Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1020553-64.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1020553-64.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/07/2025, 18:53

Recebimento

27/06/2025, 17:40

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:40

Definitivo

27/06/2025, 17:40

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:12

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:12

Publicação

14/03/2025, 02:28

Publicação

14/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos para intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento SEDE DO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 34106100

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos para intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para, querendo, requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento SEDE DO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 34106100

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento

12/03/2025, 14:56

Expedida/certificada

12/03/2025, 14:56

Expedição de documento

12/03/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020553-64.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Correção Monetária] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.517.972/0001-01 (APELANTE), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 050.068.071-05 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (TERCEIRO INTERESSADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), MASSA FALIDA - MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (APELANTE), MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.517.972/0001-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Direito processual civil. Apelação cível. Inércia no recolhimento das custas processuais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, cancelando a distribuição, ante a inércia da exequente quanto ao recolhimento das custas processuais, mesmo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e o parcelamento concedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve preclusão do direito da exequente/apelante de recolher as custas processuais, considerando que a falência da exequente/apelante foi decretada durante o trâmite do feito e que o pedido de dilação de prazo foi formulado tardiamente. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas processuais está em conformidade com o art. 290 do CPC, não exigindo intimação pessoal da parte quando sua advogada foi regularmente intimada. 4. Configura-se a preclusão, dada a ausência de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e a longa inércia para providenciar o pagamento das custas processuais, mesmo após a decretação de falência da exequente e posterior pedido do Administrador Judicial, intempestivamente realizado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a extinção do processo e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, quando a parte, após ter o benefício da gratuidade de justiça indeferido, permanece inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, configurando preclusão." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1003156-53.2024.8.11.0002, Julgado em 05/06/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MASSA FALIDA - MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1020553-64.2020.8.11.0003, proposta pela apelante em face do MUNICÍPIO DE RONDONOPOLIS, determinou o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas, nos termos do art. 290, do CPC, e, por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, condenando a exequente/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$3.000,00 (três mil reais). Alega a apelante que, em 12/08/2021, seu processo de recuperação judicial foi convertido em falência. Afirma que em 02/09/2021, após quase 01 (um) ano da formulação do pedido, foi proferida decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, mas deferindo o pedido de parcelamento das custas. Todavia, ante a decretação da falência da apelante, esta já não tinha mais condições financeiras de arcar com o parcelamento das custas, que foram calculadas em R$17.561,81. Aduz que “a Massa Falida da Apelante possui um passivo de aproximadamente 8 (oito) milhões, com mais de mil credores, e sendo a ação extinta, ainda que sem resolução do mérito, irá causar grandes prejuízos para a parte Apelante e principalmente aos seus credores, visto que poderá prescrever a dívida”. Assevera que, em 07/02/2024, protocolou petição informando que o síndico da massa falida estava fazendo a arrecadação de valores, requerendo apenas mais um prazo de 30 dias para o pagamento das custas, todavia, logo em seguida, foi proferida a sentença recorrida, a qual deve ser reformada para dar prosseguimento ao feito, em consideração à economia processual. Pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença, a fim de que o Juízo singular conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que a apelante efetue o recolhimento das custas processuais. Não houve contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 245721699). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, a pretensão recursal se cinge à anulação da sentença, a fim de que o Juízo singular conceda o prazo de 30 (trinta) dias para que a apelante efetue o recolhimento das custas processuais. Sem maiores delongas, o recurso merece ser desprovido. Com efeito, extrai-se dos andamentos processuais que: - em 02/09/2021, o Juízo singular indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas deferiu o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais; - em 14/06/2023 foi certificado o decurso do prazo para a exequente/apelante recolher as custas processuais; - em 09/10/2023, a exequente/apelante juntou petição, informando que no dia 12/08/2021, foi decretada a sua falência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo universal; - em 27/10/2023, o Juízo singular indeferiu o pedido de remessa do feito ao Juízo universal, e determinou a intimação do Administrador Judicial, Sr. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO, para representar a massa falida; - em 07/02/2024, o Administrador Judicial juntou petição, requerendo a dilação do prazo, para mais 30 (trinta) dias, a fim de recolher as custas processuais; - em 29/02/2024, foi proferida a sentença recorrida, sob o seguinte fundamento: “De proêmio, INDEFIRO o pleito de dilação do prazo de ID. retro, tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a data da decisão de ID. 64293155 e a presente data, passaram-se mais de 2 (dois) anos sem o recolhimento das custas e taxas judiciais iniciais. Nesta mesma esteira, nota-se que a exequente foi intimada para providenciar o andamento do feito, consistente em recolher as custas iniciais do processo, mas deixou que se escoasse o prazo assinalado sem promover a diligência necessária ao prosseguimento do feito (ID 120506524). Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça em favor da parte exequente, sendo esta intimada da decisão, por meio de sua advogada, sua inércia em promover o pagamento das custas acarreta o cancelamento da distribuição do feito, haja vista que o pleito de parcelamento não é hábil para interromper ou suspender o prazo concedido. Ressalto que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento de custas iniciais, independe da intimação pessoal da parte, podendo ocorrer na pessoa do advogado, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Na hipótese, verifica-se que a intimação para recolhimento das custas ocorreu na pessoa da advogada constituída pela autora, tendo o sistema registrado ciência da decisão em 29/10/2021, e o último prazo se encerrado no dia 09/11/2021 (sistema PJE – aba “Expedientes”), porém até a presente data não houve o recolhimento das custas. [...]”. (Destaquei) Deveras, agiu com acerto o Juízo singular ao extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas, visto que após o indeferimento do pedido de justiça gratuita a exequente apelante não interpôs recurso. Ato contínuo, mesmo ciente em 12/08/2021, da decisão que converteu o seu pedido de recuperação judicial em falência, somente em 07/02/2024, o Administrador Judicial da massa falida juntou petição requerendo a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, a fim de recolher as custas processuais Logo, ante a inércia da parte exequente, restou precluso seu direito de recolher as custas processuais, devendo, pois, ser mantida a sentença recorrida. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INÉRCIA DA AUTORA – PRECLUSÃO CARATERIZADA – NÃO RECOLHIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 290, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E NO INCISO IV DO ART. 330, TODOS DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo apresentado qualquer recurso da decisão que indeferiu o benefício e deixando a autora de recolher as custas processuais, tal inércia não deve ser referendada pelo Judiciário, porquanto, operou-se a preclusão, sendo de rigor, portanto, o indeferimento da inicial. 2. Com efeito, evidente que a decisão que indeferiu a justiça gratuita tem natureza interlocutória, contra a qual caberia, no momento oportuno, a interposição de recurso de agravo de instrumento, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.015 do CPC. 3. Assim, não havendo o respectivo pagamento das custas processuais, no prazo assinalado, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos artigos 290, 321, parágrafo único e no inciso IV do art. 330, todos do CPC. (N.U 1003156-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024)” (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1020553-64.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.371.314,13 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: Nome: MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Endereço: AVENIDA PEDRO PAULO DE FARIA JUNIOR, 1937, Sala 25, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-270 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço:, (JD MTE LÍBANO), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para, querendo, apresentar contrarrazões ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor RONDONÓPOLIS, 17 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020553-64.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc.. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial promovida por MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Devidamente intimada a parte exequente (ID. 64293155), por meio de seu advogado, para recolher às custas e taxas judiciais em 10 de novembro de 2021, está quedou-se inerte. Após, em 07 de fevereiro de 2024, a parte exequente, por meio do seu administrador judicial, postulou pela dilação do prazo para recolher as mencionadas custas (ID. retro). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, INDEFIRO o pleito de dilação do prazo de ID. retro, tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a data da decisão de ID. 64293155 e a presente data, passaram-se mais de 2 (dois) anos sem o recolhimento das custas e taxas judiciais iniciais. Nesta mesma esteira, nota-se que a exequente foi intimada para providenciar o andamento do feito, consistente em recolher as custas iniciais do processo, mas deixou que se escoasse o prazo assinalado sem promover a diligência necessária ao prosseguimento do feito (ID 120506524). Considerando o indeferimento da gratuidade de justiça em favor da parte exequente, sendo esta intimada da decisão, por meio de sua advogada, sua inércia em promover o pagamento das custas acarreta o cancelamento da distribuição do feito, haja vista que o pleito de parcelamento não é hábil para interromper ou suspender o prazo concedido. Ressalto que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento de custas iniciais, independe da intimação pessoal da parte, podendo ocorrer na pessoa do advogado, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2221031 RS 2022/0317078-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) (destacamos). Na hipótese, verifica-se que a intimação para recolhimento das custas ocorreu na pessoa da advogada constituída pela autora, tendo o sistema registrado ciência da decisão em 29/10/2021, e o último prazo se encerrado no dia 09/11/2021 (sistema PJE – aba “Expedientes”), porém até a presente data não houve o recolhimento das custas. Diante disto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil e, em consequência JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV do mesmo código. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §2º do CPC. Quanto às custas processuais iniciais, considerando que possuem a natureza de taxa e já que não houve prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação da autora ao seu pagamento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020553-64.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Verifico que fora decretada falência nos autos de n. 1000782-37.2019.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis – MT. Quanto a competência para processar a seguinte ação, esta não se submete ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência, vale dizer, não se subordina à vis attractiva (força atrativa) do Juízo falimentar, motivo pelo qual devem ter curso normal nos juízos competentes. Nesse mesmo sentido, o artigo 76 da Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõem: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.” Sendo assim, conforme já assentado pelo STJ, não se há de falar em força atrativa do Juízo recuperacional quando a empresa recuperanda é parte autora ou litisconsorte ativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido (art. 76 da Lei n. 11.101/2005). 2. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universabilidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes. 3. Recurso especial desprovido.” (STJ, Recurso Especial Nº 1.236.664 - SP (2011/0022672-5), Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 11/11/2014, Terceira Turma, Data De Publicação: 18/11/2014) (grifo nosso) Assim, considerando que o processo de recuperação judicial ou decretação de falência não obsta o prosseguimento da presente ação, em que a massa falida se encontra no polo ativo, INDEFIRO o pleito da parte exequente, devendo, portanto, o presente feito prosseguir neste juízo. INTIME-SE o Administrador Judicial, Sr. Reinaldo Camargo do Nascimento para representar a massa falida, nos termos do art. 76, caput, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Cumpra-se o decisum de Id. 64293155. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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