Execução de Título Extrajudicial 8010176-11.2014.8.11.0039 - TJMT

Documento (Certidão)

06/08/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

17/02/2024, 03:26

Trânsito em julgado

18/12/2023, 14:20

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:46

Publicação

24/11/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante a sentença extintiva prolatada em Id. 34847889, bem como o teor da decisão em Id. 113359784, ARQUIVEM-SE os autos, observando as cautelas de praxe. Rondonópolis, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Definitivo

21/11/2023, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 18:07

Arquivamento

17/10/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 16:06

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

02/09/2023, 15:58

Remessa (outros motivos)

02/09/2023, 15:58

Outras Decisões

30/08/2023, 19:46

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 16:56

Decurso de Prazo

14/04/2023, 05:06

Publicação

28/03/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 8010176-11.2014.8.11.0039.. EXEQUENTE: APARECIDA VASCONCELOS EXECUTADO: SEBASTIAO ALAERTE CARVALHO Intimação - DECISÃO Vistos Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, muito menos fundamentou ou comprovou eventual hipossuficiência financeira, razão pela qual, CHAMO O FEITO A ORDEM, tornando nulo todos os atos processuais posteriores à interposição do recurso inominado. Pois bem. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “E M E N T A: RECURSO INOMINADO ? PREPARO PARCIAL DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009). EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos). Por essas razões, com lastro no que dispõe a alínea “a”, IV, art. 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso interposto, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. S JOSÉ Q MARCOS, 23 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 15:07

Recurso

24/03/2023, 07:30

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 17:35

Ato ordinatório

28/06/2022, 17:18

Decurso de Prazo

10/03/2022, 15:35

Decurso de Prazo

12/02/2022, 06:49

Publicação

11/02/2022, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 04:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 15:20

Ato ordinatório

12/11/2021, 14:15

Ato ordinatório

11/11/2021, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2021, 17:16

Mero expediente

23/06/2021, 10:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2021, 16:41

Decurso de Prazo

29/01/2021, 23:31

Decurso de Prazo

29/01/2021, 07:06

Publicação

23/12/2020, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2020, 16:34

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 11:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/12/2020, 10:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2020, 10:56

Mandado

30/11/2020, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2020, 09:52

Ato ordinatório

31/10/2020, 10:18

Outras Decisões

20/09/2020, 22:54

Conclusão (para despacho)

21/08/2020, 17:27

Ato ordinatório

21/08/2020, 17:26

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2020, 00:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/08/2020, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 10:01

Inexistência de bens penhoráveis

14/07/2020, 16:26

Conclusão (para decisão)

27/04/2020, 14:45

Ato ordinatório

27/04/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 17:21

Outras Decisões

16/10/2019, 11:30

Conclusão (para decisão)

10/07/2019, 12:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 13:29

Decurso de Prazo

12/01/2019, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2018, 15:45

Ato ordinatório

31/10/2018, 15:38

Requisição de informações

19/09/2017, 11:24

Remessa (outros motivos)

12/03/2017, 11:28

Recebimento

12/03/2017, 11:27

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 16:35

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 13:47

Ato ordinatório

31/08/2016, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2016, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2016, 14:45

Ato ordinatório

12/07/2016, 16:33

Remessa (outros motivos)

12/07/2016, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2016, 16:24

Conclusão (para despacho)

19/01/2016, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/01/2016, 08:47

Ato ordinatório

14/01/2016, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2016, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2016, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/09/2015, 13:04

Mero expediente

31/07/2015, 18:05

Conclusão (para despacho)

09/06/2015, 14:39

Ato ordinatório

22/05/2015, 14:45

Ato ordinatório

22/05/2015, 14:42

Petição (Petição (outras))

22/05/2015, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2015, 13:39

Ato ordinatório

12/05/2015, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2015, 16:29

Conclusão (para despacho)

06/02/2015, 16:13

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2015, 16:09

Documento (Outros documentos)

02/02/2015, 17:17

Ato ordinatório

16/12/2014, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2014, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2014, 15:11

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/12/2014, 15:01

Ato ordinatório

05/11/2014, 15:43

Remessa (outros motivos)

04/11/2014, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2014, 16:44

Mero expediente

04/11/2014, 16:44

Conclusão (para despacho)

19/08/2014, 19:00

Distribuição (sorteio)

19/08/2014, 19:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(101)