Execução de Título Extrajudicial 1002248-63.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002248-63.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/08/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 15:05

Definitivo

04/07/2024, 15:39

Trânsito em julgado

04/07/2024, 15:39

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:09

Petição (Resposta)

05/06/2024, 13:44

Publicação

05/06/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Verifica-se que a parte devedora não realizou o pagamento da dívida e que não foi possível encontrar bens e valores passíveis de constrição para solver a dívida por meio das ferramentas eletrônicas SISBAJUD e RENAJUD, tampouco quando expedido mandado de penhora. Além disso, intimada a exequente para indicar diligências (ID. nº 143726283), não houve manifestação. Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida foram negativas, não tendo a parte exequente apresentado bens a serem penhorados, vislumbra-se, na presente demanda, causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade. Diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a exequente promova o protesto do nome do executado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 15:39

Inexistência de bens penhoráveis

03/06/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 14:35

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente postula pela execução da empresa, em tese, pertencente ao sócio da pessoa jurídica executada. De modo a lastrear seu pedido, informou a existência de um Embargos de Terceiro em que sua a sra. Cristiany informa ter adquirido novo estabelecimento. Aliás, a execução foi manejada em desfavor da Vale da Pedra Marmoraria Eireli - ME, sociedade empresária limitada, cujo patrimônio não se confunde de seu sócio (art. 49-A do Código Civil). Conforme se infere dos autos, apesar de ser plenamente possível o redirecionamento da execução em desfavor das filiais ou da matriz, a credora postulou que houvesse uma espécie de “desconsideração per saltum”, de modo que afetasse o patrimônio de empresa pertencente à sua proprietária, ao passo que outrora indeferido o pedido de desconsideração (ID 115003728). Por tais razões, não se torna possível a indigitada desconsideração neste momento, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Infrutífera a busca por bens por meio das ferramentas eletrônicas, intime-se o exequente para indicar bens e diligências no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente postula pela execução da empresa, em tese, pertencente ao sócio da pessoa jurídica executada. De modo a lastrear seu pedido, informou a existência de um Embargos de Terceiro em que sua a sra. Cristiany informa ter adquirido novo estabelecimento. Aliás, a execução foi manejada em desfavor da Vale da Pedra Marmoraria Eireli - ME, sociedade empresária limitada, cujo patrimônio não se confunde de seu sócio (art. 49-A do Código Civil). Conforme se infere dos autos, apesar de ser plenamente possível o redirecionamento da execução em desfavor das filiais ou da matriz, a credora postulou que houvesse uma espécie de “desconsideração per saltum”, de modo que afetasse o patrimônio de empresa pertencente à sua proprietária, ao passo que outrora indeferido o pedido de desconsideração (ID 115003728). Por tais razões, não se torna possível a indigitada desconsideração neste momento, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Infrutífera a busca por bens por meio das ferramentas eletrônicas, intime-se o exequente para indicar bens e diligências no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutíferas todas as diligências realizadas para o fim de encontrar bens da parte executada, o autor pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Em sua manifestação, aduz que a proprietária “tem se esquivado de possíveis credores”, mas não aportou aos autos quaisquer elementos probatórios que sinalizem o desvio da finalidade da empresa, tampouco a confusão patrimonial. Neste contexto, importa perceber a natureza cível da relação jurídica que originou esta execução, conforme narrado na peça inicial (cheque), devendo o feito observar a inteligência extraída do artigo 50, do Código Civil. Assim, para a aplicação do indigitado instituto, necessário que a personalidade jurídica seja obstáculo para a satisfação da dívida, bem como comprovado que haja o desvio da finalidade ou confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica (teoria maior). Na hipótese de ficarem comprovados estes requisitos, deverá haver especial atenção ao disposto no artigo 133 e seguintes do CPC, liturgia que o referido diploma faz incidir no âmbito dos juizados especiais mediante seu artigo 1.062. É de certa forma evidente que, diferente ao que preceitua a teoria menor, não basta apenas a lesão aos credores para a desconsideração, mas é obrigatória a comprovação do abuso da personalidade jurídica, de modo a resguardar à autonomia patrimonial (art. 49-A do CC). Com efeito, em situações em que houve a impossibilidade da empresa arcar com a dívida, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a desconsideração não poderá ser realizada na hipótese de ficar comprovado apenas o encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade, sendo imperiosa a demonstração dos demais requisitos para o seu manejo[1]. Deste modo e reconhecendo a evidente ausência dos pressupostos delineados no artigo 50 do CC, INDEFIRO o pedido da parte autora. Ademais, apresentado o novo endereço da parte requerida, DETERMINO a expedição mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, 2ª Seção, EREsp 1306553/SC, rel. Min. Maria Isabel Galloti, j. 10/12/2014 – Info 554.

24/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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