Execução de Título Extrajudicial 1003673-98.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003673-98.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003673-98.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: LETICIA LANCELOTTI FAVERO EXECUTADO: IVANI TERESINHA DE PAULA ALCANTARA Vistos. O presente feito encontra-se, já há muito tempo tramitando, sem que se tenha, mesmo após a realização de toda sorte de diligências, obtido êxito na localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor. Ademais, verifica-se que, embora a exequente tenha requerido a penhora de um veículo de propriedade da executada, sequer indica o endereço correto para localização veículo GM/CELTA, Placa JZD73 74, Ano 2001 /2001, Cor PRATA, Combustível GASOLINA, Chassi 9BGRD 08Z01G145393, RENAVAM 00757115 705, Município TANGARA DA SERRA, Nº Motor 9Z00374 71, indicando, tão somente, endereço de referência. Diante dos princípios da celeridade e efetividade, inerentes aos procedimentos do Juizado Especial Cível, não é possível que ações tramitem por longo tempo nesta justiça especializada. Da mesma forma e pelos mesmos motivos, não se justifica determinação de suspensão do processo, porquanto a providência perpetuaria indevidamente a tramitação do feito. Os Juizados Especiais foram concebidos para a rápida entrega da prestação jurisdicional, e assim deve ser inclusive para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Como mencionado, a presente execução iniciou-se já há muito tempo, e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas diligências e tentativas de expropriação. O longo lapso de tempo de tramitação processual, portanto, é irrazoável e afronta os princípios acima mencionados. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado ou no caso de não existir bens penhoráveis. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mesmo fundamento para extinção se aplica aos procedimentos de cumprimento de sentença, consoante entendimento sufragado no Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem decisão de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Caso seja do interesse da parte exequente, desde já faculto a expedição de certidão de crédito, de posse da qual poderá a parte exequente levá-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, conforme a dicção do art. 501, § 3º, e do art. 504, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos somente serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento nº 86/2019 do CNJ. Assim, havendo manifestação da parte exequente nesse sentido, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, acima mencionado. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em andamento para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registradas no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: Com fundamento no art. 139, IV, e art. 782, § 3º, do CPC, VISTOS Trata-se de pedido formulado pela exequente requerendo a inclusão do nome da ora executada nos cadastros restritivos de crédito, bem como que seja oficiado às instituições financeiras para determinar o bloqueio dos cartões de crédito em seu nome e, ainda, que seja determinada a suspensão da sua CNH. Requer ainda, posteriormente, que seja deferido o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa para determinar o ingresso da pessoa jurídica Ivani Teresinha de Paula Alcantara, CNPJ 44.3669.206/0001-69 no polo passivo da ação e, determinando, assim, a suspensão da execução até o julgamento do pedido e, por fim a penhora de ativos nas contas desta executada e sendo frutífera, a intimação desta para apresentar impugnação. Passo a análise dos pedidos na ordem defiro o pedido e determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH da executada, com a devida vênia, não há qualquer amparo jurídico para o deferimento das providências requeridas e, não obstante este Magistrado tenha conhecimento da decisão em que o STJ tenha acolhido pedido análogo ao requerido nos autos, não possui caráter vinculante, de modo que entendo inaplicável aos presentes autos. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme está expresso no art. 789 do CPC e no art. 391 do Código Civil, com raríssimas exceções, em que se admite que a responsabilização seja pessoal. Aliás, atualmente, há apenas uma única exceção à regra, que autoriza a responsabilização pessoal, disposta no art. 528, § 3º, do CPC, relativamente à prisão civil do devedor de alimentos. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria lei preceitua a respeito da responsabilização do devedor. Evidentemente a norma não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. Não lhe abre a possibilidade de restringir o direito de ir e vir do devedor, por exemplo, que é, no fundo, o efeito decorrente da medida de suspensão da sua CNH. Não permite ao juiz, portanto, incluir outras exceções à regra da responsabilidade patrimonial não previstas em lei. Evidentemente essa não foi a intenção do legislador. Seguir o raciocínio do exequente, significaria dizer que a norma do art. 139, IV, do CPC, repristinou, por exemplo, a possiblidade de prisão civil do depositário infiel (há muito abolida do ordenamento jurídico brasileiro), ou que a norma autorizaria, por exemplo, a prisão como forma de coerção para pagamento de qualquer tipo de dívida, independentemente de ter natureza alimentar. Mais que isso, significaria a completa desnecessidade da própria previsão legal para adoção da prisão civil para o devedor de alimentos; ora, se o juiz poderia adotar qualquer medida com base no art. 139, IV, do CPC (inclusive a restrição da liberdade), qual seria a utilidade do art. 528, § 3º, do CPC? Além disso, não há evidência alguma de que a medida sugerida geraria a tão almejada satisfação do crédito do exequente. Aliás, referida medida provavelmente seria inócua, porque não há nenhuma correlação lógica entre sua adoção e a almejada garantia da execução. Por fim, necessário ressaltar que nem foram ainda tomadas todas as medidas previstas em lei que podem forçar o devedor ao pagamento. Por mais esse motivo, não haveria justificativa para adoção de medidas mais gravosas, quando outras, previstas em lei, ainda não foram requeridas. Não há dúvida de que é compreensível a angústia e a ânsia do exequente, que tenta buscar a justa satisfação do seu crédito. Porém, como já afirmado, não pode o juiz determinar medidas que extrapolem o que autoriza a ordem jurídico-normativa vigente. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Quanto ao pedido do item "D", deverá ser autuado em apartado, por dependência ao processo principal. Em relação ao pedido de suspensão, será analisado tão logo o exequente demonstre que protocolou o incidente de desconsideração. Por fim, os pedidos "f" e "g" serão apreciado posteriormente ao julgamento do incidente. Assim, promova o exequente as adequações necessárias para que seja o requerimento analisado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono para que retire a certidão de crédito disponibilizada nos autos.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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