Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001720-97.2018.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001720-97.2018.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOSSERVIDORES PÚBLICO DE JUÍNA - PREVI-JUÍNA. Recorrido: MARINALVA GUIMARAES DO NASCIMENTO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Recurso de Apelação nº 1001720-97.2018.811.0025. Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DE JUÍNA - PREVI-JUÍNA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acórdão, necessário se faz analisar a pretensão após as contrarrazões. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Desse modo, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após a apresentação das contrarrazões ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de PREVI-JUÍNA em 29/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PREVI-JUÍNA em 18/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(22)