Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037290-80.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037290-80.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037290-80.2022.8.11.0001.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: DURCILENE GUIA DA SILVA Vistos, etc. Os autos vieram conclusos ante a manifestação da parte exequente alegando ser indevida a incidência de imposto de renda e previdência sobre o 1/3 de férias gozadas. Pois bem. De acordo com a sentença proferida no feito, o direito às férias independe do reconhecimento, ou não, da nulidade dos contratos. O Supremo Tribunal Federal sedimentou essa questão no Tema 551 de sua jurisprudência, submetido à repercussão geral, onde restou fixada a tese de que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE 1066677, Relator Ministro Marco Aurélio, julg. em 22/05/2020). Assim sendo, o vínculo da parte autora se enquadra no inciso II da Tese do STF supramencionada, qual seja, previsão especifica na legislação de regência, considerando o que traz a Lei Municipal nº 4.424/2003: Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Em relação às férias e terço, bem como ao décimo terceiro, não se pode compreender que a legislação pretenda ressalvar sua concessão apenas à parcela dos servidores contratados, sob pena de conduzir à inconstitucionalidade do dispositivo em comento, por lesão aos princípios basilares que regem as relações trabalhistas, a Administração Pública e à própria isonomia. No que tange aos valores devidos na fase de cumprimento de sentença não devem incidir Imposto de Renda Pessoa Física nem contribuição previdenciária, considerando que as férias indenizadas e respectivo adicional são isentos de ambas as exações tributárias (consoante Súmula nº 386 do STJ e Tema 163 do STF, respectivamente). Assim, DETERMINO a exclusão da incidência de imposto de renda do cálculo atualizado, de modo que procedo com a juntada da planilha em anexo. CANCELE-SE o RPV já expedido, e proceda com a nova expedição observando os valores atualizados em anexo. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informações geográficas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DURCILENE GUIA DA SILVA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de DURCILENE GUIA DA SILVA em 03/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Juntada de Petição de informações geográficas

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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