Execução de Título Extrajudicial 0000021-40.2016.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000021-40.2016.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/08/2025, 14:54

Ato ordinatório

08/08/2025, 14:54

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 19:52

Definitivo

30/07/2025, 19:52

Trânsito em julgado

30/07/2025, 19:51

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:22

Publicação

07/07/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:36

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: L. V. A. MACEDO - ME As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, estabelecendo o pagamento da dívida bancária (id. 199584300). O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2016.8.11.0096 - Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 199584300 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso III do CPC. No mais, ante a concordância das partes, promova-se a baixa das restrições ou bloqueios inseridos por determinação judicial. Caso o acordo não disponha de forma diversa, condeno as partes a pagar as custas e despesas processuais pro rata, a teor do artigo 90, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, por não ter sido deliberado no acordo, devendo cada parte arcar com o do seu próprio procurador. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

03/07/2025, 19:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/07/2025, 19:45

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 12:19

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: L. V. A. MACEDO - ME As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, estabelecendo o pagamento da dívida bancária (id. 199584300). O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2016.8.11.0096 - Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 199584300 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c artigo 924, inciso III do CPC. No mais, ante a concordância das partes, promova-se a baixa das restrições ou bloqueios inseridos por determinação judicial. Caso o acordo não disponha de forma diversa, condeno as partes a pagar as custas e despesas processuais pro rata, a teor do artigo 90, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, por não ter sido deliberado no acordo, devendo cada parte arcar com o do seu próprio procurador. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: L. V. A. MACEDO - ME 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2016.8.11.0096 - designo a audiência de conciliação para o dia 2/7/2025, às 10h20min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 195768930. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: L. V. A. Macedo - ME 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2016.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de L. V. A. Macedo - ME, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 69995691 – pág. 40. Citado o executado (id. 163062204). Realizada a tentativa de penhora de valores, a qual foi infrutífera (id. 172756406). Após, a parte exequente pugnou pela penhora de veículos (id. 193757091). É o relatório. Decido. 2. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada L. V. A. Macedo - ME, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 193757093 (R$ 18.908,54). 2.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 2.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 2.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 3. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada L. V. A. Macedo - ME. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 6. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 7. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 13/5/2025, conforme manifestação de id. 193757091). 8. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 13/5/2031, o que deverá ser certificado. 9. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: L. V. A. MACEDO - ME 1. De início, importa mencionar que § 1º do artigo 914 do CPC determina que os embargos à execução necessariamente serão distribuídos por dependência e autuados em apartado, o que não foi feito no presente caso. A parte executada protocolou os embargos na própria execução, o que torna a sua via inadequada. Porém, não impede a sua redistribuição em apenso para fim de julgamento, haja vista que foi protocolado dentro do prazo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NOS AUTOS DO EXECUTIVO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO. 1. O art. 914 do CPC dipõe que os embargos à execução devem ser distribuídos em apartado, razão pela qual, tendo sido processados na própria execução, o magistrado proferiu sentença de extinção. 2. Caso em que, considerando que os embargos foram apresentados no prazo, após a garantia do juízo, não tendo havido prejuízo para às partes, é possível a autuação dos embargos de forma apartada, com o aproveitamento das peças já apresentadas, em atenção ao princío da ampla defesa e da efetividade. (TRF-4 - AC: 50086707020174049999 5008670-70.2017.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO EM AUTOS APARTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E GARANTIA DO JUÍZO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. VÍCIO SANÁVEL. DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO E AUTUAÇÃO EM APARTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0040117-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 11.12.2018). (TJ-PR - AI: 00401178520188160000 PR 0040117-85.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 11/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018). Os embargos, na forma apresentada, são inadmitidos, por contrariar o procedimento previsto em Lei. Devem ser distribuídos na forma correta, porque, atualmente, representam um nada processual. Registre-se que não cabe o desentranhamento da peça e dos documentos do processo, mesmo que inadequados, considerando que não há previsão legal para tanto. Até porque, não sendo distribuído na forma correta, será desconsiderado. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA – CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL – DECRETAÇÃO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR – PREJUÍZO DO SEU DIREITO DEMONSTRADO - TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PARA CONTESTAÇÃO – PLURALIDADE DE RÉUS – DATA DA CITAÇÃO DO ÚLTIMO RÉU - ARTIGO 231, I E IV e § 1º do CPC/15 – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA SANÁ-LA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA E DOCUMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu que, citado por edital for declarado revel, será nomeado curador especial, para apresentar sua defesa. A falta de nomeação de curador especial ao réu citado por edital torna nulo o processo desde quando aquela deveria ter sido efetivada, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, muito mais ainda que restou demostrado prejuízo ao seu direito. Havendo pluralidade de réus, o prazo para contestação inicia-se a contar da última citação, conforme dispõe o artigo 231, inciso I a IV, § 1º, do CPC/15. Na instância ordinária, é sanável a falta de representação processual, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização antes de proferir sentença. O desentranhamento da contestação, por intempestiva, não constitui um dos efeitos da revelia, assim, devem permanecer nos autos para conhecimento do Tribunal. (TJMT - N.U 0001699-71.2015.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). Assim, inadmito a defesa tida por embargos à execução, apresentada no seu próprio bojo, nos termos retro expendidos. 3. Determino que a parte executada, no prazo de 10 dias, promova a distribuição em apartado e por dependência dos embargos à execução e seus documentos protocolados neste feito, sob pena da defesa apresentada ser desconsiderada. 4. Considerando que não há efeito suspensivo concedido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2016.8.11.0096 - intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 5. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação suspendo a execução pelo prazo de 1 ano (a contar da ciência da primeira tentativa negativa de penhora) período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 5.1 Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista, o que deverá ser certificado. 6. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: L. V. A. MACEDO - ME 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2016.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de L. V. A. Macedo, todos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 69995691 – pág. 40. Citado o executado (id. 163062204). A parte exequente, no id. 168844949, pugnou pela tentativa de penhora de valores. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, bem como não há efeito suspensivo deferido, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia do executado, defiro o requerimento de id. 168844949, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada L. V. A. Macedo, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 168844951 (R$ 16.399,24). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, determino a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora, bem como atualizar o cálculo. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. 6. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação suspendo a execução pelo prazo de 1 ano (a contar da ciência da primeira tentativa negativa de penhora e/ou decurso do prazo para indicar bens à penhora), período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6.1 Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)