Execução Fiscal 1028038-35.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1028038-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 16:06

Ato ordinatório

17/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:50

Publicação

12/12/2025, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que intimo o patrono de WALID KASSAB para apresentar dados bancários a fim de levantar o valor bloqueado.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 18:31

Expedição de documento

10/12/2025, 17:11

Trânsito em julgado

09/12/2025, 11:32

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:16

Publicação

05/08/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Executivo Fiscal proposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) em desfavor de WMS - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, amparado na Certidão de Dívida Ativa n. 1409446 (Id. 155451374). Contudo, diante da manifestação da parte exequente acostada no Id. 197342783, requerendo a extinção do executivo fiscal, informando o cancelamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, da Lei n. 6.830/80). Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores penhorados, bem como de eventuais penhoras existentes nestes autos e a seguir arquivem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 15:59

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028038-35.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: WMS -CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc. Verifico que se trata de Execução de Débito Não-Tributário que visa ao cancelamento de inscrição de Dívida Ativa Municipal oriunda de auto de infração ao Código de Obras e Edificações de Cuiabá. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme o art. 2º da Resolução nº. 03/2016/TJ, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 2º Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais. Em casos como o presente, inclusive, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido pela competência da VEMA para prosseguimento das execuções e ações de impugnação correlatas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA– EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO - MULTA APLICADA PELO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - INFRAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 4069/2001 - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É competente a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá para [...] processar e julgar as ações de natureza civil, relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, bem como as ações penais que tratem de delitos ambientais [...], a teor do artigo 1º, da Resolução nº 9, de 19 de junho de 2008, do Órgão Especial do Tribunal. 2. Diante da incompetência absoluta em razão da matéria não resta outra alternativa senão o retorno dos autos ao primeiro grau, com a remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente. (TJ-MT - AI: 01727024720158110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/03/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 27/03/2018) 2. Conflito julgado improcedente para manter a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente. (TJ-MT – CC 1016723-02.2020.8.11.0000, Relator Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julg. em 04/11/2021) Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao juízo competente, qual seja, a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se à devida redistribuição e remessa, com as baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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