Liquidação por Arbitramento 1001025-97.2019.8.11.0029 - TJMT

Liquidação por Arbitramento 1001025-97.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/11/2024, 08:34

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:09

Publicação

27/04/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001025-97.2019.8.11.0029.. REQUERENTE: EVALDO OSVALDO DIEHL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº 1445162 - DF (Tema 1290), em que se discute: “à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.” No bojo do RE nº 1445162, houve decisão do Ministro relator Alexandre de Morais nos seguintes termos: (...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Destarte, em cumprimento à determinação superior, determino a suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1290 do STF. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, data registrada no sistema. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento

23/04/2024, 15:02

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/04/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 15:01

Publicação

11/12/2023, 07:27

Publicação

11/12/2023, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 09:49

Documentos

Intimação

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001025-97.2019.8.11.0029.. REQUERENTE: EVALDO OSVALDO DIEHL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por EVALDO OSVALDO DIEHL em desfavor de Banco do Brasil, partes devidamente qualificadas. O executado apresentou contestação, alegando preliminarmente incompetência territorial, litisconsórcio necessário da União, inépcia da petição inicial, da Cédula rural com vencimento anterior ao plano Collor (id. 94444921). Manifestação do exequente (id. 95174078). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Preliminares Da competência da Justiça Estadual No ponto, cinge-se a controvérsia em deter, ou não, competência a Justiça Comum para processar e julgar o cumprimento individual de sentença prolatada em ação civil pública movida em desfavor de Banco do Brasil. Ocorre que o Banco do Brasil figura no polo passivo da demanda, sociedade de economia mista, o qual não possui foro na Justiça Federal. Na fase de cumprimento de sentença em tela, não se vislumbra interesse da União ou ente federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista que a União não é a contratante da Cédula Rural objeto de discussão, mas sim o Banco do Brasil, que celebrou a avença com a parte exequente. Assim, viável o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor, motivo pelo qual rejeito esta alegação. Do litisconsórcio necessário e chamamento ao processo Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, tampouco de chamamento ao processo, tendo em vista que inexiste qualquer prova da cessão do crédito à União. Ademais, sendo a condenação solidária, e tendo em vista que foi a instituição financeira agravante que celebrou o contrato com a parte, plenamente legítima para figurar no polo passivo da demanda e responder pelos valores recebidos a maior, considerando que o credor pode exigir o pagamento integral de qualquer um dos devedores solidários. Por tais motivos, não merece acolhida o pedido de chamamento ao processo. Da inépcia da inicial O executado alega inépcia da inicial em razão da peça não ter sido instruída com as cédulas de crédito rural e extratos da operação, sem respaldo, pois é perfeitamente cabível o pedido incidental de exibição dos referidos documentos, como ocorreu no caso. Assim, cabia ao executado, sabedor da lide instaurada e da possibilidade de eventual condenação, guardar a documentos dos correntistas que entabularam e/ou pagaram cédulas de crédito rural naquele período, não podendo agora simplesmente alegar ausência do dever de guarda para esquivar-se de sua obrigação. Atinente a juntada de planilha de cálculos, inviável sua elaboração antes de apresentados os documentos a serem exibidos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Cédula rural com vencimento anterior ao plano Collor Deixo de analisar a preliminar uma vez que se confunde com o mérito da questão. Ante o exposto: 1 - Para a realização da liquidação de sentença por arbitramento visando apurar a existência de saldo em favor do exequente com base no título executivo judicial, NOMEIA-SE ALDO NUSS, Rua Campo Erê, 387-E, Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, [email protected], 65 99646-2728, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, que deverá ser objeto de duas análises. A perícia contábil tem a finalidade de apurar o montante devido. 2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos e os documentos indispensáveis para realização da perícia, sob pena de preclusão. 3 – INTIME-SE o perito judicial nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). 4 - Após, INTIMEM-SE a parte executada para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. 5 – Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE o executado, nos termos do art. 95, do CPC para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositado em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim. 6 - Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. 7 - Após, o perito nomeado deverá entregar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo de 10 (dez) dias. 8 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 9 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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