Execução Fiscal 1004541-72.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1004541-72.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 17:30

Trânsito em julgado

01/12/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA. A Fazenda Pública informou o pagamento administrativo pelo executado, requerendo a extinção do feito. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Nesse sentido é de reconhecer-se que o presente feito deve ser extinto, pois o executado quitou, no âmbito administrativo, devidamente todo o débito executado, de forma que foi satisfeita a obrigação apresentada na peça inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará, caso necessário. AUTORIZA-SE, desde já, o levantamento das constrições. Sem custas e honorários (Art. 26, LEF). No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:59

Expedida/certificada

05/11/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 21:38

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:15

Por decisão judicial

25/07/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:36

Publicação

15/07/2025, 09:40

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004541-72.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública em face de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA. A parte exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o julgamento dos embargos a execução nº 1013192-25.2022.8.11.0003 (id. 199869772), assim como seja autorizada a imediata liberação do Seguro Garantia nº 1007500021168, conforme sentença proferida naqueles autos. Houve a certificação do resultado dos embargos a execução fiscal no qual consta o comando judicial de levantamento da garantia dada em favor da parte embargada, até o limite do valor atualizado da CDA objeto dos autos (id. 180676024). Encartou-se o resultado pela Secretaria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que houve o reconhecimento da dívida de constituição do crédito tributário nos autos de embargos a execução nº 1013192-25.2022.8.11.0003, promovendo a conversão do seguro garantia em favor do ora exequente nesta ação, embargado naqueles autos. Em razão do reconhecimento do débito da CDA e conversão do seguro garantia em favor do exequente por decisão judicial transitada em julgado, impõem a extinção da presente execução fiscal, pelo pagamento, nos termos do art. 156, X, do CTN e art. 924, II, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 156, X, do CTN e art. 924, II, do CPC. Tendo em vista o transito em julgado daquela ação, AUTORIZO a liberação do Seguro Garantia nº 1007500021168 em favor do exequente até o limite do débito da presente execução fiscal. EXPEÇA-SE o necessário, inclusive alvará de levantamento, conforme já determinado ao id. 180676024. Custas pela executada, sem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos imediatamente, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Havendo eventual valor excedente, libere-se em favor da executada. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004541-72.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA Vistos e etc. Em análise dos autos, observo que a parte executada apresentou apólice de seguro-garantia. Posteriormente, a parte exequente se manifestou pela recusa da apólice, sob o argumento de que deveria prever o acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Pois bem. Os fundamentos do exequente acerca da recusa da apólice não merecem prosperar, conforme explico adiante. A apólice de seguro garantia judicial oferecida previamente à penhora de bens foi ao valor de R$ 37.407,19, que correspondia ao montante pretendido pela exequente. A hipótese concreta é de garantia inicial prestada em Execução Fiscal e substituição de penhora. Logo, antes da constrição de bens, havendo garantia, não se aplica o art. 835, § 2º, do CPC/2015, já que não se trata de substituição da penhora. Ressalto que, o STJ admite a desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) em execuções ficais, por se tratar de uma norma mais gravosa para o executado (REsp 1841110/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). Destaca-se ainda que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento sólido e hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro para fins de penhora. Assim, dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Portanto, rejeito os argumentos do executado de Id. 89089251, e, consequentemente, recebo o seguro-garantia ofertado pelo executado em Id. 83083803. Tendo em vista que já foram opostos embargos à execução (n. 1013192-25.2022.8.11.0003), aguarde-se a prolação da decisão que venha recebê-lo ou da sentença que venha extingui-lo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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