Execução Fiscal 0001080-37.2014.8.11.0095 - TJMT

Execução Fiscal 0001080-37.2014.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 22:13

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 14:37

Definitivo

24/05/2024, 14:36

Trânsito em julgado

24/05/2024, 14:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:37

Expedição de documento

17/01/2024, 13:19

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:15

Publicação

27/09/2023, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0001080-37.2014.8.11.0095.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA BERLANDA LTDA - ME, ANGELO DIOSNEL BERLANDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, é cediço que os embargos declaratórios alega que houve contradição na sentença proferida, no entanto não é caso de contradição, conforme passo a expor. É dizer que as diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem a prescrição. Somente a efetiva CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição intercorrente decorre não apenas da inércia do credor, mas também da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Portanto, não basta ao exequente ajuizar a ação de execução no prazo fixado em lei para impedir o cômputo da prescrição. Não encontrados bens pertencentes ao executado, ou não formalizada a penhora por desinteresse do credor, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente acaso infrutíferas. Não há dúvida de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Com estas considerações e fundamentos, diante da inexistência de contradição, não conheço destes embargos de declaração. Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma contradição na sentença publicada, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. CUMPRA-SE. PARANAITÁ, 20 de setembro de 2023. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento

25/09/2023, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/09/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 13:38

Ato ordinatório

20/07/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 19:04

Documentos

Intimação

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0001080-37.2014.8.11.0095.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA BERLANDA LTDA - ME, ANGELO DIOSNEL BERLANDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença proferida nos autos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Sem delongas, é cediço que os embargos declaratórios alega que houve contradição na sentença proferida, no entanto não é caso de contradição, conforme passo a expor. É dizer que as diligências infrutíferas do exequente não suspendem ou interrompem a prescrição. Somente a efetiva CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente. Assim, a prescrição intercorrente decorre não apenas da inércia do credor, mas também da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Portanto, não basta ao exequente ajuizar a ação de execução no prazo fixado em lei para impedir o cômputo da prescrição. Não encontrados bens pertencentes ao executado, ou não formalizada a penhora por desinteresse do credor, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente acaso infrutíferas. Não há dúvida de que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Com estas considerações e fundamentos, diante da inexistência de contradição, não conheço destes embargos de declaração. Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma contradição na sentença publicada, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. CUMPRA-SE. PARANAITÁ, 20 de setembro de 2023. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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