Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002266-05.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002266-05.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002266-05.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E M G CONSTRUTORA LTDA - EPP, LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE, PAULO CESAR SCHURHAUS, LEONIDES HELENA RIEDI DE ANDRADE VISTOS. E M G CONSTRUTORA LTDA – EPP, LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE, PAULO CESAR SCHURHAUS e LEONIDES HELENA RIEDI DE ANDRADE apresentaram exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em apertada síntese, a ilegitimidade passiva oriunda da inclusão indevida de sócios na certidão de dívida ativa, a existência de coisa julgada, a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, a incongruência de aplicação da penalidade do art. 45, inciso X, alínea f, da Lei n°. 7.098/98, a decadência dos lançamentos constantes da CDA nº. 202111174. Postulou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Instada, a Fazenda Pública apresentou impugnação rechaçando os argumentos apresentados. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. I. Decadência A parte excipiente defende a ocorrência da decadência dos créditos tributários cobrados na presente execução fiscal, inscritos na CDA n°. 202111174, sob o argumento de que o lançamento ocorreu após escoado o quinquênio decadencial. A pretensão da parte executada, ora excipiente, prospera. Referido instituto está assim previsto no artigo 173 do CTN, verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Nesse sentido, em se tratando do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do descumprimento de obrigações acessórias, convertidas em principal, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...)” (STJ, REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN.. (...) 5. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória (penalidade pecuniária), convertida em principal, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada é a do art. 173, inciso I, do CTN. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.” (STJ, EDcl no REsp n. 1.384.832/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) De outro giro, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula 555/STJ). Destarte, tendo em vista que a pretensão da exequente se funda na CDA nº. 202111174, cujos créditos possuem fato gerador entre 02/2007 e 10/2010, vencimento entre 24/02/2007 e 19/10/2010, e constituição em 28/04/2016, o prazo decadencial quinquenal iniciou-se, respectivamente, em 01/01/2008, 01/01/2009, 01/01/2010, 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte) e findou-se em 01/01/2013, 01/01/2014, 01/01/2015, 01/01/2016, operando-se, desse modo, a decadência do direito de constituição do crédito tributário. II. TACIN O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, cujo efeito foi modulado a partir da publicação do julgado (01/08/2017), também reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN (Taxa de Segurança Contra Incêndio). Com efeito, sendo o fato gerador decorrente da falta de recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com fundamento nos arts. 100 ao 100-G da Lei nº 4547/82 (com as redações atribuídas pela Lei nº 9.067/08 e Lei 9377/10) e § 5º, do art. 11, do Decreto nº 2063/09, declarado inconstitucional pelo STF, bem como que a presente execução fiscal foi ajuizada em 10/03/2021, tais circunstâncias, de acordo com o posicionamento firmado no STF, autorizam o reconhecimento da inexistência do débito fiscal, impondo, de efeito, a extinção da execução fiscal. Acerca do tema, o STJ igualmente firmou entendimento: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 16/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 22.632/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Desta forma, diante da declarada inconstitucionalidade da cobrança de taxa visando à prevenção e ao combate a incêndios – TACIN – pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP, o título executivo (CDA) que instrumenta a presente execução fiscal, à luz do art. 3°, caput, da Lei n° 6.830/80, perdeu liquidez e exigibilidade. Deste modo, considerando que a cobrança dos tributos exigidos pela exequente decorre de Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, a procedência do pedido para anular os referidos créditos tributários é medida que se impõe na espécie. III. Teses de ilegitimidade passiva oriunda da inclusão indevida de sócios na certidão de dívida ativa, de existência de coisa julgada e de incongruência de aplicação da penalidade do art. 45, inciso X, alínea f, da Lei n°. 7.098/98 Ressai dos autos que a parte excipiente defende a ilegitimidade passiva oriunda da inclusão indevida de sócios na certidão de dívida ativa, a existência de coisa julgada e a incongruência de aplicação da penalidade do art. 45, inciso X, alínea f, da Lei n°. 7.098/98. Ocorre que, ao se acolher as teses de decadência do crédito tributário e inconstitucionalidade da TACIN, houve a extinção total dos créditos tributários inscritos nas certidões de dívida ativa que fundamentam o presente feito executivo fiscal, razão pela qual se revela prejudicada a apreciação das teses de ilegitimidade passiva oriunda da inclusão indevida de sócios na certidão de dívida ativa, existência de coisa julgada e incongruência de aplicação da penalidade do art. 45, inciso X, alínea f, da Lei n°. 7.098/98. IV. Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência dos créditos tributários inscritos na CDA nº. 202111174 e para anular os créditos tributários denominados TACIN da CDA nº. 20191624916, e, por consequência, JULGO extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, c.c. art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, CONDENANDO-A, entretanto, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 6º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, após proceda à remessa dos autos ao E. TJMT. Transitada em julgado, sem qualquer requerimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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