Cumprimento de sentença 1039743-11.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039743-11.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] SENTENÇA PROCESSO 1039743-11.2023.8.11.0002 REPRESENTANTE: EDINETH SUELY RODRIGUES REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por EDINETH SUELY RODRIGUES EDINETH SUELY RODRIGUES, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito, sendo advertido que sua inércia resultaria na aplicação das sanções previstas no art. 523 do CPC. A parte executada, por sua vez, deixou de efetuar o depósito voluntário dentro do prazo legal, razão pela qual a parte exequente requereu a adoção das medidas expropriatórias. Antes que fosse analisado o pedido de bloqueio nos ativos financeiros do executado, o devedor se manifestou nos autos juntando o comprovante de pagamento integral do débito. Posteriormente, a parte exequente peticionou nos autos concordando com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará judicial de levantamento, com a consequente extinção da ação diante do cumprimento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. Decido Tendo em vista que a parte executada efetuou o depósito integral da quantia executada, já acrescido das sanções previstas no art. 523 do CPC, bem como diante da concordância da parte exequente quanto ao valor depositado, tenho por bem determinar a expedição de Alvará Judicial de levantamento em favor da credora no valor de R$ 82.052,66 (oitenta e dois mil e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), acrescidos dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados na petição de Id. 184356840. Ademais, considerando que o valor depositado é suficiente para satisfazer o débito exequendo, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Após o cumprimento das determinações judiciais, o que deverá ser comprovado mediante certidão e juntada da documentação correspondente, decorrido o prazo legal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito em Substituição Legal

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: EDINETH SUELY RODRIGUES PROCESSO 1039743-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que os presentes autos não se enquadram no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Ademais, Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que o requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 7. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 8. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 9. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 10. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 11. No mais, deixo de determinar a intimação da parte requerida acerca do JUÍZO 100% digital, considerando que houve a recusa da parte autora na adesão ao citado negócio jurídico processual, conforme manifestação lançada nos autos. 12. Com base no Princípio da Especialidade, deixo de designar Audiência de Conciliação, considerando tratar-se de feito de Busca e Apreensão com rito especial, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69. 13. Às providências., (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito em substituição legal

24/11/2023, 00:00

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Mandado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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