Execução de Título Extrajudicial 0002075-77.1998.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002075-77.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/06/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0002075-77.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: MARCIA DE LARA SORIANO, BANCO REAL S/A Decisão Interlocutória Vistos etc. Pugna o exequente em petição de ID 85057469 a penhora de 30% dos proventos da executada Marcia De Lara Soriano, este deve ser deferido. Com efeito, recente posicionamento da jurisprudência tem mitigado o rigor da norma legal como forma de evitar que, sob seu pálio, o devedor venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor, prática rejeitada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido e buscando encontrar o meio termo, ou seja, sem descuidar das rígidas regras da impenhorabilidade e do princípio da menor onerosidade do devedor, tem-se admitido a penhora parcial dos vencimentos do devedor, até o máximo de 30%, como forma de dar ao processo de execução a efetividade idealizada pelo legislador, sobretudo após as alterações introduzidas no capítulo das execuções. É sabido que os salários e proventos agregam em si o escopo de propiciar ao devedor e sua família condições dignas de sobrevivência. Entretanto, é igualmente certo que é também do salário que o devedor terá, um dia, de lançar mão para saldar suas obrigações financeiras. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Com efeito, a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. A propósito da questão, o Tribunal de Justiça de nosso Estado já decidiu o seguinte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73 – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS/SALARIAIS NO LIMITE DE 30% – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada se a anterior decisão proferida nos autos principais, objeto de recurso cujo seguimento foi negado, decidiu tema diverso daquele constante na decisão objeto do presente agravo de instrumento. Os proventos, aposentadorias, salários, soldos e outras remunerações do devedor têm por escopo uma manutenção da sua subsistência e ou do seu negócio. Entretanto, não se pode perder de vista que as referidas verbas também visam à satisfação das obrigações por ele assumidas, sendo, portanto, perfeitamente possível a penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos da verba remuneratória/salarial sem que isso implique em ofensa ao artigo 649, inciso IV, do CPC/73, muito mais quando se trata de crédito de natureza alimentar, circunstância que mitiga o princípio de impenhorabilidade absoluta.- (TJ-MT - AI: 00493501820168110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE SALÁRIO – DECISÃO QUE NÃO DESCONSTITUI INTEGRALMENTE A PENHORA, APENAS A REDUZ AO PERCENTUAL DE 30% DESSAS VERBAS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Restando inócuas as diversas tentativas de penhora em bens dos devedores, admite-se, excepcionalmente, a penhora de até 30% das verbas salariais, como garantia da efetividade do processo, não configurando excessiva onerosidade e evitando-se o enriquecimento sem causa do devedor, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Precedente do TJMT (RAI 97956/09).” (TJ/MT – RAI nº 46043/2010 – 1ª Câm.Cível – Rel.Dr.Alberto Pampado Neto (Julg.12/04/2011). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - SISTEMA BACENJUD - ALEGADA NATUREZA SALARIAL QUE TORNARIA A VERBA IMPENHORÁVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À NATUREZA DA VERBA - PENHORA DE VENCIMENTO/SALÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo."(TJMT - AI 8610/2012 - DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - 2ª CÂMARA CÍVEL - DATA DO JULGAMENTO 15.08.2012 - PUBLICAÇÃO 18.10.2012). (AI 79901/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) (TJ-MT - AI: 00799017820168110000 79901/2016, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. BANCO ONEROSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. I. Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre o saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. II. Precedentes do STJ. III. A mitigação do art. 620 do CPC deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada caso, não devendo nunca ser utilizada como instrumento para subverter a ordem lógica e natural do processo de execução. IV. Agravo regimental desprovido.”(4ª Turma, Ag,Rg no Ag 688511/RS, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 21.11.2005, p. 252). Com efeito, a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Tenho assim que a retenção mensal de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido creditado atende aos fins da execução, sem constituir-se gravame excessivo para o executado. Com tais considerações, defiro parcialmente o pedido de ID 85057469 e determino a penhora de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos mensais da executada Marcia De Lara Soriano, que deverá ser feita através de descontos em folha de pagamento, com repetição mensal no mesmo percentual, até a completa satisfação do crédito exequendo, como medida excepcional para assegurar o resultado prático da execução, até o total de R$ 330.915,13 (trezentos e trinta mil novecentos e quinze reais e treze centavos) devidamente atualizado em 15/12/2021, conforme cálculo do débito de ID 72813354. Expeça-se ofício ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (Palácio Paiaguás, Rua D, S/N, Bloco 5 – CPA – CEP: 78049-902), na qualidade de pagador do salário da executada para desconto em folha de pagamento da mesma, procedendo ao depósito dos valores retidos na Conta Única do Poder Judiciário, vinculada ao presente processo. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão com intimação. AT/Cuiabá, 12 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

15/08/2022, 00:00

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