do Presidente do TJMT ao congelar a progressão vertical dos servidores que atingiram o último nível da carreira estipulado pela Lei Estadual nº 8.814/2008 (nível 11). O Tribunal deste Estado decidiu que, considerando a disposição do art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 8.814/2008, que estabelece o escalonamento das carreiras dos profissionais Técnicos Judiciários do Poder Judiciário em 11 (onze) níveis, a progressão vertical dos servidores não pode ultrapassar os limites fixados por essa legislação, sob pena de configurar violação ao princípio da legalidade. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL/ABUSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RAZÃO DO CONGELAMENTO DE PROGRESSÃO VERTICAL AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL N. 8.814/2008 PREVÊ PROGRESSÃO VERTICAL EM ATÉ 11 NÍVEIS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. O administrador público não pode se afastar do cumprimento de um só dispositivo legal, porque tem o princípio da legalidade como diretriz básica da sua conduta, isso significando dizer que toda e qualquer atividade exercida na administração pública deve ser autorizada por lei, de modo que, na espécie, devem ser observados, para fins de progressão vertical, os requisitos e critérios constantes da Lei estadual n. 8.814/2008 (SDCR). Assim, considerando que a regência da referida progressão é escalonada em até 11 níveis, nos termos do art. 10, § 2º, da citada Lei, é forçoso concluir que o pedido do impetrante é contra legem, não existindo, portanto, direito líquido e certo a ser sanado por este mandamus. (TJ-MT, Mandado de Segurança Coletivo nº 1012755-32.2018.8.11.0000, Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019). Dessa forma, em conformidade com a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1012755-32.2018.8.11.0000, o pedido apresentado na petição inicial não deve ser acolhido. Isso porque conceder tal pleito implicaria em ultrapassar os níveis de progressão funcional, limitados a 11, estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.814/2008. Tal ultrapassagem configuraria violação ao princípio da legalidade, o qual deve orientar a atuação da Administração Pública, conforme preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Dispositivo Diante de todo o exposto, sugiro pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), entretanto, sugiro que seja deferido o pedido de justiça gratuita para fins recursais em favor da autora. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Devolvidos os autos

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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