Tutela Antecipada Antecedente 1001488-45.2023.8.11.0014 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1001488-45.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001488-45.2023.8.11.0014.. REQUERENTE: TEODOLINO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: MARCIA ALMEIDA DE ABREU Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por TEODOLINO RODRIGUES DE SOUSA em face de sua esposa MARCIA ALMEIDA DE ABREU, ambos qualificados nos autos. Aduz o requerente, em síntese, que é esposo da requerida, a qual foi diagnosticado com m DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR SEM CURA – CID: G12.2, com quadro de tetraparesia evolutiva com alteração, que comprometeu o estado cognitivo e a compreensão, necessitando do cuidado e proteção dos familiares. Nesse sentido, requer a concessão da tutela de urgência para atribuir a curatela provisória da interditanda. Os autos vieram conclusos. Do pagamento de custas/gratuidade de justiça e comprovante de residência: Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 5º, LXXVI da CRFB/88 e arts. 98 e ss. do CPC/15. Da tutela provisória de urgência para nomeação de curador provisório: No que concerne ao pedido de nomeação de curador provisório, de elementar a compreensão que a curatela é um instrumento jurídico voltado para a proteção do indivíduo que, embora maior de 18 anos, apresenta relativa incapacidade para a prática dos atos da vida civil, necessitando da assistência de outra para salvaguardar seus interesses. Clóvis Beviláqua a define como “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores, que, por si, não possam fazê-lo”. Ao Estado juiz, quando provocado, cabe empreender todos os esforços, com as cautelas devidas, para, por meio de instrumentos como a curatela e a decisão apoiada, previstas na legislação Civil, processual civil, bem como da lei 13146/15, assegurar que os interesses daqueles que, por razões quaisquer, não estão aptos a exercer com plenitude e discernimento os atos necessários para uma vida digna, sejam cuidados por pessoas aptas e intencionadas a lhes assegurar a melhor qualidade de vida e o adequado exercício de direitos. Relativamente à lei 13146/15, segundo Mazzuoli (2017. pg. 357): “Como consequência direta da incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emendas constitucionais no Brasil, foi instituída entre nós a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 146, de 06 de julho de 2015). ”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela referida lei, modificou dispositivos do Código Civil que tratam sobre a temática das incapacidades. E, hodiernamente, apenas as pessoas menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo considerados relativamente incapazes (a) as pessoas entre 16 e 18 anos, (b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, (c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e (d) os pródigos[1]. Assim, considerando que o ordenamento jurídico não mais reconhece, sob o aspecto legal, a incapacidade absoluta (para quaisquer atos da vida civil) de pessoas maiores, o instituto da interdição passa a merecer interpretação conciliativa com os novos paradigmas da lei 13146/15, na medida em que nenhuma pessoa maior poderá ser privada de praticar autonomamente todos os atos da vida civil, como outrora se admitia nos casos de interdição. Disto decorre que a condição de vulnerabilidade ensejada pela deficiência intelectual ou física das pessoas maiores de 18 anos apenas admite dois mecanismos jurídicos de auxílio nos atos da vida civil: a tomada de decisão apoiada (art. 1783 do CC) ou a curatela (art. 1767 e ss. Do Código Civil), sendo esta última para as hipóteses em que há um maior comprometimento das capacidades físicas ou cognitivas da pessoa com deficiência. Ambos os instrumentos se coadunam com os objetivos da lei 13146/15, que, no art. 1º, dispõe sobre a finalidade de “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. ”. Exsurge, pois, dos novos paradigmas introduzidos pela Lei 13146/15, que a curatela da pessoa que detenha deficiência de ordem física ou intelectual é medida excepcional e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. E neste contexto, não alcança, salvo situações excepcionalíssimas, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Restringe-se, portanto, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e a sua duração deve se dar pelo tempo mínimo necessário. É o que se infere dos artigos 84 e 85 do aludido diploma legal: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Baseado neste novo arcabouço de ideias e princípios, Flávio Tartuce (Tartuce. 2017, pg. 641) leciona que “a atual sistemática passou a assegurar a dignidade-liberdade, ao invés da anterior que se interpretava como dignidade-vulnerabilidade”. Dito de outro modo, a novel legislação, objetivando romper com paradigmas preconceituosos, que fragilizam e comprometem o potencial de autodesenvolvimento e inserção social das pessoas com deficiência, reconhece e incentiva a capacidade de autodeterminação (um dos principais corolários da dignidade humana) como razão imperiosa para a salvaguarda da liberdade para o exercício de direitos de índole existencial e como elemento limitador dos poderes do curador. Portanto, em sendo cabível a nomeação de curador, deve o juiz fixar os limites de seu múnus, não podendo mais outorgar poderes totais ou mesmo genéricos. Pois bem. A hipótese dos autos se subsume ao item “c” acima transcrito (“aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”), na medida em que a interditanda é portadora de doença do neurônio motor sem cura, que lhe causa déficit intelectual duradouro e requer o auxílio de terceira pessoa para reger os atos de sua vida civil. As provas juntadas aos autos, sobretudo o atestado médico acostado ao caderno processual, corrobora a narrativa da petição inicial. Presente, portanto, o requisito do “fumus boni iuris”. Por sua vez, o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ressai da situação de vulnerabilidade e risco social em que se encontra a requerida, e, por consequência, da imediata necessidade de lhe assegurar a adequada gestão dos seus interesses patrimoniais e negociais, de modo que não lhe ocorra o perecimento de direitos em razão das fatídicas dificuldades que lhe acometem. Desta feita, estando presentes os requisitos do art. 300 c/c art. 749, parágrafo único do CPC/15, outro caminho não se vislumbra, senão, em juízo de cognição abreviada, nomear curador provisório para a proteção dos interesses de MARCIA ALMEIDA DE ABREU, que terá poderes circunscritos à assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial, sem prejuízo de posterior redução/ampliação ou levantamento, acaso demonstrada necessidade proporcional ao agravo perquirido. Relativamente à legitimidade para a curadoria, o art. 1775, § 1º do Código Civil determina que 3º do Código Civil determina que, na falta de cônjuge, companheiro é curador legítimo o pai ou a mãe. Com efeito, NOMEIO como curador provisório de MARCIA ALMEIDA DE ABREU, seu esposo o Sr. TEODOLINO RODRIGUES DE SOUSA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir seu encargo no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC/15). Forte nos fundamentos acima, DEFIRO a curatela provisória da requerida ao seu esposo, Sr. TEODOLINO RODRIGUES DE SOUSA. CITE-SE pessoalmente o curador nomeado para ciência da nomeação e, para, nos termos do art. 759, § 2º do CPC/15, em 05 dias, prestar compromisso de assistir ao curatelado nos atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial, ressalvando-se, em prestígio ao princípio da dignidade e da liberdade, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, até ulterior deliberação deste juízo. LAVRE-SE termo de curatela provisória, dispensado o oferecimento de caução. Em cumprimento ao disposto no artigo 751, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência para entrevista da curatelada para o dia 08/11/2023, às 13h30min, por meio de videoconferência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVlOWVjOTUtYzJlYS00Y2M1LTg3M2UtYWNlOWU1MWQwMzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e67ce6a5-3154-4f8d-b2eb-85a9e3095102%22%7d CITE-SE pessoalmente a requerida, por meio de seu curador, para comparecimento, consignando-se, no ato de citação a possibilidade de nomeação de advogado (art. 752, § 2º do CPC/15) ou a assistência de parentes. INTIME-SE a equipe do CREAS para: (1) elaboração de estudo psicossocial junto à curadora e ao curatelado, a fim de constatar o grau da incapacidade e, por consequência, a amplitude da assistência demandada por este último, tendo em vista os paradigmas de liberdade e dignidade que devem nortear a delimitação dos poderes da curadora. Junte-se aos autos relatório no prazo de 20 (vinte) dias; e (2) Comparecimento à audiência de entrevista do curatelado (art. 751, § 2º do CPC/15). INTIME-SE o Ministério Pública para: (1) Ciência e manifestar o que de direito, quanto à decisão supra; e (2) Para comparecimento à audiência acima designada, caso entenda existir interesse e necessidade (art. 752, § 1º c/c art. 178 do CPC/15). E, por fim, em relação à audiência designada: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) A intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado, por analogia às regras processuais civis, e, se for necessário, incumbirá a respectiva parte alocar a testemunha em local que não a exponha ao contágio viral; c) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada. d) Os Oficiais de Justiça deverão enviar via whatsapp o link de acesso aos participantes das audiências, considerando a Portaria Conjunta nº 412, de 20 de abril de 2021. e) A Secretaria da Segunda Vara deverá fazer constar expressamente nos mandados a cópia do link de acesso à audiência por videoconferência designada nestes autos. Intime-se as partes para, no prazo máximo de 03 (três) dias, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se expressamente nos mandados que, se quaisquer das partes ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, o fato constará nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão ou outro cabível, inclusive condução coercitiva, no caso das testemunhas. Conste, também, no mandado, que as testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. Intime-se as partes. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Perda do objeto

de Instrução (realizada; Facilitador)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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