Execução de Título Extrajudicial 1053737-12.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1053737-12.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2024, 08:32

Recebimento

01/01/2024, 03:26

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:26

Definitivo

01/12/2023, 00:31

Trânsito em julgado

01/12/2023, 00:31

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:21

Publicação

13/11/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053737-12.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO: EVELLY KELLY BARROS OLIVEIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte autora (Id. 130315574) a regularização da inicial no seguinte aspecto: “Posto isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando documento que constitua propriedade em nome do executado, bem como apresentar planilha de cálculos atualizados sem a incidência de honorários advocatícios, procuração atualizada no prazo de 90 (noventa) dias de outorga, bem como, comprovante de endereço atualizado dentro do prazo de 06 (seis) meses, sob pena de extinção processual.” Contudo, apesar de devidamente intimado do despacho a parte autora deixou de cumprir a determinação, mantendo-se inerte. Neste sentindo, o Código de Processo Civil, no art. 321, parágrafo único prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial;...” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento

06/11/2023, 17:22

Indeferimento da petição inicial

06/11/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

03/11/2023, 12:33

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:15

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:25

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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