Execução de Título Extrajudicial 0004959-79.1998.8.11.0041 - TJMT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004959-79.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, SANGO KURAMOTI, MATIKO NISHIMURA KURAMOTI Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SANGO KURAMOTI e MATIKO NISHIMURA KURAMOTI distribuída, na época de seu ajuizamento, à 4ª Vara Cível da Capital, objetivando, em síntese, o recebimento do valor de CR$ 133.648.000.000,00 (centro e trinta e três bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), representado pela Cédula de Crédito Comercial nº 93/00090-1. Depreende-se dos autos que a presente ação de execução, inicialmente distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, foi posteriormente redistribuída à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. Contudo, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada, os autos foram remetidos a este Juízo. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos executórios em face de empresas em recuperação judicial está submetida à competência do Juízo universal, salvo nos casos de créditos extraconcursais hipótese e desde que não haja risco de violação ao princípio da preservação da empresa. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1333349 SP 2012/0142268-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RMP vol. 56 p. 379 RSSTJ vol. 46 p. 469 RSTJ vol. 236 p. 324). Diante desse cenário, é importante salientar que a força atrativa do juízo recuperacional (vis attractiva), prevista no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, tem por escopo, mediante a cooperação jurisdicional, ampliar, de forma temporária e extraordinária, a competência do juízo universal para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º do referido diploma legal, com vistas à preservação da empresa. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste ínterim, é importante consignar que a recuperação judicial da empresa ora executada, TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA foi encerrada, conforme se depreende da sentença proferida em 02 de maio de 2022 (Id. 83708646), com trânsito em julgado em 29.09.2023 (Id. 130593478), (RecJud 0002951-36.2015.8.11.0041). Logo, se a recuperação judicial está encerrada, por corolário lógico, cessa, a partir de então, a vis attractiva do juízo universal em relação a quaisquer litígios que envolvam o referido objeto, sendo, por consequência lógica, afastada a competência do juízo recuperacional. Para melhor compreensão da controvérsia, passa-se à análise das espécies de competência envolvidas. Veja-se: "15. Competência funcional. Também espécie de competência absoluta, leva em consideração a função que o órgão jurisdicional exerce para que se o tenha como competente. A competência hierárquica é espécie da funcional. São exemplos de competência funcional: a) dos tribunais para a execução dos acórdãos nas causas de sua competência originária ( CPC 516 I); b) do foro da situação da coisa (forum rei sitae) para as ações que versem sobre propriedade, posse etc. (CPC 48 par.ún., a contrario sensu); c) dos tribunais para o julgamento de apelação contra sentença de juiz singular. Em sistema anterior à última redação do CPC/1973, era funcional a competência do juízo que proferiu a sentença exequenda para processá-la e executá-la ( CPC/1973 575 II), execução que se fazia de acordo com o processo e procedimento do Livro II do CPC (Processo de Execução). Na sistemática do Novo CPC, adotando diretriz da reforma empreendida no CPC/1973 pela L 11232, a sentença condenatória se executa pelo instituto do cumprimento da sentença (CPC 513) e a competência para tanto é do juízo que a proferiu ( CPC 516 II), mas concorrente com a do juízo do lugar onde se localizam os bens sujeitos à execução ou do lugar do atual domicílio do executado ( CPC 516 par.ún.). Essa competência, portanto, transmudou-se de absoluta (funcional) para relativa (concorrente e territorial)."[1] No presente caso, a competência deste juízo era funcional em razão da função exercida no contexto da recuperação judicial. Por sua vez, a competência do juízo que declinou da causa é de natureza material, cuja conceituação doutrinária assim dispõe: "14. Competência material (ratione materiae. Espécie de competência absoluta, tem em conta a matéria objeto da lide. Exemplo: vara da família para o julgamento de ações de divórcio. A criação de órgãos especiais de jurisdição pode ter vários motivos, como o surgimento de novas relações, mas em regra isso ocorre porque existe necessidade de grande especialização técnica para o julgamento de determinadas causas (Chiovenda. Instituições3, v. 2, pp. 179/180). A essas considerações do grande professor ajuntamos ainda o fato de que a sociedade atual, na qual circulam informações com muito maior velocidade e com conteúdo cada vez mais amplo, exige mais e mais o tratamento cuidadoso das demandas, especialmente se se considerar a pressão cada vez maior para atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Um pequeno detalhe pode fazer a diferença entre a procedência e a improcedência do pedido, e um juiz altamente especializado tem mais condições de tratar as causas que pertinem à sua especialidade, com mais rapidez."[2] Ademais, não se pode olvidar que a questão posta seria resolvida mediante a implementação da cooperação jurisdicional, conforme dispõe o art. 6º, §7-A da Lei nº 11.101/2005. A doutrina também entende nesse sentido: "Cooperação judicial e recuperação judicial. Os §§ 7º-A e 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/05 (inseridos pela Lei 14.112/20), preveem o uso da cooperação judicial para a substituição ou a suspensão de constrição de bens que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial."[3] Consequentemente, depreende-se que a decisão interlocutória proferida em 07/10/2025 (Id. 208990085), a qual versou sobre questões relevantes à regular tramitação da presente execução, foi prolatada por Juízo que, àquela altura, já não detinha competência funcional para apreciação da causa, circunstância que motivou, inclusive, a interposição dos embargos de declaração sob Id. 211733724. Embora o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil disponha que a declaração de incompetência não invalida os atos decisórios anteriormente proferidos, este Juízo, no exercício do poder-dever de condução do processo (art. 139 do CPC), compreende ser medida de cautela e racionalidade processual chamar o feito à ordem e tornar sem efeito o decisum anteriormente proferido, permitindo-se que as questões ali suscitadas sejam reapreciadas pelo Juízo competente, prevenindo-se, assim, nulidades futuras, assegurando a legalidade e evitando-se o indevido tumulto processual. Portanto, nos termos da fundamentação supra, e tendo em vista o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa executada, RECONHEÇO que não mais subsiste a competência funcional deste Juízo Recuperacional, razão pela qual chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão interlocutória proferida sob o Id. 208990085 e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem compete, por força da matéria, o regular prosseguimento da presente ação executiva. Deixo de apreciar os embargos declaratórios Id. 211733724, em virtude da perda superveniente do objeto. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 14:18

Petição (Contra-razões)

05/11/2025, 20:45

Publicação

29/10/2025, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO Impulsionando o feito, intimo a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id. 211733724, no prazo de 5 (cinco) dias. Cuiabá, 21 de outubro de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

27/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2025, 02:04

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:06

Ato ordinatório

24/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:14

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:11

Decurso de Prazo

17/10/2025, 03:11

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2025, 18:59

Publicação

09/10/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada originalmente pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face da sociedade empresária TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., atualmente em recuperação judicial, bem como dos fiadores Sango Kuramoti e Matiko Nishimura Kuramoti. O feito tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato de natureza financeira, lastreado em título executivo extrajudicial, regularmente constituído e exigível. No curso da execução, houve a cessão do crédito exequendo pelo Banco do Brasil S.A. à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXV S.A., a qual requereu sua inclusão no polo ativo da demanda. O pedido foi acolhido por este Juízo (ID. 177429521), determinando-se a sucessão processual em favor da cessionária, com a exclusão do cedente, em conformidade com os artigos 108 e 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Os executados insurgiram-se contra a sucessão processual, sustentando, em primeiro lugar, que a ausência de juntada de instrumento particular de cessão invalidaria a transmissão da titularidade creditícia, uma vez que, sem tal documento, não teriam plena ciência de suas obrigações perante o novo credor. Em segundo lugar, alegaram que a obrigação estaria extinta, em razão de adjudicação de bens hipotecados pelo Banco do Brasil, com posterior sub-rogação da cessionária na titularidade da indenização decorrente de desapropriação. A exequente, por sua vez, defendeu a regularidade da cessão de crédito, destacando que esta se deu por escritura pública, instrumento revestido da fé pública notarial, apto a comprovar, de maneira incontestável, a legitimidade da cessão. Sustentou, ainda, que não houve adjudicação formalizada nos autos, tampouco pagamento ou satisfação integral da dívida, persistindo, portanto, a exigibilidade do crédito. Aduziu que o imóvel dado em garantia ainda se encontra em discussão no processo de desapropriação, no qual se instaurou concurso singular de credores, pendente de decisão judicial. Cumpre registrar, também, que a Administradora Judicial da recuperação da empresa executada já havia se manifestado nos autos da recuperação, reconhecendo que o crédito do Banco do Brasil, e, por conseguinte, o da cessionária, não se sujeitava aos efeitos do plano de recuperação, tendo em vista a manutenção das condições originais do contrato. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito é instituto de direito obrigacional, amplamente admitido pela legislação brasileira, e encontra disciplina nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Trata-se de negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor originário transfere a terceiro seus direitos creditícios, não sendo necessária, para sua eficácia, a anuência do devedor. O que a lei exige é apenas a sua ciência, a fim de que se evite pagamento equivocado ao cedente. Essa lógica decorre do artigo 290 do Código Civil, que estabelece: “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada”. No caso concreto, a cessão de crédito do Banco do Brasil à Travessia Securitizadora foi formalizada por escritura pública, forma que, por si só, confere autenticidade e fé pública ao ato. A utilização de escritura pública, inclusive, supera a exigência de instrumento particular, sendo documento dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Por esse motivo, não há dúvida quanto à regularidade da cessão, tampouco quanto à legitimidade da exequente em prosseguir na cobrança. A insurgência dos executados, portanto, carece de fundamento jurídico válido. 2. DA ALEGADA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ADJUDICAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 924, as hipóteses de extinção da execução, dentre as quais se destacam o pagamento, a novação, a transação, a prescrição intercorrente e a adjudicação. A adjudicação, contudo, somente extingue a obrigação quando realizada de forma expressa, em autos próprios, e com homologação judicial. Trata-se de ato processual solene que demanda formalização perante o juízo da execução. Os executados sustentam que, ao ofertarem os bens hipotecados à penhora e diante da aceitação do Banco do Brasil, a obrigação teria sido extinta pela adjudicação. Todavia, os documentos acostados aos autos não demonstram qualquer adjudicação formalizada, tampouco decisão judicial que tenha operado a transferência definitiva dos bens ao credor. Ao contrário, restou comprovado que o processo de desapropriação relacionado ao imóvel hipotecado ainda se encontra em trâmite, com concurso singular de credores instaurado, o que impede a declaração de quitação da dívida. Ademais, consta manifestação expressa do Banco do Brasil, reforçando que não houve adjudicação e que a dívida permanece hígida. Tal circunstância afasta qualquer alegação de extinção da obrigação, revelando a tentativa dos executados de obstar o prosseguimento da execução sem respaldo legal. Em verdade, enquanto não houver decisão judicial consolidando a adjudicação ou pagamento integral da dívida, a execução deve prosseguir em busca da satisfação do crédito. 3. DA NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se sujeitam aos efeitos do plano, ressalvadas algumas exceções. Uma dessas exceções é justamente a hipótese em que o crédito é mantido em suas condições originais, não integrando as deliberações assembleares. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, conforme manifestação da Administradora Judicial nos autos da recuperação da Trescinco Distribuidora de Automóveis LTDA. Segundo informado, o crédito do Banco do Brasil, posteriormente cedido à Travessia, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, uma vez que as condições contratuais originais foram mantidas a pedido da própria devedora, e a proposta foi aprovada em Assembleia de Credores. Em razão disso, não há que se falar em subordinação do crédito exequendo ao juízo universal da recuperação judicial, permanecendo sua exigibilidade em execução autônoma. Ante o exposto, DECIDO: a) Rejeitar a alegação de nulidade da cessão de crédito, reconhecendo a validade da escritura pública celebrada entre Banco do Brasil S.A. e Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXV S.A. b) Afastar a tese de extinção da obrigação por adjudicação, reconhecendo a subsistência do crédito; c) Reconhecer a legitimidade da Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXV S.A. para prosseguir na execução, na qualidade de cessionária; d) Determinar o regular prosseguimento da execução em seus ulteriores termos; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:07

Outras Decisões

07/10/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 22:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:28

Publicação

17/06/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004959-79.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, SANGO KURAMOTI, MATIKO NISHIMURA KURAMOTI Em atenção à manifestação do executado (Id. 183430625), e em atenção ao princípio da não surpresa, Intimação - DECISÃO intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, manifestar-se acerca das teses suscitadas. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 15:50

Mero expediente

09/06/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:16

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Ato ordinatório

09/12/2024, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 18:53

Ato ordinatório

23/05/2024, 16:00

Documento (Ofício)

23/05/2024, 15:52

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:26

Ato ordinatório

16/05/2024, 16:22

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

02/02/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 19:10

Publicação

27/09/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital IMPULSIONAMENTO - ATOS ORDINATÓRIOS Impulsionando o feito, intimo a parte exequente, por meio de seu advogado para se manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, quanto ao alegado pelo executado. Cuiabá, 25 de setembro de 2023. César Adriane Leôncio Gestor Judiciário da 1ª Vara Cível

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:22

Decurso de Prazo

09/03/2023, 06:32

Decurso de Prazo

09/03/2023, 06:32

Decurso de Prazo

09/03/2023, 06:32

Decurso de Prazo

09/03/2023, 06:32

Publicação

10/02/2023, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Nº: 0004959-79.1998.8.11.0041 Visto. TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e ESPÓLIO DE SANGO KURAMOTI interpuseram recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que a decisão de id. 57475058, padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Aduziu a embargante que este juízo foi omisso ao deferir o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.[1] Pois bem, os embargos de declaração constituem-se meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada (CPC/2015 – art. 1.022). O artigo subsequente, do mesmo codex, estabelece que: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Analisando tanto a matéria objeto dos embargos quanto o teor da decisão recorrida, constato que inexiste na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a utilização dos presentes embargos. Na hipótese, observa-se que não foi indicada na peça recursal omissões, contradições, obscuridades, tampouco erro material passíveis de correção. A embargante faz referência à ocorrência de omissão, mas a omissão que aponta, em verdade, consiste no fato da penhora ter sido deferida. Considerando a embargante não apontou a existência de real omissão no julgado, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, inclusive: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, “a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALÇÃO, SEGUNDA TURMA, Dje de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisium. Incidência da Súmula 284/STF. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (STJ, EDcl no AgInt na Rcl 35322 RS 2017/0334692-6, Relelator: Ministra ASSUSSETE MAGALHÃES Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2019) – destaquei. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Expeça-se o necessário para o cumprimento da decisão de id. 57475058. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Id 68661932

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 07:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/02/2023, 07:05

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 14:42

Decurso de Prazo

26/10/2021, 15:24

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

25/10/2021, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 16:14

Decurso de Prazo

31/08/2021, 13:48

Decurso de Prazo

31/08/2021, 13:48

Decurso de Prazo

31/08/2021, 13:48

Decurso de Prazo

28/08/2021, 06:23

Petição (Petição (outras))

17/08/2021, 10:34

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2021, 16:56

Publicação

09/08/2021, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2021, 03:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 12:50

Decurso de Prazo

31/01/2021, 12:30

Publicação

28/01/2021, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2021, 19:34

Conclusão (para decisão)

08/01/2021, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 17:24

Ato ordinatório

08/01/2021, 17:21

Publicação

12/11/2020, 09:38

Ato ordinatório

10/11/2020, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2020, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 16:03

Recebimento

05/11/2020, 16:03

Remessa (outros motivos)

05/11/2020, 16:03

Redistribuição (sorteio; erro material)

05/11/2020, 16:03

Remessa

05/11/2020, 16:03

Mudança de Classe Processual

05/11/2020, 14:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2020, 14:00

Publicação

19/06/2020, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2020, 15:22

Publicação

21/02/2020, 12:11

Entrega em carga/vista

20/02/2020, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2020, 10:21

Outras Decisões

18/02/2020, 15:58

Entrega em carga/vista

04/02/2020, 13:25

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2020, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2020, 13:03

Entrega em carga/vista

23/01/2020, 17:47

Entrega em carga/vista

17/01/2020, 17:10

Publicação

16/12/2019, 14:06

Entrega em carga/vista

13/12/2019, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2019, 10:23

Outras Decisões

11/12/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

23/09/2019, 18:04

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 16:49

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/09/2019, 18:14

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 18:09

Entrega em carga/vista

14/08/2019, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 13:16

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 17:53

Entrega em carga/vista

09/07/2019, 16:13

Publicação

09/07/2019, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 20:08

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 18:49

Outras Decisões

26/06/2019, 18:24

Entrega em carga/vista

24/06/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

24/06/2019, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 15:54

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 13:51

Entrega em carga/vista

29/04/2019, 12:59

Publicação

24/04/2019, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2019, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2019, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2019, 15:53

Ato ordinatório

03/04/2019, 14:59

Publicação

18/03/2019, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 16:13

Entrega em carga/vista

14/03/2019, 16:40

Outras Decisões

13/03/2019, 15:15

Conclusão (para despacho)

05/12/2018, 18:20

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 14:41

Evolução da Classe Processual

29/11/2018, 13:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/11/2018, 13:54

Entrega em carga/vista

28/11/2018, 17:25

Remessa (outros motivos)

28/11/2018, 15:17

Trânsito em julgado

28/11/2018, 15:16

Entrega em carga/vista

26/09/2018, 14:06

Publicação

26/09/2018, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2018, 10:18

Incompetência

20/09/2018, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2018, 14:54

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 17:42

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 17:40

Conclusão (para despacho)

08/02/2018, 14:42

Publicação

31/01/2018, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2018, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2018, 13:58

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2017, 15:59

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2017, 15:24

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 16:06

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 14:24

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 16:14

Entrega em carga/vista

11/05/2017, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2017, 16:08

Entrega em carga/vista

25/01/2017, 10:32

Conclusão (para despacho)

23/01/2017, 14:57

Ato ordinatório

24/11/2016, 13:53

Entrega em carga/vista

24/11/2016, 13:52

Mero expediente

18/11/2016, 14:21

Entrega em carga/vista

04/05/2016, 17:51

Conclusão (para despacho)

04/05/2016, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2016, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2016, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2016, 19:10

Entrega em carga/vista

04/02/2016, 14:07

Entrega em carga/vista

29/01/2016, 17:21

Petição (Petição (outras))

19/11/2015, 13:32

Entrega em carga/vista

16/11/2015, 15:11

Entrega em carga/vista

16/11/2015, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2015, 15:29

Entrega em carga/vista

28/10/2015, 15:38

Entrega em carga/vista

08/10/2015, 17:32

Publicação

06/10/2015, 13:01

Entrega em carga/vista

06/10/2015, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2015, 10:10

Outras Decisões

29/09/2015, 16:51

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 16:26

Entrega em carga/vista

20/05/2015, 18:54

Entrega em carga/vista

20/05/2015, 16:23

Entrega em carga/vista

20/05/2015, 16:18

Entrega em carga/vista

11/03/2015, 14:01

Entrega em carga/vista

05/03/2015, 18:43

Entrega em carga/vista

13/02/2015, 18:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2015, 14:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2014, 15:59

Recebimento

12/12/2014, 15:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2014, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2014, 16:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/03/2014, 13:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/01/2014, 17:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2013, 12:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/09/2013, 17:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2013, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2013, 17:42

Ato ordinatório

07/12/2012, 15:42

Ato ordinatório

07/12/2012, 15:41

Ato ordinatório

04/10/2012, 16:41

Ato ordinatório

25/05/2012, 14:13

Ato ordinatório

25/05/2012, 14:12

Ato ordinatório

25/05/2012, 12:29

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 13:29

Entrega em carga/vista

03/05/2012, 13:51

Ato ordinatório

02/05/2012, 16:12

Entrega em carga/vista

02/05/2012, 16:10

Entrega em carga/vista

02/05/2012, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 13:03

Ato ordinatório

02/05/2012, 13:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/04/2012, 10:00

Ato ordinatório

19/03/2012, 09:18

Ato ordinatório

19/03/2012, 09:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/12/2011, 18:20

Ato ordinatório

02/12/2011, 18:19

Ato ordinatório

25/10/2011, 13:02

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 15:05

Mero expediente

17/10/2011, 13:17

Entrega em carga/vista

10/10/2011, 16:49

Conclusão (para despacho)

05/10/2011, 14:58

Ato ordinatório

05/10/2011, 14:58

Entrega em carga/vista

05/10/2011, 14:56

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 09:57

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2011, 09:56

Ato ordinatório

12/04/2011, 08:57

Ato ordinatório

17/03/2011, 17:29

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 12:47

Mero expediente

09/03/2011, 17:37

Ato ordinatório

28/02/2011, 13:23

Entrega em carga/vista

09/02/2011, 16:41

Conclusão (para despacho)

31/01/2011, 14:05

Ato ordinatório

31/01/2011, 14:05

Entrega em carga/vista

14/01/2011, 17:05

Mero expediente

12/01/2011, 10:49

Ato ordinatório

20/12/2010, 17:12

Entrega em carga/vista

20/12/2010, 15:58

Ato ordinatório

20/12/2010, 10:54

Ato ordinatório

17/12/2010, 13:31

Entrega em carga/vista

17/12/2010, 13:30

Entrega em carga/vista

15/12/2010, 16:07

Entrega em carga/vista

15/12/2010, 16:06

Ato ordinatório

08/10/2010, 14:25

Ato ordinatório

03/09/2010, 14:06

Ato ordinatório

06/05/2010, 13:53

Ato ordinatório

10/04/2010, 12:26

Entrega em carga/vista

13/03/2010, 17:58

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 19:01

Conclusão (para despacho)

02/03/2010, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2009, 11:28

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 11:22

Entrega em carga/vista

02/12/2009, 14:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2009, 10:51

Ato ordinatório

27/11/2009, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2009, 15:43

Entrega em carga/vista

13/11/2009, 15:37

Entrega em carga/vista

13/11/2009, 13:42

Ato ordinatório

03/11/2009, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2009, 12:41

Entrega em carga/vista

29/10/2009, 17:37

Mero expediente

28/10/2009, 16:02

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 17:33

Conclusão (para despacho)

28/08/2009, 14:25

Ato ordinatório

20/08/2009, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2009, 16:40

Ato ordinatório

20/08/2009, 16:39

Ato ordinatório

20/08/2009, 16:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/08/2009, 16:38

Ato ordinatório

12/08/2009, 13:54

Ato ordinatório

07/08/2009, 15:29

Publicação

07/08/2009, 15:26

Ato ordinatório

30/07/2009, 17:59

Ato ordinatório

28/07/2009, 14:26

Ato ordinatório

21/05/2009, 17:57

Ato ordinatório

21/05/2009, 17:56

Ato ordinatório

18/05/2009, 14:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/05/2009, 15:07

Ato ordinatório

06/05/2009, 13:53

Ato ordinatório

30/03/2009, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2009, 15:57

Requisição de Informações

27/03/2009, 15:56

Ato ordinatório

27/03/2009, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2008, 14:48

Entrega em carga/vista

18/09/2008, 14:45

Entrega em carga/vista

08/08/2008, 14:53

Ato ordinatório

10/07/2008, 15:38

Entrega em carga/vista

04/07/2008, 12:45

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/06/2008, 12:38

Entrega em carga/vista

06/06/2008, 08:55

Entrega em carga/vista

30/05/2008, 17:04

Remessa (outros motivos)

30/05/2008, 17:01

Ato ordinatório

11/03/2008, 17:47

Ato ordinatório

29/02/2008, 11:14

Ato ordinatório

23/11/2007, 13:15

Ato ordinatório

13/07/2007, 11:41

Ato ordinatório

13/07/2007, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2007, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2007, 12:32

Entrega em carga/vista

10/05/2007, 12:30

Mero expediente

08/05/2007, 15:24

Entrega em carga/vista

28/03/2007, 18:34

Conclusão (para despacho)

28/03/2007, 13:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/03/2007, 15:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/02/2007, 14:17

Ato ordinatório

27/02/2007, 14:17

Ato ordinatório

22/02/2007, 10:48

Ato ordinatório

21/02/2007, 15:08

Ato ordinatório

21/02/2007, 15:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/02/2007, 15:40

Ato ordinatório

16/02/2007, 15:40

Ato ordinatório

16/02/2007, 09:51

Ato ordinatório

06/02/2007, 13:53

Ato ordinatório

06/02/2007, 13:50

Ato ordinatório

05/02/2007, 13:34

Ato ordinatório

05/02/2007, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2006, 13:43

Ato ordinatório

01/12/2006, 17:01

Ato ordinatório

01/12/2006, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2006, 17:37

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 17:35

Entrega em carga/vista

22/11/2006, 15:58

Ato ordinatório

13/11/2006, 17:12

Ato ordinatório

13/11/2006, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2006, 17:11

Ato ordinatório

06/11/2006, 16:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/10/2006, 14:51

Ato ordinatório

31/10/2006, 14:51

Ato ordinatório

27/10/2006, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2006, 16:53

Entrega em carga/vista

26/10/2006, 16:51

Entrega em carga/vista

20/10/2006, 14:24

Ato ordinatório

01/09/2006, 17:08

Ato ordinatório

18/04/2006, 16:02

Ato ordinatório

17/04/2006, 16:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/04/2006, 13:21

Ato ordinatório

05/04/2006, 17:25

Ato ordinatório

17/03/2006, 15:48

Ato ordinatório

18/02/2006, 14:01

Ato ordinatório

10/02/2006, 14:58

Entrega em carga/vista

03/02/2006, 17:19

Entrega em carga/vista

03/02/2006, 13:57

Ato ordinatório

12/01/2006, 16:19

Petição (Agravo retido)

19/12/2005, 13:34

Ato ordinatório

15/12/2005, 13:27

Entrega em carga/vista

09/12/2005, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2005, 14:56

Entrega em carga/vista

02/12/2005, 13:14

Ato ordinatório

24/11/2005, 08:05

Ato ordinatório

13/09/2005, 17:18

Ato ordinatório

18/08/2005, 16:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/07/2005, 13:38

Ato ordinatório

11/07/2005, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2005, 15:03

Ato ordinatório

30/06/2005, 16:04

Ato ordinatório

10/06/2005, 17:50

Ato ordinatório

28/03/2005, 16:48

Ato ordinatório

04/03/2005, 13:40

Ato ordinatório

17/02/2005, 16:06

Entrega em carga/vista

11/02/2005, 17:39

Entrega em carga/vista

09/02/2005, 17:11

Ato ordinatório

27/01/2005, 12:48

Ato ordinatório

26/01/2005, 17:39

Entrega em carga/vista

25/01/2005, 17:36

Mero expediente

25/01/2005, 16:57

Entrega em carga/vista

21/01/2005, 14:30

Ato ordinatório

14/01/2005, 17:17

Ato ordinatório

12/01/2005, 14:53

Ato ordinatório

12/01/2005, 14:43

Ato ordinatório

16/12/2004, 17:10

Ato ordinatório

11/11/2004, 17:09

Ato ordinatório

06/10/2004, 08:08

Petição (Petição (outras))

28/09/2004, 15:29

Entrega em carga/vista

22/09/2004, 12:40

Entrega em carga/vista

20/09/2004, 16:50

Ato ordinatório

16/07/2004, 14:00

Ato ordinatório

18/06/2004, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2004, 16:39

Ato ordinatório

08/06/2004, 16:43

Inicial (designada; Conciliador(a))

13/05/2004, 14:42

Inicial (designada; Conciliador(a))

26/03/2004, 13:43

Inicial (designada; Conciliador(a))

19/03/2004, 17:53

Ato ordinatório

06/02/2004, 17:48

Entrega em carga/vista

04/02/2004, 17:43

Mero expediente

04/02/2004, 16:01

Entrega em carga/vista

02/02/2004, 14:15

Conclusão (para despacho)

02/02/2004, 10:11

Ato ordinatório

23/03/2003, 15:33

Entrega em carga/vista

19/11/2002, 16:54

Entrega em carga/vista

15/10/2002, 15:57

Inicial (designada; Conciliador(a))

16/09/2002, 14:23

Entrega em carga/vista

11/09/2002, 14:57

Inicial (designada; Conciliador(a))

17/05/2002, 10:56

Entrega em carga/vista

14/05/2002, 17:55

Entrega em carga/vista

08/05/2002, 15:46

Conclusão (para despacho)

08/05/2002, 07:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2002, 07:34

Petição (Petição (outras))

20/10/1999, 07:35

Distribuição (sorteio)

24/11/1998, 07:33

—

Advogados / Representantes(42)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(402)