Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000269-68.2018.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000269-68.2018.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2023, 09:08

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:08

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 17:39

Definitivo

13/11/2023, 12:21

Trânsito em julgado

13/11/2023, 12:21

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 12:54

Publicação

02/10/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: RONEI CARDOSO - Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000269-68.2018.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Ronei Cardoso em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social, conforme id. 73960640. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 84728000. Homologado o cálculo no id. 103934711. Expedido RPV/Precatório no id. 112243640 e 112245507. Comprovante de saque dos valores acostados no id. 127847786 e 127847789. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Considerando o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte exequente e seu advogado, verifico que o objeto do processo foi exaurido. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 11:55

Expedição de documento

28/09/2023, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 21:56

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 14:18

Ato ordinatório

31/08/2023, 17:20

Documentos

Intimação

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: RONEI CARDOSO - Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000269-68.2018.8.11.0085 - Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Ronei Cardoso em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social, conforme id. 73960640. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 84728000. Homologado o cálculo no id. 103934711. Expedido RPV/Precatório no id. 112243640 e 112245507. Comprovante de saque dos valores acostados no id. 127847786 e 127847789. É o relato do necessário. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Considerando o levantamento dos valores depositados nos autos pela parte exequente e seu advogado, verifico que o objeto do processo foi exaurido. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de setembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

29/09/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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