Apelação Cível 0000942-98.2009.8.11.0110 - TJMT

Apelação Cível 0000942-98.2009.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000942-98.2009.8.11.0110.. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA em desfavor de PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo judicial. Consta dos autos que a sentença exequenda transitou em julgado, tornando-se exigível a obrigação nela reconhecida. Verifica-se, ainda, que o requerimento veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, estando presentes, em princípio, os pressupostos para o regular processamento do feito. Ante o exposto, RECEBO o presente cumprimento de sentença. DETERMINO à secretaria que promova a evolução da classe processual, com as anotações de praxe. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. DANILO MARQUES RIBEIRO ALVES Juiz Substituto em Substituição Legal

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2026, 15:18

Trânsito em julgado

11/04/2026, 15:18

Documento

10/04/2026, 16:51

Expedição de documento

07/04/2026, 16:34

Recebimento

07/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que a "decisão contraria os documentos que constam no processo nº 0000942-98.2009.8.11.0110, os quais foram integralmente juntados ao presente recurso, conforme se verifica nas fls. 22, 64, 111, 175, 205, 249 e 278." (fl. 692). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a documentação que outorga poderes à subscritora dos recursos já constava do processo antes de sua intimação, conforme fls. 193, 226 e 227. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 EMBARGADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 681, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3031273/MT (2025/0324961-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO VIANA NETO ADVOGADOS: WALLACE RIBEIRO BRAGA - MT005887B MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - MT026679 AGRAVADO: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - MT021440 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PEDRO VIANA NETO - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 681, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000942-98.2009.8.11.0110 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO RECORRIDA(S): MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 273874359. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 586 do Código de Processo Civil/73, artigos 6º, 7º, 9º, 10º, 77, I, VI, 79, 80, II, III, 240 e 783, do Código de Processo Civil/15, artigos 104, II e 123, II, do Código Civil, artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, Decreto nº 22.626/1933, artigo 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81 e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e existência de divergência jurisprudencial no que tange à caracterização da agiotagem e à presunção de veracidade da sua ocorrência em face de provas dos juros abusivos. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283102887). Foram apresentadas contrarrazões no id. 294954355. É o relatório. Decido. [Capítulo 1] Da sistemática dos recursos repetitivos. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81 e ao artigo 240 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora deve incidir a partir da citação válida. No entanto, verifica-se a incidência da sistemática de precedentes qualificados no presente caso, tendo em vista a existência de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 942, firmou a seguinte tese: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Superior, razão pela qual incide a regra da negativa de seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. [Capítulo 2] Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 6º, 7º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil/15, ao argumento de que houve cerceamento de defesa ao “desconsiderar a necessidade de produção de provas adicionais para elucidar a verdadeira causa do débito, especialmente diante da alteração da versão da recorrida”. Também alega violação ao artigo 586 do Código de Processo Civil/73, artigo 783 do Código de Processo Civil/15 e artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, ao argumento de que o acórdão recorrido ignorou os indícios de agiotagem, validou um título executivo fundado em prática ilícita e permitiu a manutenção de uma demanda com causa de pedir contraditória. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apontada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos ora insurgentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a providência autorizada pela Medida Provisória n. 2.172-32/2001 não prescinde da existência de indícios suficientes da prática de agiotagem. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual - para concluir pela apresentação de indícios suficientes da prática de agiotagem - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.479.832/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte Recorrente alegou violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 77, I, VI, 79, 80, II, III, do Código de Processo Civil/15, aos artigos 104, II e 123, II, do Código Civil, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Além disso, quanto à alegada violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), a parte Recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, [Capítulo 1] com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema nº 942 do STJ; e [Capítulo 2] inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000942-98.2009.8.11.0110 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO registrado(a) civilmente como PEDRO VIANA NETO - CPF: 026.975.486-53 (EMBARGANTE), WALLACE RIBEIRO BRAGA - CPF: 097.715.638-90 (ADVOGADO), KEZIA ALVES DE PAULA BRAGA - CPF: 963.709.471-72 (ADVOGADO), MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - CPF: 050.870.051-52 (ADVOGADO), KEZIA ALVES DE PAULA BRAGA - CPF: 963.709.471-72 (EMBARGANTE), MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME - CNPJ: 01.429.842/0001-26 (EMBARGADO), GECIONE DIAS ANDRADE - CPF: 124.855.781-68 (ADVOGADO), KENIA CRISTINA BORGES - CPF: 966.388.771-00 (ADVOGADO), PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - CPF: 022.758.191-18 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO (EMBARGANTE), HOZANA MARIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Espólio de Pedro Viana Neto, visando aclarar o acórdão que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante sustenta omissão quanto à alegação de alteração da verdade dos fatos pela parte apelada, bem como à existência de indícios de prática de agiotagem. Invoca dispositivos da Lei da Usura, do Código Civil e do Código de Processo Civil, e requer efeitos modificativos para que a ação seja julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de se manifestar sobre suposta alteração da verdade dos fatos e prática de agiotagem alegadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão impugnada enfrentou expressamente os argumentos relativos à suposta agiotagem e à alteração da verdade dos fatos, concluindo pela inexistência de provas robustas quanto às alegações do embargante. 5. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não configura vício apto a justificar os aclaratórios, pois houve apreciação fundamentada da matéria, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece que não há obrigatoriedade de análise individualizada de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes quando a decisão já se encontra suficientemente motivada. 7. A oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão configura uso indevido do recurso, podendo sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC em caso de reiteração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreciação fundamentada da tese principal da parte recorrente afasta a alegação de omissão, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de prova robusta sobre a prática de agiotagem impede a anulação da dívida e descaracteriza a alegada má-fé processual da parte adversa. 3. Não configura omissão a ausência de análise pontual de todos os dispositivos legais mencionados quando o acórdão apresenta fundamentos suficientes para a decisão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 273874359, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 276449892), alega que o acórdão deixou de mencionar acerca da alteração da verdade dos fatos pela parte apelada bem como dos indícios de agiotagem praticados, visto que houve conduta dolosa da parte apelada em alterar a verdade dos fatos, pois é nítido a mudança acerca da origem do débito, se compararmos a petição inicial e a petição de impugnação à contestação. Prequestiona a disposição na Lei da Usura, artigo 1º e seguintes; súmula 531 do STJ face ao disposto no art. 104, II e art. 123, II, ambos do Código Civil. E por fim, o disposto na Lei nº13.105/2015, art. 77, incisos I e VI, art. 79 e art. 80, inc. II. Requer acolhimento dos presentes aclaratórios sanando-se as omissões e obscuridades ora apontadas para, sendo-lhes atribuídos os efeitos modificativos como consequência, para dar provimento ao presente recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões sob ID. 280079360. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “(...) Adentrando ao mérito, o apelante sustenta que a dívida cobrada decorre de agiotagem, prática vedada pela legislação brasileira. Argumenta que a apelada apresentou versões contraditórias sobre a origem do débito, alterando a verdade dos fatos ao longo do processo, configurando-se inclusive litigância de má-fé. (...) Analisando detidamente o caderno processual, percebe-se que a parte recorrente não indexou prova contundente de sua acusação (agiotagem), descumprindo o seu dever de minimamente demonstrar indício de sua tese. Cabe ao embargante, ora apelante, provar o fato constitutivo de seu direito, pois a prática de agiotagem não se presume. Logo, para sua caracterização deve haver prova robusta, o que não se verifica nos autos. Verifica-se que não há prova robusta da prática de agiotagem, mas tão somente alegações e ausência de provas nos autos. Assim, não provada pelo apelante a prática de agiotagem, não há falar que a dívida é indevida, ou ocorrência de litigância de má-fé. (...) Diante da inexistência de provas que demonstrem a ilicitude do débito, mantém-se a presunção de legitimidade e validade do crédito representado pelo cheque prescrito. Não havendo indícios concretos ou suficientes que infirmem a licitude da dívida, deve-se considerá-la hígida e plenamente exigível, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica e da autonomia dos títulos de crédito.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000942-98.2009.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cheque] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO registrado(a) civilmente como PEDRO VIANA NETO - CPF: 026.975.486-53 (APELANTE), WALLACE RIBEIRO BRAGA - CPF: 097.715.638-90 (ADVOGADO), KEZIA ALVES DE PAULA BRAGA - CPF: 963.709.471-72 (ADVOGADO), MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA - CPF: 050.870.051-52 (ADVOGADO), KEZIA ALVES DE PAULA BRAGA - CPF: 963.709.471-72 (APELANTE), MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME - CNPJ: 01.429.842/0001-26 (APELADO), GECIONE DIAS ANDRADE - CPF: 124.855.781-68 (ADVOGADO), KENIA CRISTINA BORGES - CPF: 966.388.771-00 (ADVOGADO), PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU - CPF: 022.758.191-18 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO (APELANTE), HOZANA MARIA DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO contra sentença proferida em Ação Monitória que julgou procedente o pedido da parte recorrida, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 52.991,00 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e um reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de emissão e juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação. A parte apelante alega cerceamento de defesa em razão da não intimação para substituir testemunha, prática de agiotagem e litigância de má-fé pela parte recorrida, e pleiteia a revisão do termo inicial de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para substituição de testemunha; (ii) estabelecer se o crédito monitório decorre de prática de agiotagem e se houve litigância de má-fé por parte da apelada; e (iii) determinar se é cabível a alteração do termo inicial de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa, pois é dever da parte que arrola testemunha fornecer os dados necessários à sua intimação. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, avaliar sua necessidade, podendo indeferir diligências que considere desnecessárias, nos termos dos arts. 370 e 455 do CPC. A prática de agiotagem não foi comprovada, sendo o ônus da prova do embargante (art. 373, II, do CPC). A mera alegação, desacompanhada de elementos robustos, não é suficiente para infirmar a validade do crédito representado pelo cheque prescrito. Inexiste litigância de má-fé, visto que não se constatou nos autos conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos por parte da apelada, mas apenas exercício regular do direito de defesa. Juros de mora devem incidir a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira, enquanto a correção monetária é devida desde a data de emissão da cártula, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp repetitivo nº 1.131.990/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, como destinatário das provas, avalia que a produção probatória requerida é desnecessária e quando a parte não cumpre seu dever de fornecer os dados necessários à intimação de testemunha. A prática de agiotagem não se presume e deve ser comprovada por quem a alega, sendo insuficiente a mera afirmação desacompanhada de elementos probatórios robustos. Juros de mora incidem a partir da primeira apresentação do cheque, enquanto a correção monetária incide desde a data de sua emissão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela parte recorrida ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO - objetivando o recebimento de crédito decorrente de cheque prescrito - perante a Vara Única da Comarca de Campinópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 254757160) não acolheu os embargos monitórios e, por conseguinte, julgou procedente a ação monitória, pelo que declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, devendo o crédito de R$ 52.991,00 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e um reais) ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), a partir da data de emissão e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da primeira apresentação. O apelante em suas razões (ID. 254757169) alega que indicou como testemunhas o vendedor Keibi, requerendo ainda que a parte autora indicasse nos autos elementos, características, endereços que possa localizar referido vendedor, o que foi acolhido, contudo, a parte apelada descumpriu a intimação, e, a parte apelante não foi intimada para se manifestar sobre a desídia, devendo a sentença ser anulada e os autos devolvidos para cumprimento do devido processo legal, com abertura de prazo para substituição da testemunha. Aduz a impossibilidade jurídica do pedido visto que trata-se de cobrança de prática de agiotagem e a litigância de má-fé, visto que a parte embargada alterou a verdade dos fatos, pois não trata-se de venda de sal e suplemento mineral, mas sim de dinheiro emprestado na forma de agiotagem, a juros abusivos, incorrendo em litigância de má fé. Requer subsidiariamente que os juros e a correção sob o valor sejam alterados, pois não podem ser cobrados a partir do vencimento do título, uma vez que a apelada não apresentou o título na data correta junto a instituição bancária para pagamento. Requer: (i) o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, devolvendo os autos à origem; ou (ii) a reforma integral da sentença, declarando a improcedência da ação monitória e reconhecendo a prática de agiotagem; e (iii) subsidiariamente, o ajuste do termo inicial para aplicação de correção monetária e juros. Adicionalmente, pede a condenação da apelada por litigância de má-fé. Contrarrazões sob ID. 254757175. É o relatório. V O T O R E L A T O R As teses recursais residem nas seguintes asserções: · Cerceamento de defesa, pois, não foi intimado para se manifestar sobre a ausência de apresentação de endereço de sua testemunha. · Impossibilidade jurídica do pedido e da litigância de má-fé, pois, sustenta que a dívida cobrada decorre de prática de agiotagem, envolvendo empréstimo de dinheiro com juros abusivos. · Necessidade de alteração da correção monetária, uma vez que a apelada não apresentou o cheque à instituição bancária no prazo legal. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro conforme art. 700 do Código de Processo Civil. A prova escrita, para fins de ajuizamento de ação monitória, consiste em qualquer documento escrito que, embora não possua eficácia executiva, tenha o condão de demonstrar a existência da obrigação, não sendo exigida para a propositura da ação monitória a mesma liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à propositura de uma ação de execução. A oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo; se processa, em regra, nos próprios autos e inclusive, pode ter por objeto qualquer alegação que constitua matéria de defesa no procedimento comum: conforme preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.” Nelson Nery Júnior preleciona que: “os embargos ao mandado monitório têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução “stricto sensu”. A oposição dos embargos não instaura novo processo.” (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1035.). A parte apelante suscita ocorrência de cerceamento de defesa. Sem razão. No caso específico, a parte recorrente alega que pelo fato da parte apelada não ter fornecido informações sobre o paradeiro da testemunha arrolada Keibi, deveria ter sido intimado para se manifestar. Neste espeque, compete ao julgador avaliar a conveniência e oportunidade da produção de provas, sendo lícito indeferir pedidos de dilação probatória. Assim, inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, dentro de sua discricionariedade técnica, decide que a prova requerida não é essencial para o julgamento da causa, conforme o Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Ademais, é ônus da parte que arrola a testemunha fornecer todos os dados necessários para sua intimação, especialmente seu endereço atualizado, conforme estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.” Essa obrigação não pode ser transferida a parte adversa, ou ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da cooperação processual e ao devido andamento do processo. Neste ponto, a responsabilidade final pela obtenção dessas informações e pelo cumprimento do ato processual é de quem arrolou a testemunha, conforme preleciona a corte superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEVER DA PARTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). 2. É dever da parte fornecer ao juízo os dados necessários à localização das testemunhas arroladas, não sendo incumbência do magistrado ou dos serviços auxiliares do Poder Judiciário diligenciar para a execução de ato das partes. Precedentes. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido quanto à alegação de cerceamento de defesa exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2604895 SC 2024/0127483-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (g.n). Na mesma toada, em homenagem ao princípio e consequente aplicação da parêmia latina "iudex este peritus peritorum" (o juiz é o perito dos peritos), é prerrogativa do magistrado analisar as provas juntadas aos autos pericia-las. É sabido que o juízo é o destinatário das provas, cabendo a ele, com base no princípio do livre convencimento, indeferir as desnecessárias e determinar, até de ofício, aquelas que julgue conveniente para solucionar a demanda, sendo certo que o indeferimento de prova que se entende desnecessária, de forma alguma, implica cerceamento de defesa. Não há que se falar em nulidade da sentença, razão pela qual rejeito a arguição de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito, o apelante sustenta que a dívida cobrada decorre de agiotagem, prática vedada pela legislação brasileira. Argumenta que a apelada apresentou versões contraditórias sobre a origem do débito, alterando a verdade dos fatos ao longo do processo, configurando-se inclusive litigância de má-fé. Consignou o magistrado de 1º grau em sentença: “(...) Ademais, percebe-se da instrução do feito a efetiva existência do débito, conforme se extrai dos depoimentos dos informantes e da testemunha. Lado outro, o requerido se limitou a alegar cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, entretanto não trouxe aos autos quaisquer provas das alegações, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). O que se percebeu, pelo viés contrário, é indicativos fortes de que, em que pese não se saber precisar a natureza da operação, o requerido/embargante estaria com problemas financeiros e que já adquiriu diversos serviços/bens da requerente. (...) Em que pese tenha o requerido interposto recurso de apelação para oitiva de testemunha essencial e obtido êxito em seu referido recurso, nada acrescentou a testemunha, pois nada disse a este juízo sobre a prática de agiotagem por parte da empresa requerente. Aliás, só confirmou os fatos narrados na exordial da parte requerente. (...) De igual forma, a requerente alega que o requerido tem agido com má-fé e, por isso, deveria ser condenado (ID n.º 127578155). Em que pese tenha às partes sustentadas ações de má-fé de uma para com a outra, vejo que no caso em tela, as partes estão, na verdade, defendendo seus argumentos e juntando aos autos documentos que possam comprovar suas razões, a fim de alcançar seus objetivos nesta demanda.” (...). Analisando detidamente o caderno processual, percebe-se que a parte recorrente não indexou prova contundente de sua acusação (agiotagem), descumprindo o seu dever de minimamente demonstrar indício de sua tese. Cabe ao embargante, ora apelante, provar o fato constitutivo de seu direito, pois a prática de agiotagem não se presume. Logo, para sua caracterização deve haver prova robusta, o que não se verifica nos autos. Verifica-se que não há prova robusta da prática de agiotagem, mas tão somente alegações e ausência de provas nos autos. Assim, não provada pelo apelante a prática de agiotagem, não há falar que a dívida é indevida, ou ocorrência de litigância de má-fé. Nesse sentido já julgou a corte superior: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRITOS. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos à ação monitória referente a cheques prescritos. Alegação de cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem pelo autor-embargado. Não se vislumbra das provas coligidas nos autos a verossimilhança nas alegações da ré-embargante a autorizar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3Q da Medida Provisória nº 2.172-32/2011. (...). Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao demandado/embargante a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, de acordo com a embargante, há indícios da prática de agiotagem pelo autor/embargado, cabendo a ele, diante da referida situação, fazer prova da relação subjacente que deu origem aos títulos. Entendo, no entanto, que não há indícios suficientes da prática de agiotagem pelo demandado. (...). Enfim, entendo que a tese ventilada não se sustenta, sendo incapaz de produzir o efeito pretendido: transferir para o embargado o ônus de comprovar a causa subjacente. No mais, forçoso lembrar que o cheque, dada a sua natureza de título de crédito, possui os atributos da abstração e autonomia, pelo qual, de regra, desvincula-se do negócio que lhe deu origem." Do trecho transcrito fica evidente que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios que amparassem, ao menos, a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, a partir das provas produzidas nos autos. (...). MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1405051 RS 2018/0311784-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/02/2019) (g.n). Diante da inexistência de provas que demonstrem a ilicitude do débito, mantém-se a presunção de legitimidade e validade do crédito representado pelo cheque prescrito. Não havendo indícios concretos ou suficientes que infirmem a licitude da dívida, deve-se considerá-la hígida e plenamente exigível, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica e da autonomia dos títulos de crédito. Por fim, cabe rejeitar a modificação dos consectários legais incidentes sobre o crédito constituído. A correção monetária visa preservar o poder aquisitivo do crédito representado pelo cheque. Assim, ela deve incidir desde a data de emissão estampada na cártula, pois reflete o momento em que o valor nominal foi originalmente estabelecido como devido. Esse entendimento decorre da função da correção monetária, que não é um acréscimo, mas sim um mecanismo de atualização para compensar os efeitos da inflação. O Superior Tribunal de Justiça coaduna, conforme entendimento jurisprudencial que já tratou da matéria em debate: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1386668 SC 2013/0178036-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) com base no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/03/2025

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000942-98.2009.8.11.0110.. REQUERENTE: MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME ESPÓLIO: PEDRO VIANA NETO INVENTARIANTE: KEZIA ALVES DE PAULA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração propostos por ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO, em face da sentença de Id. 160596754. Em relação aos Embargos de Declaração, destaca-se que sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato decisório não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o decisum analisou minuciosamente os requerimentos formulados pelas partes, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se conclui que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não lhe assiste razão, isto porque no caso em apreço, os Embargantes pretendem a reapreciação da sentença. Os fatos que derivam de outros autos ou que influem no julgamento deste em nada prejudica o decisum, que apreciou apenas perfunctoriamente as alegações, já que se trata de decisão proferida pelo Juízo competente. Caberia a parte, tendo havido qualquer discordância jurídica ou não apreciada pelo juízo, interpor o recurso para reverter o ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença de Id. 154908854. Expeça-se o necessário. À secretaria, para providências. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000942-98.2009.8.11.0110. REQUERENTE: MF TRANSPORTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME REQUERIDO: ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO INVENTARIANTE: KEZIA ALVES DE PAULA RELATÓRIO Intimação - SENTENÇA AUTOS DO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MF TRANSPORTES E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - ME em face do ESPÓLIO DE PEDRO VIANA NETO, representado pela inventariante KEZIA ALVES DE PAULA, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega ser credor do requerido da importância de R$ 52.991,00 (cinquenta e um mil, novecentos noventa e um reais), descrita no cheque n.º 850159, agência 3035-X, banco 001 – Brasil S.A. (ID n.º 52971648, pág. 35 [fl. 18]), emitido por Pedro Viana Neto, em 28 de março de 2006, pós-datado para o dia 28 de abril de 2006, para o pagamento da aquisição de sal e suplementação mineral. Alega que próximo do momento de apresentação do cheque, o requerido pleiteou mais prazo para efetuar o pagamento, no entanto, passaram-se meses e a obrigação não foi adimplida. Esclarece que o requerido faleceu, por isso foi tentada a habilitação nos autos do inventário n.º 0001000-72.2007.8.11.0110, no qual foi acostada a cártula original, porém, sem sucesso. Depreendendo-se da decisão dos autos de habilitação de crédito que o inventariante repeliu a pretensão, porque o cheque estava prescrito (ID n.º 52971648, págs. 31/34 [fls. 15/17]). A requerente propugnou pela citação do requerido para cumprir a obrigação descrita no cheque referido. (ID n.º 52971648, págs. 15/17 [fls. 05/07]). Com a inicial, aportaram documentos (ID n.º 52971648, págs. 18/38 [fls. 08/20]). Houve decisão, recebendo a pretensão e determinou a expedição de mandado de pagamento (ID n.º 52971648, pág. 40 [fl. 23]). O requerido, devidamente citado, apresentou embargos à monitória, aduzindo a preliminar de carência da ação, pela falta de legitimidade da parte e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, o requerido alegou que a dívida é proveniente de agiotagem e de que a autora deveria demonstrar a origem do débito, já que o cheque estaria prescrito. Postulou ainda, a condenação da requerente em litigância de má-fé e juntou procuração (IDs nn.º 52971648, págs. 49/59 [fls. 29/39] e 52971657, págs. 01/21 [40/60]). A parte requerente apresentou impugnação aos embargos, esclarecendo que, na verdade, a origem do débito não era em decorrência da compra de sal e suplemento mineral, mas sim de um contrato de mútuo. Afirmou ainda, que não houve cobrança de juros abusivos, que não decorria da prática de agiotagem e acrescentou documentos (IDs nn.º 52971657, págs. 28/47 [fls. 66/81] e 52971684, págs. 01/03 [fls. 81/82]). Regressou nos autos o requerido, e reiterou que a dívida é decorrente de agiotagem, enfatizando a mudança de versão dos fatos apresentados pela requerente. Por fim, propugnou pelo acolhimento dos embargos (ID n.º 52971684, págs. 07/14 [fls. 85/92]). Existiu despacho intimando as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º 52971684, pág. 16 [fl. 93]), tendo a requerente solicitada a produção de provas testemunhal (ID n.º 52971684, pág. 21 [fl. 96]) e, certificou-se nos autos, que o requerido nada se quedou inerte (ID n.º 52971684, pág. 24 [fl. 98]). Designado audiência de instrução (ID n.º 52971684, pág. 25 [fl. 99), o requerido compareceu nos autos buscando a redesignação da audiência, em razão da substituição do inventariante nos autos do inventário e apresentou testemunha (ID n.º 52971684, págs. 30/31 [fls. 102/103]). A audiência restou prejudicada em razão da ausência da intimação das testemunhas (ID n.º 52971684, pág. 35 [fl. 106]). Retornou nos autos a requerente, clamando pela continuidade do feito e designação de audiência de instrução (ID n.º 52971684, págs. 42/43 [fls. 113/114]). O requerido defendeu a redesignação de audiência de instrução, tendo em vista a nomeação de novo inventariante nos autos de inventário (ID n.º 52971684, págs.51/52 [fls. 121/122]). A audiência de instrução foi realizada, momento em que houve a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, foi adicionado o demonstrativo do débito atualizado, entre outros documentos (IDs nn.º 52971684, págs. 55/64 [fls. 124/130] e 52973335, págs. 01/08 [fls. 131/138]). Colacionou aos autos a requerente, escritura pública declaratória (ID n.º 52973335, págs. 09/12 [fls. 139/142]). Instado (ID n.º 52973335, pág. 16 [fl. 146]), o requerido rechaçou a escritura pública declaratória juntada pela requerente (ID n.º 52973335, pág. 17 [fl. 147]). Voltou aos autos a requerente, combatendo a impugnação do requerido (ID n.º 52973335, págs. 23/25 [fls. 152/153]). Proferiu-se sentença, julgando procedente dos pedidos da inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo e condenando o requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID n.º 52972874, págs. 10/16 [fls. 162/165verso]). Solicitou devolução de prazo o requerido, em razão da carga dos autos, para apresentação de embargos de declaração (ID n.º 52972874, págs. 19/21 [fls. 167/169]). O requerido apresentou embargos de declaração com efeito suspensivo, clamando pelo acolhimento em razão das omissões e obscuridades existentes na sentença (ID n.º 52972874, págs. 23/31 [fls. 171/174]). Apresentou contrarrazões aos embargos de declaração a requerente, pugnando pelo não acolhimento, em face da tentativa do requerido em discutir o mérito da ação (ID n.º 52972874, págs. 32/39 [fls. 180/183verso]). Os embargos de declaração foram recebidos, mas no mérito, rejeitados (ID n.º 52972874, págs. 42/43 [fls. 186/187]). Interpôs recurso de apelação o requerido, solicitando que fosse recebido com efeito devolutivo e suspensivo e, no mérito, a reforma total da sentença declarando-lhe nula (ID n.º 52972889, págs. 02/15 [fls. 190/203]). Exibiu contrarrazões do recurso de apelação a requerente, postulando o seu recebimento e, no mérito, extinguir o recurso de apelação proposto pelo requerido (ID n.º 52972889, págs. 18/29 [fls. 206/217]). Foi proferido acórdão com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ESSENCIAL - PROVA ORAL NECESSÁRIA PARA A DEVIDA COMPREENSÃO DOS FATOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente desde os primórdios da ação buscou a produção de provas testemunhais, que ocorreram parcialmente em audiência de instrução, contudo, restando ausente testemunha essencial que não foi intimada para o ato. II - Dada relevância dos fatos discutidos e a gravidade da imputação de agiotagem feita pelo apelante deveria ter sido a ele dada oportunidade que produzisse as provas pretendidas. Acresça-se que, na ausência de produção de provas tempestivamente requeridas, não se mostra viável julgamento desfavorável à parte com fundamento exatamente no fato de que não teria se desincumbido de seu ônus probatório. (N.U 0000942-98.2009.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021).” Intimado (ID n.º 67041521), o requerido pediu designação de audiência para oitiva de testemunha para tentar comprovar a prática de agiotagem por parte da requerente (ID n.º 68994793). Manifestou concordância com a designação de audiência a requerente (ID n.º 79900412), o que foi realizado (ID n.º 109536599). Apresentou o rol de testemunha o requerido (ID n.º 110187114). Houve o cancelamento e redesignação de audiência (ID n.º 112850131). Clamou por reconsideração a requerente (ID n.º 115714371). Voltou aos autos o requerido, pugnando por abertura de novo prazo para apresentação de novas testemunhas (ID n.º 122234801). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foi feita a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, bem como determinou prazo para apresentação de alegações finais por memoriais (ID n.º 122765584). O requerido apresentou alegações finais escritos, reiterando os pedidos que ocorreram no decorrer do processo, uma vez que restou comprovado por parte da requerente a prática de agiotagem e pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial (ID n.º 125570659). A requerente ostentou alegações finais, solicitando a procedência dos pedidos, aplicação de multa por litigância de má-fé e a condenação do requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID n.º 127578155). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE O requerido aduz que o pedido inicial é juridicamente impossível, uma vez que decorrente da prática de cobrança de juros superiores aos praticados pelas instituições financeiras, configurando a chamada prática de agiotagem. Esclarece também que a negociação não foi realizada pela requerente, tratando-se de parte ilegítima, uma vez que esta não se trata de instituição financeira, por isso não poderia o empréstimo de dinheiro a juros. Em relação à impossibilidade jurídica do pedido, tem-se que a matéria suscitada, cobrança de juros abusivos, se confunde com o próprio mérito trazido a lide, dessa forma, sua análise ficará reservada ao momento de apreciação do mérito. De outro giro, em relação à ilegitimidade ativa, tem-se que o cheque, objeto da demanda, está nominal à parte requerente, o que infirma o argumento apresentado pelo requerido. Logo, afasto a preliminar. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DAS PROVAS ANTERIORES Em suas alegações finais, o requerido sustenta que houve falha da secretaria deste juízo, no que diz respeito à sua intimação para apresentar testemunha em substituição a outra e, por consequência, suposta ocorrência de cerceamento de defesa. Não merece amparo tais alegações. Esclareço. A sentença anteriormente proferida foi anulada em razão da falta de oitiva de uma testemunha arrolada pelo requerido. Assim, o referido depoimento foi devidamente colhido pelo juízo posteriormente (ID n.º 122765584), cuja análise será realizada por ocasião do enfrentamento do mérito da demanda. Processualmente, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pelos mesmos fundamentos que ensejaram a anulação da sentença anteriormente. Superada esta questão, de outro lado, a decisão de ID n.º 112850131 determinou que o requerente apresentasse os dados da nova testemunha arrolada pelo requerido, circunstância que, como se vê, não ensejou obrigação ou ônus processual às partes em caso de descumprimento. O juízo intimou o requerente a apresentar as informações da testemunha. Tanto é assim que o juízo, na mesma oportunidade, facultou ao requerido a apresentação de nova testemunha em substituição, na hipótese de inércia do requerente. O requerente, na mencionada ocasião, não apresentou os dados da testemunha em questão, de modo que o requerido houve por bem alegar o ocorrido um dia antes da audiência que já havia sido designada. Esta circunstância demonstra, de um lado, que o requerido já era conhecedor da faculdade concedida pelo juízo em arrolar nova testemunha em substituição, e não exerceu tal faculdade, pleiteando apenas nova prorrogação da audiência (para a qual todos os demais interessados já estavam regularmente intimados e, inclusive, a mesma testemunha cuja ausência do depoimento ensejou a primeira anulação da sentença do feito). Não bastasse, para demonstrar, em reforço, todas estas questões já foram suficientemente debatidas por ocasião da fatídica audiência. Tal circunstância, portanto, indica que caberia à parte interessada, no caso, o requerido, a interposição de recurso cabível na ocasião, a fim de evitar o suposto perecimento do seu direito de defesa. Isto também não aconteceu, gerando preclusão temporal. Então, neste momento processual, por ocasião da fase anterior à prolação da sentença, insurgiu-se o requerido alegando cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha a quem era o ônus de apresentar em juízo, cujo dever processual não é da parte adversa. De outro vértice, a anulação da sentença não retroage ab initio para desprestigiar as provas regularmente produzidas. A parte confunde a ilicitude do feito (nulificação total), com a reabertura de instrução processual para continuidade e oferecimento de novos meios de prova (nulificação parcial), o que não deve prosperar, já que apenas os atos posteriores devem ser desconsiderados. Cabe ao Magistrado a valoração das provas já produzidas no feito, confirmando-as, como será o caso, evitando postergações e adiamentos, em desprestígio à duração razoável do processo e valorizando a primazia do mérito, ambos de estatura Constitucional e Processual, respectivamente. Forte nas razões aqui mencionadas e entendendo que estas são suficientes para demonstrar que não houve cerceamento de defesa ou nulidade anterior à audiência de instrução, afasto tais argumentos da parte. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar outras questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa da parte requerida, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC). Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer, vejamos: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias. EMBARGOS À MONITÓRIA É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, assim independem de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso dos autos, o requerido sustenta que a requerente não provou a origem do negócio jurídico que culminou na emissão do cheque. Alega ainda, que a requerente primeiramente narrou que a origem da cártula decorreria da aquisição de sal e suplemento mineral por Pedro Viana Neto, porém, acrescenta que a mesma requerente, no decorrer do processo, afirmou que a origem da cártula seria o empréstimo de quantia em dinheiro para o pagamento em curto prazo. Por outro lado, a requerente sustenta ser prescindível a discussão sobre a causa debendi na ação monitória sobre cheque prescrito. Pois bem. OITIVA DAS TESTEMUNHAS É fundamental analisar o que foi dito pelas testemunhas nas audiências de instrução e julgamento, realizadas nos dias 18 de maio de 2016 (ID n.º 52971684, págs. 53/54 [fls. 123/124]) e em 05 de julho de 2023 (ID n.º 122765584). OITIVA DO INFORMANTE LEVI MARTINS DE OLIVEIRA Afirmou ao juízo, ter trabalhado na empresa requerente, tendo deixado as suas atividades há cerca de três anos; descreveu ter conhecido Pedro Viana há longo tempo, tendo negociado com ele a vida toda; sustentou “... eu não tenho nenhum real desse valor aí, que é meu! É da empresa, mas é de fato... é negócio que nós fizemos com eles. Se ele não tivesse falecido, nós teríamos recebido...”; acrescentou que não tinha mais nada a ver com a empresa, de que o dinheiro não era seu e que estava na audiência de livre e espontânea vontade; frisou que o valor do crédito seria cerca de cinquenta e poucos mil reais; esclareceu que, até o dia do sepultamento de Pedro Viana Neto, familiares dele afirmaram que acertariam o pagamento do débito; disse que era normal saírem produtos da empresa sem emissão de nota fiscal; afirmou que o crédito representado pelo cheque era proveniente da venda de sal mineral e se tiver alguma coisa para cá ou para lá não tem como buscar na cabeça após dez anos; enfatizou que não deu nenhum real na negociação e que a empresa tinha o direito de receber o crédito. OITIVA DA INFORMANTE EUNICE PEREIRA DE PINHO A informante, disse ter convivido por oito anos com o requerido, sabendo que ele comprava muitas coisas da empresa requerente, dentre elas sal mineral; esclarece que o crédito era de cerca de cinquenta e dois mil reais; disse que o requerido costumava dar cheque como forma de pagamento; frisou saber precisar apenas essa dívida do requerido, não sabendo detalhes sobre as demais; disse que o requerido sempre comprava coisas de fazenda na empresa requerente; enfatizou que além da relação de negócios havia relação de amizade entre o Pedro e Levi; confirmou que no velório do requerido, parente do falecido conversou sobre o débito com Levi; esclareceu que a dívida não era proveniente de agiotagem, mas sim de produtos para fazenda. OITIVA DA TESTEMUNHA NATANAEL CASSIMIRO DA SILVA Compromissada em juízo, informou ter propriedade rural próximo a do requerido e que conhecia o Sr. Pedro Viana Neto; disse que não poderia confirmar sobre a existência de semoventes na fazenda do requerido, mas que a situação financeira dele estava ruim; comentou que ficou sabendo por intermédio de outras pessoas que o Sr. Pedro Viana Neto estava endividado; alegou ser vizinho de fazenda do requerido e desconhecia o fato do requerido ter adquirido produtos agropecuários. Respondendo aos questionamentos da Magistrada, informou que o requerido era produtor rural; e que havia semoventes na fazenda, mas que não poderia confirmar se os semoventes eram de sua propriedade ou, talvez, arrendados. Prossigo. Primeiramente, necessário enfatizar a possibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, de acordo com a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Além disso, denota-se que o prazo prescricional de tal ação segue a regra do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil (CC), qual seja: “[...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]” Logo, o termo inicial é o dia seguinte à data de emissão estampada no cheque, de acordo com a Súmula 503 do STJ: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.” In casu, como a data de emissão da cártula fora 28 de março de 2006 (ID n.º 52971648, pág. 35 [fl. 18]) e o ajuizamento da ação em 03 de novembro de 2009, constata-se que não houve a ocorrência de prescrição. Por fim, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente, ou seja, não se tem o ônus de provar a causa debendi conforme dicção da Súmula 531 do STJ, in verbis: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Assim, com fundamento nas premissas acima enunciadas, os embargos à monitória não devem ser acolhidos, uma vez que a requerente trouxe aos autos documento escrito que traduzia em si um crédito sem força executiva, mostrando-se prescindível o esclarecimento da causa debendi, já que a monitória foi proposta em face do emitente da cártula. Ademais, percebe-se da instrução do feito a efetiva existência do débito, conforme se extrai dos depoimentos dos informantes e da testemunha. Lado outro, o requerido se limitou a alegar cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, entretanto não trouxe aos autos quaisquer provas das alegações, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). O que se percebeu, pelo viés contrário, é indicativos fortes de que, em que pese não se saber precisar a natureza da operação, o requerido/embargante estaria com problemas financeiros e que já adquiriu diversos serviços/bens da requerente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” – POSSIBILIDADE – DÚVIDAS PELA PRÓPRIA DEVEDORA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADOS – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCLUSÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é desnecessária, ao autor, a demonstração da “causa debendi”, nos termos do entendimento sedimentado pelo verbete da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No entanto, sucedida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, inerentes ao título de crédito, permitindo, em sede de embargos monitórios, a discussão do negócio jurídico subjacente. 3. Por outro lado, em regra, o ônus da prova, em se tratando de embargos à ação monitória, é do embargante e não do embargado, que já constituiu a prova que até então lhe competia quando do ajuizamento da ação, instruindo a exordial com documento escrito do suposto crédito. 4. Nesse contexto, conclui-se que, em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a “causa debendi” que originou o documento, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. 5. No caso, nem mesmo a ré/embargante/apelante tem certeza acerca do negócio jurídico subjacente que deu ensejo à emissão da cártula, isto é, a origem da dívida (“causa debendi”), não se desincumbindo do ônus que lhe competia. 6. Assim, a ré/embargante/apelante sequer apontou o valor nominal do suposto empréstimo e eventuais pagamentos, de modo a viabilizar, minimamente, a ponderação sobre a cobrança de juros abusivos por meio de agiotagem, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade do valor estampado no cheque. 7. Por fim, ainda que o crédito em questão tenha sido excluído da Ação de Recuperação Judicial pela Administração Judicial, tal fato não retira da devedora o dever de arcar com os ônus sucumbenciais da demanda, ante o princípio da causalidade, porquanto, a ré/embargante/apelante não demonstrou a inexistência da dívida, seja porque inquinada de ilegalidade seja pelo pagamento. (N.U 1007688-04.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024).” Em que pese tenha o requerido interposto recurso de apelação para oitiva de testemunha essencial e obtido êxito em seu referido recurso, nada acrescentou a testemunha, pois nada disse a este juízo sobre a prática de agiotagem por parte da empresa requerente. Aliás, só confirmou os fatos narrados na exordial da parte requerente. Nessa intelecção: “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AGIOTAGEM – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. O cheque constitui documento hábil e suficiente para embasar o procedimento monitório. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência do Tema 564, do STJ. No caso, conquanto o devedor sustente a existência de agiotagem a fim de desqualificar o cheque emitido, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva, mormente pelo fato de sequer negar a existência da dívida e o pagamento do débito por terceiro. Diante da não comprovação pelo réu de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, em sede de embargos à monitória, deve ser o cheque por ele emitido convertido em título executivo judicial. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002075-28.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023).” (negritei e sublinhei) Portanto, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por consequência, acolhidos os pedidos existentes na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Sustentou o requerido, que no caso em tela, se aplica a litigância de má-fé por parte da requerente (IDs nn.º 125570659). De igual forma, a requerente alega que o requerido tem agido com má-fé e, por isso, deveria ser condenado (ID n.º 127578155). Em que pese tenha às partes sustentadas ações de má-fé de uma para com a outra, vejo que no caso em tela, as partes estão, na verdade, defendendo seus argumentos e juntando aos autos documentos que possam comprovar suas razões, a fim de alcançar seus objetivos nesta demanda. Ademais, o art. 80 do CPC preleciona: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Muito embora tenham indicado diversos artigos do Código de Processo Civil, não há nenhum elemento nos autos que comprovam, precisamente, que uma das partes teria infringido a legislação. Além disso, a ausência de conduta maliciosa exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim decidiu: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — NÃO VERIFICAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. [...] Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé quando não evidenciado a existência de “abuso do direito de ação, tampouco conduta intencionalmente maliciosa e temerária ou não observância do dever de lealdade processual” (STJ, EDcl no AgInt no MI 345/DF). [...]. (TJ-MT 00006937020158110100 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2022).” (negritei) Dessa forma, INDEFIRO os pedidos das partes, deixando de condenar qualquer delas em litigância de má-fé, em razão da não comprovação e não indicação específica de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, bem com a ausência de caracterização de atitude temerária das partes. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I c/c art. 701 e seguintes do CPC, não acolho dos embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, pelo que DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, devendo o crédito de R$ 52.991,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais) ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), a partir da data de emissão e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da primeira apresentação¹. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Caso seja beneficiária da gratuidade, poderá gozar da suspensão da cobrança durante o prazo previsto em lei. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. À secretaria para providências. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto ________________________________________________ ¹ “AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – VALOR DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE – TEMA 942 DO STJ –– SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Precedentes STJ. (N.U 1000889-39.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024).”

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000942-98.2009.8.11.0110. Intimação - DECISÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por MF TRANSPORTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME em face de PEDRO VIANA NETO, ambos qualificados nos autos. A sentença proferida em 1 de agosto de 2019 por este juízo, foi anulada por cerceamento de defesa, restando assim consignado no Acórdão de ID 66758966: Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos a sua origem para regular processamento e produção de provas requeridas pela parte apelante. Considerando que as provas requeridas pelo apelante foram as testemunhais, designo de instrução e julgamento para o dia 22 de março de 2023, às 13h00min (horário oficial do MT). A solenidade será realizada de maneira virtual, por meio da plataforma TEAMS, em consonância com os termos da PORTARIA-CONJUNTA TJMT N. 9/2022, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para acesso a sala de audiência clique aqui. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte ré apresente rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas a serem arroladas são apenas aquelas já mencionadas no processo, portanto, a parte ré deverá indicar expressamente em qual petição ou documento a testemunha foi anteriormente arrolada, não sendo admitida a menção genérica sem a devida individualização. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). À secretaria, para providências. CAMPINÁPOLIS-MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

10/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)