Procedimento Comum Cível 1005024-40.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005024-40.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 1005024-40.2022.8.11.0001.. AUTOR: CESAR ANTONIO PEREIRA, EDNA EMIKO NAKASSUGUI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA. Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Feito isso, antes de entrar no mérito propriamente, nota-se que, embora conste no polo passivo a reclamada TAM LINHAS AEREAS S/A, toda a descrição dos fatos da ação cita como reclamada a empresa AZUL LINHAS AEREAS que não faz parte deste feito. Além disso, no tocante a TAM LINHAS AEREAS S/A, os próprios reclamantes informam que não houve imprevistos e que ocorreu tudo certo com o retorno para Cuiabá. Desse modo, não há legitimidade passiva da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A para figurar no polo passivo da demanda, de maneira que julga-se extinto o feito em relação a TAM LINHAS AEREAS S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, sem resolução do mérito. Perpassada essa questão, analisado o mérito, é de se reconhecer a procedência do pedido. CESAR ANTONIO PEREIRA e EDNA EMIKO NAKASSUGUI ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais, uma vez que pretendem ser ressarcidos dos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência do cancelamento de suas passagens. Os reclamantes alegam que adquiriram da reclamada CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA passagens de ida e volta de Cuiabá/MT para João Pessoa/PI, e que não puderam embarcar no voo de volta em razão de constar para a empresa aérea que as passagens dos reclamantes haviam sido canceladas pela reclamada CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA. Informam, ainda, que para vir embora para Cuiabá/MT se viram obrigados a comprarem passagens de TAM LINHAS AEREAS S/A no valor de R$ 4.432,52 (quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), e que o voo ocorreu sem imprevistos. Sustentam que, ao chegarem em Cuiabá, buscaram informações com a reclamada CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA e que esta, por sua vez, informou aos reclamantes que não realizou a troca das passagens. Em sede de contestação, a reclamada CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA informa que o cancelamento não partiu de seu comando e que cabe tão somente a companhia aérea justificar a remarcação das passagens, que primeiro seria dia 09/01/2022 e após passou a ser nos dias 11/01/2022 (EDNA EMIKO NAGASSUGUI) e 12/01/2022 (CESAR ANTÔNIO PEREIRA). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Com efeito, a responsabilidade das requeridas como fornecedoras de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, segundo o qual, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º incisos I e II do artigo 14 do CDC), cujo ônus não se desincumbiu a parte ré, de modo que deve ser responsabilizada pelos danos causados à parte requerente. Isso porque, conquanto a requerida alegue que pretenda passar a impressão de que a responsabilidade seja da companhia aérea, não trouxe qualquer documento ou elemento concreto que evidenciasse referida alegação, sendo que as telas sistêmicas colacionadas na peça defensiva não se prestam para tanto. Nesses termos, a indenização por danos materiais a favor da autora mostra-se devida, porquanto a consumidora somente veio a chegar ao compromisso desejado, mediante a aquisição de novas passagens aérea, o que autoriza a restituição da quantia de R$ 4.432,52 (quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sem qualquer acréscimo, nos moldes do artigo 5º da Lei 14.046/2020. No tocante ao dano moral, resta incontroverso que os requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo e que este não foi prestado nos limites do contrato, dado que não houve cumprimento do pacote de viagens pela requerida. O dano moral experimentado exsurge da falha na prestação do serviço por parte da requerida. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. A propósito, assim já decidiu a Turma Recursal Única do nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA DE VIAGENS RECONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA PARA RETORNO. VOO 5 DIAS APÓS A DATA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTEM. RECURSO DA AGÊNCIA DE VIAGENS PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Neste caso, a autora adquiriu as passagens aéreas por meio da agência da viagem ré, e tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado por esta. O STJ já decidiu que: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006)) Recurso da Agência de Viagens Reclamada provido para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. A antecipação de voo sem aviso prévio que acarretou a necessidade de se adquirir nova passagem aérea e a perda do aniversário da sobrinha, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pelas consumidoras. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (N.U 1040474-15.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Valmir Alaercio Dos Santos, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe ao Estado-Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar a satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Portanto, fixam-se os danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a requerida CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO LTDA, a indenizar aos reclamantes, à título de danos materiais, a quantia de R$ 4.432,52 (quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizada pelo INPC/IBGE (FGV) a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do desembolso, e, à título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Submeto o presente projeto de sentença a MMª Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Raquel Aparecida Pereira Juiza Leiga Visto, Homologa-se a sentença proferida pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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