Cumprimento de sentença 1000070-20.2019.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000070-20.2019.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000070.2019.8.11.0109 Recorrentes: ADELIR ANTONIO STRAPAZZON Recorrida: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ADELIR ANTONIO STRAPAZZON, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão, assim ementado (id 159237668): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO AGENTE QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO LEGAL DE COMPETÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Compete aos agentes de fiscalização do órgão ambiental estadual, a apuração de irregularidades, bem como a lavratura de autos de infração. Inexistente elemento de prova de incompetência do agente, não há falar em ilegitimidade deste para a prática do ato.Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato. Não decorrido o prazo previsto na norma ou na lei penal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.Recurso desprovido.( NU nº 1000070.2019.8.11.0109, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Julgado em 07/02/2022) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de Apelação que negou provimento para não acolher a prescrição suscitada pelo recorrente. A Recorrente suscita violação ao artigo 21, § 3º, do Decreto Lei n° 6514/2008, ao não reconhecer a prescrição de pretensão punitiva que remete ao prazo previsto na lei penal. Pugna seja analisada a Prescrição da Pretensão Punitiva administrativa, nos termos do § 3º, do artigo 21, Decreto Lei 6514/2008, de forma à enquadrar o real artigo ensejador da penalidade (artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais). Recurso tempestivo (id 162224162) e preparado (id 16222688). Contrarrazões no id 164992690. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 21, § 3º, do Decreto Lei n° 6514/2008, ao não reconhecer a prescrição de pretensão punitiva que remete ao prazo previsto na lei penal, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente a fundamentação do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou “...Mesmo que aplicado o prazo prescricional previsto na lei penal, não haveria se falar na prescrição da pretensão punitiva. Imputado ao Recorrente a prática do crime previsto no artigo 38, da Lei nº 9.605/1998, consubstanciado na destruição de floresta considerada de preservação permanente, cuja pena prevista é de no máximo três anos; aplicando-se o disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição verificar-se-ia em oito anos, lapso temporal este não decorrido no caso concreto.”(id. 155407663) Por fim, com relação ao díssidio jurisprudencial, aplica-se, igualmente, o enunciado de súmula acima mencionado pois a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(21)