Execução Fiscal 0003340-91.2015.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0003340-91.2015.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2023, 13:33

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 09:40

Definitivo

26/10/2023, 08:41

Trânsito em julgado

26/10/2023, 08:41

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:41

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:44

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:44

Publicação

29/09/2023, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003340-91.2015.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA., PAULO CESAR FERREIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em que Fazenda Pública manifesta pela desistência da ação na forma dos artigos 2º e 5º da Lei nº 10.496/2017. 2. Aduz que o valor executado é inferior à 160 UPF, restando autorizado o não ajuizamento da ação ou, como no caso em tela, possibilitando a desistência. 3. Nesse sentido, compulsando os autos, em respeito ao artigo 485, §4º do CPC que o devedor não se opôs ao pedido de desistência pugnando, no entanto, pela condenação em honorários advocatícios. 4. Ocorre que nos termos do art.10 da referida lei “O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título, ficando dispensada a verba honorária eventualmente exigível nos processos extintos com fundamento nesta Lei.” 5. Dessa forma, considerado inclusive que em casos como tal a desistência é uma faculdade da Fazenda Pública que de forma inconteste atende aos interesses do devedor, entendo que não há possibilidade de condenação em verba sucumbencial. 6. Diante do exposto, tendo em vista o pedido de desistência da ação proposto pela parte autora, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito. 7. Sem custas e honorários. 8. P. I.C. 9. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Expedição de documento

27/09/2023, 10:38

Expedição de documento

27/09/2023, 10:38

Conclusão (para decisão)

17/03/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 16:40

Expedição de documento

06/03/2023, 17:10

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(95)