Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001005-75.2023.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001005-75.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2025, 16:18

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 02:32

Definitivo

30/01/2025, 18:41

Trânsito em julgado

30/01/2025, 18:41

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:05

Publicação

09/12/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001005-75.2023.8.11.0091.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JORGE CARDOSO DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por JORGE CARDOSO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme manifestação, o requerido comprovou através da petição de id. 174535626, que solicitou o pedido de implantação ao setor competente para o devido cumprimento da obrigação de fazer. Adiante, a parte autora informou a implantação do benefício (Id: 174624306). É o relato do necessário. Decido. A parte autora informou nos autos que a obrigação para implantar o benefício foi devidamente cumprida. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II c.c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, realizando as anotações e baixas estilares. P.R.I.C. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento

05/12/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 13:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:28

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:06

Movimentação processual

24/10/2024, 13:59

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Trata-se de Petição ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando-se benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Afirma a parte-autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve (ou pelo menos a sua continuidade) em sede administrativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Alegou a autora que o INSS não analisou o Requerimento Administrativo feito até o presente momento ou então designou perícia para data longínqua. Inicialmente, após diálogo entre INSS e MPF, homologou-se, no âmbito do STF (RE 1171152), acordo em que são definidos prazos para que o INSS conclua a análise da concessão de auxílios e benefícios. Este é o panorama atual: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias A partir da compreensão dos prazos que tem o INSS para análise de requerimento (incluindo perícia), entende-se possível a conclusão de que à parte-autora não é possível exigir mais do que o feito. Por isso, afasta-se possível falta de interesse de agir. Pela análise do quanto trazido, verifica-se conformidade com a estrutura normativa que regula o atual momento processual, de forma que: RECEBE-SE A INICIAL. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência. No ponto, fundamental o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Sobre a carência mencionada, deve-se atentar ao conteúdo dos arts. 25, I e 26, II, ambos da Lei 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...] Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Há a questão relacionada à “incapacidade” para o exercício da atividade laboral. Não se faz pouco do noticiado, mas o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. A documentação médica trazida também não revela a incapacidade, mas a situação (retrato do cenário), cabendo à instrução probatória, portanto, a definição. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para: Responder (inclusive contestar) o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); Após, conclusos.

08/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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