Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034690-83.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034690-83.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM¹ e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ², com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias³ tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) RAFAELA RAMOS NUNES Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034690-83.2022.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELOI CZYCZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimada para apresentar impugnação à execução, O INSS manifestou concordância com o valor apresentado (id. 137475888). Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 135623920; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC (cumprimento de sentença). Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ENAIDE DOS SANTOS KAYSER ADVOGADO: LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS E OUTRO (S) - RS057233 DECISÃO (...) 5. Cabível a concessão de auxílio-doença por tempo indeterminado diante das condições pessoais da parte autora, até que submetida a processo de reabilitação.(...). É o relatório. De início, observa-se que não prospera a alegação de omissão, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a necessidade de reabilitação profissional, nestes termos (e-STJ, fls. 226-227): Em relação à possibilidade de reabilitação, não existe a omissão apontada pela autarquia. Pretende o INSS, conforme se verifica do teor da petição recursal, rediscutir o assunto, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, consta expressamente da fundamentação que o próprio perito opinou nesse sentido. Confira-se (Evento 19 - RELVOTO2): Incapacidade - data de cessação do benefício – reabilitação.(...) Em relação à incapacidade e à fixação de data para a cessação do benefício, considerando o teor do laudo pericial e o conjunto probatório, está correta a sentença no sentido de conceder o auxílio-doença (e não aposentadoria por invalidez), mas merece reforma em relação à data de cessação. Isso porque a autora, nascida em 15/07/1963, de profissão diarista, é portadora de problemas ortopédicos em sua coluna vertebral (lombar e cervical), e está impedida, temporariamente, de voltar ao trabalho, segundo consta do teor do detalhado laudo médico (Evento 3 - LAUDPERI6).. Por consequência, é incabível a fixação de data de cessação do auxílio-doença, benefício que deverá ser mantido até que seja concluído o processo de reabilitação. (...) Quanto à assertiva de que não haveria necessidade de reabilitação profissional, uma vez que a incapacidade laboral seria temporária e haveria possibilidade de retorno ao labor habitual, o juízo, com suporte no laudo pericial, considerando a idade e em razão de ser degenerativa a enfermidade, concluiu, acertadamente, que a segurada deveria ser reabilitada para outras atividades com menor demanda de esforços físicos intensos (e-STJ, fls. 226-227). Diante disso, para reformar o julgado combatido, indispensável seria o revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No que ser refere aos honorários recursais, este Superior Tribunal firmou entendimento de que não são cabíveis em caso de parcial provimento da apelação. (...) (STJ - REsp: 1845277 RS 2019/0320314-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 16/04/2020). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO INDETERMINADO. Não pode cessar o benefício em obediência a prazo legal de 120 (cento e vinte dias), se expressamente se determina prazo judicial indeterminado de vigência da prestação previdenciária. Examinadas pelo órgão colegiado as questões suscitadas no recurso, ainda que não haja referência expressa a dispositivos legais, está implicitamente configurado o prequestionamento. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AG: 50286375720194040000 5028637-57.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUINTA TURMA). Observo, desde logo, que em obediência ao art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Visto, Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário que ELOI CZYCZA move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz o Requerente que em decorrência de acidente sofrido recebeu auxílio doença até 04/03/2022. Afirmando preencher os requisitos legais, pugna através da presente ação o reestabelecimento ou conversão de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Instruiu os autos com documentos. Ao id. 102858027 fora deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia judicial. Laudo pericial anexo ao id. 112116401. Manifestação da autora ao id. 112990690. O INSS apresentou proposta de acordo e contestação ao id. 123663650. Instada, a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Tendo em conta a inércia do autor para se manifestar quanto à proposta de acordo, passo à análise do mérito da presente lide, por não haver a necessidade de produção de outras provas, impondo-se a aplicação do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Depreende-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida de suas incapacidades (permanentes ou temporárias) ou sua redução: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como é sabido, para a concessão do Auxílio-doença, além da incapacidade para o labor, exige-se o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência exigida. Por imprescindível ao deslinde da causa, foi acostado ao processo as conclusões da perícia médica judicial. O parecer atestou para a incapacidade total e temporária para o labor da Autora, com os seguintes apontamentos: 4. DISCUSSÃO Periciando com o diagnóstico de transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral após traumatismo cranioencefálico grave, submetido ao tratamento clínico/cirúrgico, estando em acompanhamento médico e uso de medicamento, conforme relato. Apresenta comprometimento das funções mentais ao exame clínico-pericial, descompensado clinicamente e que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa total e temporária. Não apresenta limitação para a vida independente. Some-se a isso, ao exame clínico, a o autor apresentou Aspecto geral: Bom estado geral, eupneico, calmo, colaborativo, lúcido e orientado em tempo e espaço, déficit memória, de longo e curto, hipotímico e hipobúlico, marcha eubásica. Apresenta força, tônus muscular e reflexos tendíneos preservados nos membros inferiores e superiores. Apresenta cicatriz cirúrgica em região parietotemporal à direita, sem sinais flogísticos. Logo, o conjunto probatório juntado ao processo, comumente o laudo pericial demonstrou que as sequelas descritas nos exames representam incapacidade total e temporária para a atividade laborativa da Autora. Assim, sua condição permitirá restabelecimento de sua saúde, uma vez que não apresentou limitação funcional permanente e, por conseguinte, afasta o pedido de Aposentadoria por invalidez, por ausência da incapacidade permanente, sendo devida tão somente a manutenção do auxílio doença. Nesse sentido é a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50056921620184039999 MS, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/10/2020). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. Reconhecida a incapacidade temporária do segurado, é devida a concessão de auxílio-doença, ainda que a temporariedade apontada na perícia dependa da sujeição do autor a tratamento cirúrgico. (TRF-4 - AC: 50022244620204049999 5002224-46.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Ressalto que, o INSS somente poderá cessar o benefício ora concedido se constatada por perícia administrativa a recuperação da capacidade laboral da parte autora, vedada a “alta programada” (REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019). Por fim, reunidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-doença é de rigor. III – Data Inicial do Benefício de Auxílio-doença O termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença ou data do requerimento administrativo, qual seja, 14/04/2022. IV – Data da Cessação do Benefício de Auxílio-doença Conforme conclusões constante no laudo pericial a incapacidade do autor é total e temporária, porém passível de recuperação/reabilitação. Logo, a situação impõe a aplicação de prazo indeterminado, devendo o benefício cessar ante a completa recuperação da segurada ou a sua aposentadoria por invalidez, assegurando-lhe o contraditório administrativo. Nesse sentido, o art. 60 da Lei regente do benefício dispõe: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. “ Prescreve de modo semelhante, o art. 62, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. “ Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. “ Reafirma essa compreensão, julgado da Corte Superior, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.277 - RS (2019/0320314-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar à Autarquia-ré que implemente o Auxílio-doença NB n. 6354853855, em favor de ELOI CZYCZA, desde 14/04/2022, por prazo indeterminado ou até sua total recuperação para o labor. Sem custas e despesas processuais. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, sendo atualizadas nos termos do julgamento do Tema nº 810/STF. Condeno o Instituto-requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora, a ser arbitrada quando da liquidação da sentença, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. Nome da parte Beneficiária: ELOI CZYCZA; inscrito no CPF nº: 662.578.599-72; 2. Filiação: JULIA CZYCZA; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: Auxílio-Doença; 4. Data inicial do Benefício: 14/04/2022; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: Intimação do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remeta à instância superior. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA 02 Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1034690-83.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 28.196,04 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Acidentário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELOI CZYCZA Endereço: RUA ESTRELINHA, 13, (LOT A BRANCA), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-372 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS N 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 553, centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à perícia médica para a data de 27 de janeiro de 2023, às 10h30min, a ser realizada na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 803, 8º andar, bairro Centro, na cidade de Cuiabá/MT, cujo telefone para contato é o (65) 3041-4949 (fixo e whatsapp). Na data da perícia, o periciando deverá comparecer sozinho ou com apenas 01 (um) acompanhante, se estritamente necessário, sendo obrigatório o uso de máscara própria. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VÁRZEA GRANDE, 7 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034690-83.2022.8.11.0002.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ELOI CZYCZA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE com pedido de Antecipação de Tutela, que ELOI CZYCZA move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Prefacialmente, consigno que, como medida de celeridade e eficiência nos processos concernentes a pedidos de benefício por incapacidade em face do INSS, é medida que se impõe a determinação de perícia médica para aferição da(s) moléstia(s) e da(s) limitação(ões) dela(s) decorrente(s). Neste aspecto, a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e o Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, estabelece o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte requerente, bem como da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. NOMEIO como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, o qual encontra-se devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça. DESIGNO a perícia médica para a data de 27 de janeiro de 2023, às 10h30min, a ser realizada na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, sala 803, 8º andar, bairro Centro, na cidade de Cuiabá/MT, cujo telefone para contato é o (65) 3041-4949 (fixo e whatsapp). Na data da perícia, o periciando deverá comparecer sozinho ou com apenas 01 (um) acompanhante, se estritamente necessário, sendo obrigatório o uso de máscara própria. Desde já FIXO os honorários periciais no importe de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do CPC e, por conseguinte, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, uma vez que o encargo lhe acarretaria excessiva dificuldade. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Para tanto, INTIME-SE a autarquia federal para efetuar a antecipação dos honorários periciais, no prazo assinalado. Após a apresentação do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará para liberação dos honorários periciais. Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015.CNJ. Ademais, tendo em vista o Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV n° 01/2016, no qual a Advocacia Geral da União em Mato Grosso registra expressamente, em nome das entidades que representa, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência de que trata o artigo 334 do CPC, DEIXO de determinar a designação de audiência de conciliação EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 03 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 04 – Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 05 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 06 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 07 – Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 08 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 09 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13 – Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional?

08/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

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