Execução de Título Extrajudicial 0019019-08.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019019-08.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: M. M. ARROZ LTDA - ME e outros (3) Processo nº 0019019-08.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5 (id nº 232536082), emitida em 28/04/2006, no valor original de R$ 626.129,96, garantida por hipoteca cedular de primeiro grau sobre seis imóveis urbanos localizados no Centro Industrial de Várzea Grande/MT, movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de M. M. ARROZ LTDA - ME (atual denominação social F.J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA) e outros. O feito encontra-se em fase de liquidação por arbitramento, com longa tramitação marcada por sucessivos esclarecimentos periciais e decisões revisoras proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Da origem da controvérsia e dos julgados anteriores: Nos autos dos embargos à execução (proc. nº 29410-17.2011.8.11.0041), foi proferida sentença parcialmente procedente, determinando a aplicação de juros remuneratórios de 1,90% ao mês, sem capitalização, nos contratos de Cheque Especial, Desconto de Títulos, BB Giro Rápido Crédito Rotativo e BB Giro Rápido Crédito Fixo, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês na inadimplência. Em sede de apelação, o TJMT deu parcial provimento ao recurso da executada e provimento ao recurso do Banco, nos termos do id nº 21754378. Após a fase de liquidação, foi apresentado laudo pericial contábil (id nº 102665536), que apurou saldo devedor de R$ 5.034.481,93, atualizado até 10/02/2022. Referida homologação foi, contudo, anulada pelo TJMT no julgamento do RAI nº 1026134-98.2022.8.11.0000, por cerceamento de defesa, com determinação de reabertura da instrução probatória. Reaberta a instrução, o perito judicial apresentou novos esclarecimentos (id nº 135015246), mantendo o valor de R$ 5.034.481,93, ao fundamento de que não havia decisão judicial determinando a inclusão de todos os lançamentos sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" como amortização do Contrato nº 276.400.879. Sobreveio nova homologação pelo juízo de origem (id nº 151601203), igualmente anulada pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012983-94.2024.8.11.0000, sob o fundamento de violação manifesta à coisa julgada e reprodução do mesmo decisum anteriormente reformado, sem o necessário enfrentamento analítico dos pontos controvertidos. Do Agravo de Instrumento nº 1038865-24.2025.8.11.0000 e dos esclarecimentos periciais: Após nova homologação pelo juízo de origem (id nº 211625724), com posterior correção via embargos de declaração para fixação do valor em R$ 6.256.529,39 (id nº 212579915), a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 1038865-24.2025.8.11.0000, ao qual a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT, por unanimidade, deu provimento (id nº 224833727), determinando expressamente: "que o perito judicial esclareça, de forma individualizada e fundamentada, a natureza e destinação de todos os lançamentos sob a rubrica '109 – Pagamento de Título', explicitando os critérios técnicos adotados para sua imputação ou exclusão; e que seja proferida nova decisão com enfrentamento analítico dos pontos controvertidos, em estrita observância ao comando do Acórdão nº 1012983-94.2024.8.11.0000". O v. Acórdão reconheceu expressamente a reprodução substancial do decisum anteriormente anulado, com homologação do mesmo valor e ausência de fundamentação específica acerca dos pontos técnicos controvertidos, caracterizando inobservância do efeito substitutivo do acórdão e violação ao contraditório e ao devido processo legal. Os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra o referido acórdão foram rejeitados por unanimidade (id nº 213541423), mantendo-se integralmente o comando do v. Acórdão. Em cumprimento ao determinado, o juízo intimou o perito judicial para apresentação de laudo complementar (id nº 224906910), tendo o Expert apresentado seus esclarecimentos em 17/03/2026 (id nº 227010967). Dos esclarecimentos periciais complementares (id nº 227010967): Em sua manifestação técnica, o perito judicial foi categórico ao esclarecer que: · "a rubrica '109' é um código de histórico genérico. Ela indica que houve a saída de numerário da conta corrente para o pagamento de um boleto de cobrança ou título, mas o extrato comum, por si só, não explicita o beneficiário (cedente) ou a origem da obrigação"; · "inexiste nos autos prova documental individualizada (notas fiscais, boletos ou recibos de liquidação, slip bancário, etc) que vincule cada lançamento '109' ao Contrato nº 276.400.879"; · "a inclusão desses valores por este Expert sem tal prova constituiria uma presunção jurídica, ato que extrapola a competência técnica pericial"; · "visando a verdade real e a liquidação definitiva da lide, este Perito informa que a divergência só será sanada com a exibição, pelo Banco Exequente, ou pelo Autor, do relatório detalhado de liquidação de títulos vinculado aos lançamentos indicados (imputação) pelo Executado". O perito ratificou a existência de dois cenários técnicos distintos: o Cenário A (Anexo III), baseado exclusivamente nos pagamentos reconhecidos pelo Banco, resultando em saldo devedor de R$ 5.034.481,93 atualizado até 10/02/2022; e o Cenário B (Anexo VI), que considera todos os lançamentos "109" alegados pelo executado como amortização do Contrato nº 276.400.879, resultando em saldo credor de R$ 9.077.438,25 em favor da executada, atualizado até 28/02/2022. Apresentou ainda tabela individualizada de todos os lançamentos sob a rubrica "109", identificando aqueles considerados por ambas as partes (Situação 1 – R$ 2.458.075,10), aqueles não lançados pelo executado (Situação 2 – R$ 384.970,65) e aqueles não lançados pelo exequente (Situação 3 – R$ 1.933.279,60), totalizando diferença de R$ 1.548.308,95 entre os cenários. Das manifestações das partes após os esclarecimentos periciais: O Banco do Brasil S.A. manifestou-se (id nº 228008122), reafirmando a correção do Cenário A e a manutenção do saldo devedor de R$ 6.256.529,39, sustentando a ausência de prova documental individualizada que vincule os lançamentos "109" ao Contrato nº 276.400.879, e requerendo a manutenção integral da decisão anterior. A parte executada manifestou-se (id nº 228319350), requerendo a homologação do cálculo que contempla todos os pagamentos sob a rubrica "109" como amortização da operação de desconto de títulos, com reconhecimento de saldo credor em seu favor no valor de R$ 1.262.607,61 em 24/04/2006, sob o fundamento de violação à coisa julgada, inversão do ônus da prova e enriquecimento ilícito do Banco. Da decisão de id nº 228826053 e da intimação do Banco do Brasil: Diante do quadro probatório, este Juízo proferiu decisão (id nº 228826053), publicada no DJEN em 10/04/2026 (id nº 229566809), determinando a intimação do Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentasse nos autos: a) Relatório detalhado de liquidação de títulos vinculado a cada um dos lançamentos sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" relacionados pela parte executada no ID 96366592; b) Borderôs de pagamento, logs de transação bancária, comprovantes de liquidação ou quaisquer outros documentos que identificassem o beneficiário/cedente de cada pagamento, o número do título liquidado, a operação bancária específica e a vinculação ou não ao Contrato nº 276.400.879; c) Microfilmagens ou cópias digitais dos documentos originais, conforme Resolução BACEN nº 913/84 e normas supervenientes; d) Manifestação técnica fundamentada, acompanhada de documentação hábil, que demonstrasse, de forma individualizada, por que razão os lançamentos "109" não deveriam ser considerados como amortização da operação de desconto de títulos. O Banco foi expressamente advertido de que o não atendimento da determinação, ou a apresentação de documentação insuficiente ou genérica, implicaria: (I) a presunção de veracidade das alegações da parte executada, nos termos do art. 400, I, do CPC; (II) o reconhecimento de todos os lançamentos sob a rubrica "109" como amortização do Contrato nº 276.400.879; e (III) o julgamento do feito no estado em que se encontra, com homologação do cálculo pericial correspondente ao Cenário B – Anexo VI do laudo pericial, reconhecendo-se o saldo credor em favor da executada. Da manifestação do Banco do Brasil em resposta à intimação (id nº 232536073): No prazo assinalado, o Banco do Brasil S.A. protocolou manifestação (id nº 232536073), na qual, em síntese, reiterou os fundamentos técnicos e jurídicos em favor da manutenção do saldo devedor apurado em R$ 6.256.529,39, com base nos esclarecimentos periciais complementares e na prevalência do Cenário A do laudo pericial. Juntou aos autos o Contrato nº 276.400.879 (id nº 232536078) e a Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5 (id nº 232536082), sem, contudo, apresentar qualquer dos documentos expressamente determinados pelo Juízo. Da manifestação da parte executada (id nº 233022983): A parte executada manifestou-se (id nº 233022983), rechaçando o pleito do Banco em todos os seus termos, apontando que a instituição exequente não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a reiterar argumentos já conhecidos e a juntar documentos que não correspondem ao que foi determinado. Requereu a certificação do decurso do prazo e a homologação do cálculo que contempla todos os pagamentos sob a rubrica "109" como amortização, gerando crédito de R$ 1.262.607,61 em favor da executada em 24/04/2006. Do despacho de id nº 233175771 e da manifestação do Banco sobre o Recurso Especial: Este Juízo exarou despacho (id nº 233175771), determinando a certificação sobre o cumprimento da determinação pelo autor após o decurso do prazo. O Banco do Brasil S.A. protocolou nova manifestação (id nº 233094157), noticiando a interposição de Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1038865-24.2025.8.11.0000, com pedido de efeito suspensivo formulado com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, requerendo que eventuais atos processuais fossem praticados com cautela até deliberação da instância superior. O pedido foi indeferido por este Juízo (id nº 233175771), ao fundamento de que a mera interposição de recurso excepcional, desacompanhada de decisão que lhe atribua expressamente efeito suspensivo pelo Tribunal competente, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento do feito, tampouco de suspender o cumprimento das determinações já exaradas, nos termos do art. 995, caput, do CPC. Da manifestação da parte executada sobre o decurso do prazo (id nº 233218559): A parte executada protocolou manifestação (id nº 233218559), informando que já havia decorrido o prazo concedido ao Banco para cumprimento da decisão de id nº 228826053, tendo a intimação ocorrido por meio de publicação no DJEN em 10/04/2026, com início da contagem em 13/04/2026 e término em 06/05/2026, data em que o Banco protocolou a petição de id nº 232536073, sem atender ao comando judicial. Requereu a certificação imediata do decurso do prazo e a homologação do cálculo pericial correspondente ao Cenário B. Da certidão de decurso de prazo (id nº 233458708): A Escrivania certificou (id nº 233458708) que decorreu o prazo da intimação formalizada nos autos via PJe, e que a parte autora não cumpriu com o determinado no id nº 228826053. Do despacho de id nº 233250214: Este Juízo exarou despacho (id nº 233250214), mantendo o determinado no despacho de id nº 233175771, certificado o decurso do prazo sem cumprimento da determinação pelo autor, e determinando a conclusão dos autos para decisão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito ostenta longa e tormentosa tramitação, marcada por sucessivas anulações de decisões homologatórias pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, todas fundadas na persistente ausência de enfrentamento analítico dos pontos técnicos controvertidos, especialmente no que concerne à natureza e destinação dos lançamentos registrados sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" nos extratos da conta corrente da executada. O ponto central da controvérsia, como amplamente demonstrado nos autos, reside na seguinte questão: Os lançamentos identificados sob a rubrica "109 – Pagamento de Título", que constam dos extratos da conta corrente nº 21.629-1, agência 2764-2, devem ou não ser integralmente considerados como amortização do Contrato nº 276.400.879 – Desconto de Títulos? A resposta a essa questão foi deliberadamente transferida pelo perito judicial ao Juízo, AO CONSIGNAR QUE A INCLUSÃO DE TAIS VALORES SEM PROVA DOCUMENTAL INDIVIDUALIZADA CONSTITUIRIA PRESUNÇÃO JURÍDICA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA TÉCNICA PERICIAL, E QUE A DIVERGÊNCIA SOMENTE SERIA SANADA COM A EXIBIÇÃO, PELO BANCO EXEQUENTE, DO RELATÓRIO DETALHADO DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS VINCULADO AOS LANÇAMENTOS INDICADOS PELO EXECUTADO. Diante dessa conclusão técnica, este Juízo, em estrita observância ao comando do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1038865-24.2025.8.11.0000 (id nº 224833727) e ao princípio da inversão do ônus da prova reconhecida nos autos dos embargos à execução, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações bancárias, DETERMINOU AO BANCO DO BRASIL S.A., MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ID Nº 228826053), QUE APRESENTASSE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS E ADVERTÊNCIA EXPRESSA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DO DESCUMPRIMENTO. O prazo transcorreu in albis no que diz respeito ao efetivo cumprimento da determinação. O Banco do Brasil S.A., no prazo assinalado, protocolou manifestação (id nº 232536073) na qual se limitou a reiterar argumentos já conhecidos e a juntar os contratos que embasam a execução — documentos que já constavam dos autos —, sem apresentar um único dos documentos expressamente determinados pelo Juízo, quais sejam: relatório detalhado de liquidação de títulos, borderôs de pagamento, logs de transação bancária, comprovantes de liquidação, microfilmagens ou cópias digitais dos documentos originais, ou manifestação técnica fundamentada e individualizada sobre os lançamentos "109". A CONDUTA DO BANCO EXEQUENTE REVELA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPOSSIBILIDADE OU A DELIBERADA RECUSA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA. Em qualquer das hipóteses, as consequências processuais expressamente advertidas na decisão de id nº 228826053 devem ser aplicadas. Com efeito, a inversão do ônus da prova, reconhecida nos autos dos embargos à execução e confirmada pelo TJMT em reiterados julgamentos, transferiu ao Banco exequente o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a destinação de cada lançamento sob a rubrica "109", especialmente mediante os documentos de rastreabilidade que somente a instituição financeira detém ou deveria deter, nos termos da Resolução BACEN nº 913/84, que impõe a obrigação de microfilmagem dos documentos de operações de crédito. O próprio perito judicial, em seus esclarecimentos complementares (id nº 227010967), FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A DIVERGÊNCIA SOMENTE SERIA SANADA COM A EXIBIÇÃO, PELO BANCO EXEQUENTE, DO RELATÓRIO DETALHADO DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS. Ao não apresentar tal documentação, o Banco deixou de se desincumbir do ônus que sobre ele recaía, tornando aplicável a presunção de veracidade das alegações da parte executada, nos termos do art. 400, inciso I, do CPC. É de se destacar que o próprio perito judicial, ao elaborar a tabela comparativa constante do laudo complementar (id nº 227010967), verificou e confirmou que os valores lançados nos extratos da conta corrente sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" efetivamente constam dos documentos bancários, sendo que a divergência entre os cenários decorre exclusivamente da ausência de documentação individualizada que permita ou afaste a vinculação de cada lançamento ao Contrato nº 276.400.879. ESSA AUSÊNCIA DOCUMENTAL, REPITA-SE, É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO BANCO EXEQUENTE, QUE DETINHA O DEVER DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. Não se ignora que o perito judicial, sob a ótica estritamente técnico-contábil, concluiu pela impossibilidade de imputação dos lançamentos sem prova documental individualizada. Contudo, tal conclusão pericial não vincula o Juízo na apreciação jurídica da controvérsia, especialmente quando há inversão do ônus da prova reconhecida por coisa julgada e quando o titular do dever probatório — o Banco exequente — deliberadamente deixou de apresentar a documentação que lhe foi expressamente determinada, mesmo após advertência expressa das consequências processuais. A tentativa do Banco de obstar o prosseguimento do feito mediante a noticiação da interposição de Recurso Especial (id nº 233094157), sem que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo Tribunal competente, não merece acolhimento, conforme já decidido neste Juízo (id nº 233175771). A mera interposição de recurso excepcional não suspende automaticamente o curso do processo, nos termos do art. 995, caput, do CPC, sendo tal atribuição medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração dos requisitos legais e à concessão expressa pelo órgão competente, o que não ocorreu. Verificado o descumprimento da determinação judicial de id nº 228826053, certificado nos autos (id nº 233458708), impõe-se a aplicação das consequências processuais expressamente advertidas, com a homologação do cálculo pericial correspondente ao Cenário B – Anexo VI do laudo pericial complementar (id nº 227010967), que considera integralmente os lançamentos sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" como amortização da operação de desconto de títulos objeto da execução (Contrato nº 276.400.879), reconhecendo-se o saldo credor em favor da executada. Por tal descumprimento da determinação judicial de id nº 228826053 pelo Banco do Brasil S.A., conforme certificado nos autos (id nº 233458708), e com fundamento nos arts. 370, 396, 400, inciso I, e 434 do CPC, no art. 6º, VIII, do CDC, e em observância ao comando do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1038865-24.2025.8.11.0000 (id nº 224833727): HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo pericial correspondente ao Cenário B – Anexo VI do laudo pericial complementar apresentado pelo perito judicial em 17/03/2026 (id nº 227010967), que considera integralmente todos os lançamentos sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" como amortização da operação de desconto de títulos objeto da execução (Contrato nº 276.400.879), reconhecendo-se o saldo credor em favor da executada F.J. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA (antiga M.M. ARROZ LTDA), no valor de R$ 1.262.607,61 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos), posicionado em 24/04/2006, a ser atualizado na forma dos parâmetros definidos na sentença dos embargos à execução transitada em julgado, a saber: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, desde 24/04/2006. INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão para ciência e manifestação no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para as providências ulteriores. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de maio de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: M. M. ARROZ LTDA - ME e outros (3) Processo nº 0019019-08.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (id nº 233094157), por meio da qual a instituição exequente noticia a interposição de Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1038865-24.2025.8.11.0000, com pedido de efeito suspensivo formulado com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, requerendo, em síntese, que eventuais atos processuais sejam praticados com cautela até deliberação da instância superior. Pois bem. A manifestação não merece acolhimento. A mera interposição de recurso excepcional, desacompanhada de decisão que lhe atribua expressamente efeito suspensivo pelo Tribunal competente, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento do feito neste Juízo, tampouco de suspender o cumprimento das determinações já exaradas. Com efeito, nos termos do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo automático, sendo tal atribuição medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração dos requisitos legais e à concessão expressa pelo órgão competente. Enquanto não sobrevier decisão nesse sentido, os atos processuais determinados por este Juízo devem ser regularmente cumpridos. Ademais, o pedido formulado pelo Exequente, na prática, visa postergar o atendimento às determinações já fixadas na decisão de id nº 228826053, cujo cumprimento permanece pendente, conforme amplamente demonstrado pela parte executada em sua manifestação de id nº 233022983. Tal pretensão não encontra amparo legal, revelando-se incompatível com os princípios da efetividade processual e da boa-fé objetiva que devem nortear a conduta das partes. Assim, indefiro o pedido formulado no id nº 233094157, devendo o Banco do Brasil S.A. atender, no prazo já anteriormente fixado, a todas as determinações constantes da decisão de id nº 228826053, sob pena de incidência das consequências processuais ali expressamente advertidas, notadamente: (I) a presunção de veracidade das alegações da parte executada, nos termos do art. 400, inciso I, do CPC; (II) o reconhecimento de todos os lançamentos sob a rubrica "109 – Pagamento de Título" como amortização da operação de desconto de títulos objeto da execução (Contrato nº 276.400.879); e (III) o julgamento do feito no estado em que se encontra, com homologação do cálculo pericial correspondente ao Cenário B – Anexo VI do laudo pericial, reconhecendo-se o saldo credor em favor da executada. Decorrido o prazo assinado para cumprimento da determinação de id nº 228826053, certifique-se nos autos acerca do atendimento ou não atendimento pelo Exequente. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de maio de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: M. M. ARROZ LTDA - ME e outros (3) Executada: (...) Verificado o Extrato na data informada foi constatado por este Perito que há um lançamento no referido valor de R$ 66.031,80, mas não se trata de Capital, mas esta descrito no histórico como “607 – Cobrança”. O extrato bancário é onde são creditados e debitados os valores do correntista e ondo o cliente pode acompanhar os valores pagos e recebidos e, portanto o documento oficial a ser seguido. O Demonstrativo de conta vinculada é um relatório auxiliar. (...) No entanto o valor de R$ 66.031,80 esta lançado na Rubrica Cobrança e na data não constam os valores de R$ 184,45 e de R$ 4.183,75. De fato, na Planilha do Banco (não no extrato) no dia 11/01/2006 constam os valores de R$ 184,45 e R$ 4.183,75 (IOF E JUROS), contudo ao se analisar o EXTRATO de id. 91417090 – páginas 115 e 116 não existem tais lançamentos no dia 11/01/2006, portanto sem razão o assistente técnico. Há divergências entre os próprios relatórios do Exequente. (...) O Perito Assistente não juntou nenhum documento que comprove se tratar de capital, tipo Slip, aviso de cobrança, canhoto, boleto, ou seja, qualquer documento de comprovação. O Sr. Assistente não lançou na Demonstrativo de Conta Vinculada (fls. 1005 a 1023) na época da transcrição porque tem conhecimento técnico que deveria seguir a descrição do Extrato e portanto não lançou tal valor. (...) E, portanto chegou no final em 24/04/2006 ao saldo de R$ 587.623,06, Demonstrativo do Assistente técnico de id. Num. 91414081 - Pág. 19 (...) No sentido de confrontar com o NOVO documento trazido pelo banco (id. Num. 91414088 - Pág. 16), fizemos a verificação se neste constava lançado o valor de R$ 66.031,80 e consta lançado à revelia do que esta lançado no extrato como Capital e não Cobrança. (...) Buscamos então saber qual seria o saldo final apresentado da dívida ao final do extrato, e constatamos que estes só foram juntados até a data de 06/02/2006 (id. Num. 91414088 - Pág. 18): Portanto o Perito Assistente não juntou nenhum documento que comprove se tratar de Empréstimo (CAPITAL), tipo Slip, aviso bancário, canhoto, boleto, ou seja, qualquer documento de comprovação, dessa forma o Perito do Juízo está seguindo o Extrato Bancário, onde tal valor está descrito no Histórico como “607 – Cobrança”, até prova em contrário. 2º - Anexo II – Revisão do Contrato nº 276.400.879: No recálculo dessa operação o Sr. Perito cometeu alguns equívocos, que a seguir listamos: I – Não considerou todos os lançamentos listados no Demonstrativo da operação, identificados com os seguintes históricos: -> “CAPITAL - IOF DE DESCONTO” e “CAPITAL – JUROS DE DESCONTO” ESCLARECIMENTO AO ITEM 2º, I (...) Por fim, consignou o expert: “Esclarecimentos: Conforme Anexo III ao Laudo Pericial Contábil, o qual não foram demonstrados erros materiais e aplicados os devidos comandos sentenciais, até então exarados nos autos então o executado é devedor de R$ 5.034.481,93 (Cinco milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) atualizados até 10/02/2022, conforme ANEXO III a este Laudo Pericial Contábil estando então encerrada a Liquidação de Sentença.”. (...) Esclarecimentos do Perito do Juízo: O extrato acima a que se refere o Executado, demonstra que, os pagamentos destacados nos dias 04/02/2005 e 09/02/2005 foram considerados nos cálculos do Exequente Banco com a nomenclatura “109-Pagamento de Título” formam considerados como AMORTIZAÇÃO e estão registrados nos extratos da conta corrente com a mesma nomenclatura/rubrica de todos os demais pagamentos reclamados pelo Executado, ou seja, “109-Pagamento de Títulos”. O credor não aportou as microfilmagens pertinentes, trazendo apenas 01 extrato no id nº 141308631, devendo ser o feito analisado na forma em que se encontra. Sobre este aporte, o perito consignou que “O Perito Assistente não juntou nenhum documento que comprove se tratar o valor de R$ 66.031,80 de capital, tipo Slip, aviso de cobrança, canhoto, boleto, ou seja, qualquer documento de comprovação, ou seja, o documento trazido pelo banco (id. Num. 141308631 pág. 01 a pág. 10), NÃO consta lançado o valor de R$ 66.031,80 uma vez que o NOVO DOCUMENTO juntado é de data posterior ao lançamento que ocorreu em 11/01/2006.” Foi informado no id nº 151927835 a ausência dos registros digitais de 2005 e 2006. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Ficou esclarecido pelo expert no id nº 102665536-pág. 06 o seguinte: “(...)Objeto da Prova Pericial: Foram entabulados diversos contratos entre as partes Banco do Brasil S/A X MM ARROZ LTDA E OUTROS que resultou na Cédula de Crédito Comercial nº 20/00734-5 e na Cobrança do Cheque Especial – Conta Corrente nº 21.619-1, agência 2764-2, no valor de R$ 1.084.912,78 (um milhão, oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) valor dado pelo Exequente em 18/08/2008. Neste sentido o OBJETO da perícia é o exame a avaliação a analise e mensuração dos valores cobrados referentes aos Empréstimos e Financiamentos: · BB Giro Rápido Crédito Rotativo – Contrato 276401513; BB Giro Rápido Crédito Fixo – Contrato nº 276401513; · Desconto de Títulos – Contrato nº 276400879; e · Cédula de Crédito Bancário 20/00734-5(...)” E mais: “(...)Especificamente no caso em tela, o OBJETIVO fazer a apuração do “quantum debeatur”, a ser feita com base em decisões judiciais (sentença e acórdão) transitadas em julgado, proferidas nos autos dos embargos à execução – proc. nº 0029410-17.2011.8.11.0041, opostos pelos então embargantes, ora executados, M. M. Arroz Ltda. e outro, em face do então embargado, ora exequente, Banco do Brasil S.A., com trâmite perante este mesma 2ª Vara Cível Especializada de Direito da comarca de Cuiabá (MT), atualmente em fase de liquidação de sentença por arbitramento referente às operações financeiras abaixo: · Contrato “BB Giro Rápido – Crédito Rotativo” (Cheque-Ouro Empresarial) nº 279.401.513, vinculado à conta corrente nº 21.629-1, Agência nº 2764-2-6, com saldo devedor de R$ 10.461,07, posição em 24.04.2006; · Contrato “BB Giro Rápido – Crédito Rápido” (Crédito Fixo) nº 279.401.513, vinculado à conta corrente nº 21.629-1, Agência nº 2764-2-6, com saldo devedor de R$ 28.045,83, posição em 24/04/2006; e, · Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 276.400.879, no valor nominal de R$ 350.000,00, vencimento final estipulado para 10/05/2006, com cláusula de prorrogação automática, garantido por fiança, com saldo devedor de R$ 587.623,06, posição em 24/04/2006. Os cálculos serão posicionados para a data de 24.04.2006, quando ocorreu a liberação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5, cujos valores foram utilizados no pagamento/quitação das dívidas “originais” (acima informadas) (...)”. Salientou o expert acerca das dívidas originais: “(...)I. dívidas originais: a. os cálculos deverão retroagir às dívidas “originais”, ou seja, àquelas descritas no quesito nº 3, alíneas “a1”, “a2” e “a3”, acima: b. os cálculos deverão ser posicionados em 24.04.2006, data em que ocorreu a liberação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5, referida no quesito nº 3, acima, cujo produto foi utilizado no pagamento/quitação das precitadas dívidas “originais”, ou seja, aquelas descritas no quesito nº 3, alíneas “a1”, “a2” e “a3”, ali referidas; c. juros remuneratórios: incidência de “juros remuneratórios” de 1,9% a.m. d. capitalização: foi afastada a capitalização dos “juros remuneratórios”, em qualquer periodicidade; e, Resposta: Positiva é a resposta as indagações apresentadas nos itens a, b, c e d. II. Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5: posicionados os cálculos das dívidas originais de acordo com os critérios definidos no item “I” em 24/04/2006, data em que ocorreu a liberação do crédito contratado, na atualização do valor apurado deverão ser utilizados os seguintes critérios: a. correção monetária: manutenção da incidência da variação da “TR”, tal como pactuado pelas partes; Resposta: Positiva é a resposta. Ÿ TAXA REFERENCIAL - TR (Acórdão id. nº 21754378 pág. 6). b. juros remuneratórios: incidência de “juros remuneratórios” de 1,9% a.m., como estipulado pelas partes; Resposta: Positiva é a resposta. Ÿ JUROS DE ATÉ 1,90% AO MÊS (Sentença id. nº 21754344 – pág.1) c. capitalização: foi mantida a “capitalização mensal” no cômputo dos encargos financeiros pactuados; Resposta: Positiva é a resposta. Ÿ APLICADOS COM CAPITALIZAÇÃO (Sentença id. nº 21754344 – pág.1); d. inadimplemento: a partir de 20.06.2006, data em que a dívida foi considerada vencida antecipadamente, além da incidência de “correção monetária” (variação da “TR”), como acima indicado, fazer incidir “comissão de permanência à taxa de mercado” calculada com base na taxa pré-definida de 1,9% a.m., sem outros acréscimos, mantida a “capitalização mensal” no cômputo de tais encargos financeiros: Resposta: Positiva é a resposta.(...) · TAXA REFERENCIAL - TR (Acórdão id. nº 21754378 pág. 6). · COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA DE 1,90% A.M. (Sentença id. nº 21754344 pág. 1 III. custas/despesas processuais: condenação do exequente Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, em sua totalidade; Resposta: Positiva é a resposta, r. sentença determina que as custas e despesas processuais são devidas pela parte Exequente. IV. Honorários advocatícios: condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme abaixo: a. execução: condenação dos executados M. M. Arroz Ltda. e outros ao pagamento em favor do patrono do exequente Banco do Brasil S.A. do percentual de 10% sobre o montante do débito (decisão objeto da movimentação 21822995, dos autos do proc. 0019019-08.2008.8.11.0041 – execução); e, Resposta: Positiva a resposta, ficou estabelecido na mencionada decisão que os honorários advocatícios são devidos pelos executados. b. embargos à execução: condenação do exequente Banco do Brasil S.A. ao pagamento em favor do causídico dos executados M. M. Arroz Ltda. e outros do percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (embargos à execução); Resposta: Positiva, foi estabelecido em sentença honorários advocatícios devidos pelo exequente. V. no mais, referidas decisões judiciais mantiveram tudo o que foi anteriormente pactuado pelas partes. Resposta: Positiva é a resposta. 5. Pede-se ao Sr. Perito Judicial que, valendo-se dos documentos, demonstrativos e informações contidos nos autos da ação de execução e embargos à execução acima referidos, com observância ainda dos parâmetros e critérios definidos judicialmente, expostos resumidamente no quesito nº 4, acima, proceda ao recálculo das dívidas em destaque de modo a apurar o “montante devido”, inclusive no tocante aos consectários da condenação (custas/despesas processuais e honorários advocatícios). Resposta: Procedemos aos cálculos de Liquidação de Sentença de Acordo com os Julgados nos autos.(...)”. respondendo aos quesitos das partes, esclarecendo que no caso de inadimplemento, seriam aplicados os seguintes índices “TAXA REFERENCIAL - TR (Acórdão id. nº 21754378 pág. 6). · COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA DE 1,90% A.M. DE FORMA CAPITALIZADA (Sentença id. nº 21754344) · CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXEQUENTE BANCO DO BRASIL;” Por fim, corrigindo os erros e seguindo os ditames dos Julgados que determinaram a exclusão dos encargos moratórios nos contratos originários para o Contrato nº 276400879 – Desconto de Títulos foi apurado um valor de R$ 413.287,39 (quatrocentos e treze mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) (ANEXO II a este Laudo Pericial), chegou ao valor devido de R$ 5.034.481,93 atualizados até 10/02/2022. Nesse sentido, justificou que esse valor é menor que o encontrado pelo exequente em id. nº 75925861 – pág. 6, em face da Revisão do Contrato nº 276400879 – Desconto de Títulos foi apurado um valor de R$ 413.287,39, enquanto que o Exequente apurou o valor de R$ 527.623,06. No que diz respeito aos Lançamentos nos Extratos da Conta Corrente ag. 2764-2 conta 21.629-1 (id. nº 91414085 – pág 1 até id. nº 91417095 – pág. 10) e de fato constam esses valores lançados no mesmo, entretanto, somente pelos extratos e pelo histórico genérico “109-Pagamento de Título”, não há base técnica para a Perícia dizer se tais valores são relativo ao Contrato nº 276400879 – Desconto de Títulos, ou não, qual poderia haver crédito ao executado de R$9.077.483,25, entretanto, não havendo prova nesse sentido. Outrossim, verificou-se pagamentos concernentes as amortizações do Contrato 276400879 – Desconto de Títulos, então haverá uma quitação do contrato ficando este Credor de R$ 1.262.607.61 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) em 24/04/2006. Deste modo, após as impugnações, chegou à conclusão do laudo complementar atendendo exclusivamente os índices aplicados dos comandos sentenciais, até então exarados nos autos então o executado é devedor de R$ 5.034.481,93 (Cinco milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) atualizados até 10/02/2022, conforme ANEXO III a este Laudo Pericial Contábil estando então encerrada a liquidação de sentença e qual foi MANTIDO pelo expert, qual consignou no id nº 144056743, que: “O Perito Assistente não juntou nenhum documento que comprove se tratar o valor de R$ 66.031,80 de capital, tipo Slip, aviso de cobrança, canhoto, boleto, ou seja, qualquer documento de comprovação, ou seja, o documento trazido pelo banco (id. Num. 141308631 pág. 01 a pág. 10), NÃO consta lançado o valor de R$ 66.031,80 uma vez que o NOVO DOCUMENTO juntado é de data posterior ao lançamento que ocorreu em 11/01/2006. “ Desta maneira, pelo cálculo, como se denota do explicitado acima, ficou esclarecido os valores dos contratos, com o devido recálculo nos termos dos julgados e EMBASADO NA DOCUMENTAÇÃO AQUI APORTADA, como posto pelo expert, no id nº 144056743, que “Em ID. 141308631 pág. 1 e 10 a parte Executada, juntou documentos o qual denominou de “SLIP”, tais documentos deveriam demonstrar ESTE lançamento no valor de R$ 66.031,80 o qual consta lançado no Extrato Bancário na data de 11/01/2006 como “607 -Cobrança” Contudo Excelência, a parte Executada juntou documentos a partir de 20/06/2006, ou seja, data posterior ao lançamento pleiteado pelo mesmo como “Capital”. O Perito Assistente não juntou nenhum documento que comprove se tratar o valor de R$ 66.031,80 de capital, tipo Slip, aviso de cobrança, canhoto, boleto, ou seja, qualquer documento de comprovação, ou seja, o documento trazido pelo banco (id. Num. 141308631 pág. 01 a pág. 10), NÃO consta lançado o valor de R$ 66.031,80 uma vez que o NOVO DOCUMENTO juntado é de data posterior ao lançamento que ocorreu em 11/01/2006.” Por fim, após análise exaustiva do feito e dos diversos pedidos, o laudo foi mantido e em face da comprovação do valor encontrado em desfavor do executado, em que pese sua irresignação, tenho que deve ser mantido o referido laudo. Além do mais, por mais que o credor entende ser valor superior, o expert encontrou o valor mediante o COMPROVADO neste feito, de forma exemplar, não havendo que se acolher os questionamentos dos descontentes, culminando na MANUTENÇÃO do laudo inicial, como posto no id nº 139031940 – pág. 15, no valor devido de R$5.034.481,93, assim, diante da ausência de mácula ou vício no laudo apresentando nos termos dos julgados, evidente que a sua homologação é a medida de rigor. O laudo pericial, cujo ponto de vista técnico fora esclarecido exaustivamente, quando o Expert ressaltou que atendeu aos julgados no presente feito em todos os seus termos, evidente que o executado não trouxe argumento seguro e convincente para colocar em dúvida o laudo contábil judicial. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo do laudo pericial retificado de id nº 135015246 a 135016551, qual ficou consignado que o valor devido pelos executados é de R$5.034.481,93, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deste modo, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( ) Processo nº 0019019-08.2008.8.11.0041 Vistos, em correição. Tratam-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de M. M. ARROZ LTDA – ME e outros, em 11.08.2008, visando o recebimento inicial de R$1.084.912,78. Foi exarada sentença nos autos dos embargos à execução de nº 29410-17.2011.8.11.0041 – id nº 21754226-pág 03 a 05 e Id nº 21754227 – pág. 01 a 04 e Id nº 21754344 – pág. 01 nos seguintes termos: “(...)Diante do exposto a considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Acão de Embargos do Devedor e ACOLHO EM PARTE 0 pedido inicial, com fulcro no que dispõe a artigo 487-: c.c 920 II, primeira parte, do NCPC, para aplicar a seguinte forma:. Nas operações de Contratos de Cheque Especial (conta corrente 21619-1, da agência 2764-2), Contratos de Descontos de Títulos, Contratos BE Giro Rápido Crédito Rotativo a BB Giro Rápido Crédito Fixo, deverá incidir os juros remuneratórios da normalidade na ordem de 1,90% (dais virgula cinquenta por canto) ao mês, sem capitalização, ante a ausência de demonstrativo de sua avença. Na mora deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ac mês: Na. célula de crédito bancário de fJ.s.14/21 do processo executivo em apenso, no case de mora incidir apenas a comissão de permanência com taxa de 1,90%:10 mé.-3.. Determine a exclusão da restrição cadastral até que ocorra adequação do débito executado no processo em apenso, suspendendo o curso do processo executivo. Considerando que a parte embargante decaiu da parte mínima, condeno 0 embargado nas custas e despesas processuais, bem coma, nos honorários advocatícios que arbitro em dez per canto da causes, atualizada a partir do ajuizamento da ação, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações necessárias, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, juntando—as na ação de Execução n. 3739/2008, código 348724, em apenso. Após, intime-59 o embargado para pagar a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por canto do valor do débito e penhora.(...)”. Referente a apelação de nº 118647/2017, ficou decido o seguinte: “(...)Posto isso, conheço dos recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da MM. Arroz Ltda e outro E, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil SA.(...)” – Id nº 21754378 – pág. 06 dos autos dos embargos. As cópias foram aportadas no id nº 77024734 da execução. Nos autos da execução determinou-se o aporte de todos os contratos desde a origem no id nº 76141562. O Banco aportou os contratos no id nº 78919746 a 78919763, aduzindo que o saldo fora utilizado para pagamento integral do saldo devedor, como se denota do id n 78919745. O exequente fora intimado a adequar a planilha de débito no id nº 79033548. O executado alegou a iliquidez da dívida no id nº 80957242 – pág. 01 a 07, postulando pela extinção do feito. Foi nomeado perito contábil no id nº 80979751. Foi designado o dia 29.04.2022 para o início dos trabalhos – id nº 81834755. O executado alegou a ocorrência da prescrição intercorrente no id nº 81888674, o que foi rechaçado no id nº 82011641. O executado agravou da decisão alegando a ocorrência da prescrição, cujo recurso teve sua tutela indeferida no id nº 84975970. O perito aportou o laudo no id nº 89398091, chegou ao valor devido no id nº 89398091 – pág. 21, entretanto, alegou a necessidade do aporte de TODOS os extratos das operações, para chegar ao valor efetivo. O exequente aportou os extratos da conta corrente nº 21.629-1 do período de JAN/03 e MAI/08, assim como das operações nº 276.400.879 e nº 276.401.513 – crédito fixo – id nº 91414078. O executado concordou com o laudo de id nº 893980091 – pág. 21, como se vê do id nº 91759511. O credor fez algumas consignações no id nº 93353247 – pág. 01 a 03. Foi deferida a dilação de 20 dias ao expert para a apresentação do laudo final. O laudo foi aportado no id nº 102665536 – pág. 01 a 35, qual chegou ao saldo devedor de R$5.034.481,93, atualizados até 10.02.2022. O executado impugnou, discordando das amortizações realizadas a título de 109-pagamento de título, para que não gere enriquecimento ilícito do credor – id nº 103745654. O credor alegou que o valor devido é de R$6.256.526,39, pugnando pela retificação do laudo pelo expert. O expert solicitou majoração dos honorários no id nº 102665536, alegando os R$2.500,00 tratar-se de adiantamento. Com a entrega do laudo, houve a homologação no id nº 104117231, contudo, foi provido o RAI no id nº 116504443, nos seguintes termos: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, acolho a súplica recursal para cassara decisão que homologou o laudo pericial e determinar que seja reaberta a instrução probatória, procedendo-se os esclarecimentos técnicos pelo perito do juízo, mormente em razão da discrepância entre os valores apurados. “ O expert apresentou seus esclarecimentos no id nº 135015246, mantendo o laudo pericial, concluindo que: “As diferenças entre os cálculos se dão porque em uma foram considerados a Rubrica “109- Pagamento de Título” como Amortização de Empréstimo e a outra como Pagamento de Outros tipos de operações financeiras. A primeira situação consideramos os pagamentos reconhecidos pelo Exequente Banco; O segundo foi considerado todos pagamentos reclamados pelo Executado como amortização “109-Pagamento de Títulos”. Contudo, tal decisão envolve questões de Mérito, fora portando da Competência da Perícia Contábil o Perito Contador deve se ater aos documentos e fatos contábeis constantes nos autos, portanto trata-se de Matéria de Direito (decisão jurídica) de única e exclusiva competência do Juízo tal decisão. Neste sentido uma vez que NÃO FORAM APONTADOS ERROS MATERIAIS DA PERICIA e após as explanações acima, por hora, até DECISÃO JUDICIAL, RATIFICAMOS o Laudo Pericial e todos os Cálculos apresentados pela Perícia” O Bando do Brasil S/A ratificou o laudo por ele apresentado, qual afirma que o valor devido é de R$6.256.529,39 – id nº 136096328, manifestando no id nº 136099228, pela devolução do laudo ao perito. No id nº 139031940, o perito afirmou o seguinte: “ESCLARECIMENTOS A PARTE EXEQUENTE ID. Nº 136099230 – pag. 1 a 6: O Perito Assistente da Exequente apresentou os seguintes pontos: 1º - Anexo I – Erro de soma de diferenças: 2º - Anexo II – Revisão do Contrato nº 276.400.879: 3º - Anexo III – Composição da dívida: 4º - Anexo V – Revisão Considerando as “Amortizações” apontadas pela

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: M. M. ARROZ LTDA - ME e outros (3) Processo nº 0019019-08.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S.A em face de M. M. Arroz Ltda – ME e outros, em 11.08.2008, visando o recebimento inicial de R$1.084.912,78. Foi exarada sentença nos autos dos embargos à execução de nº 29410-17.2011.8.11.0041 – id nº 21754226-pág 03 a 05 e Id nº 21754227 – pág. 01 a 04 e Id nº 21754344 – pág. 01 nos seguintes termos: “(...)Diante do exposto a considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Acão de Embargos do Devedor e ACOLHO EM PARTE 0 pedido inicial, com fulcro no que dispõe a artigo 487-: c.c 920 II, primeira parte, do NCPC, para aplicar a seguinte forma:. Nas operações de Contratos de Cheque Especial (conta corrente 21619-1, da agência 2764-2), Contratos de Descontos de Títulos, Contratos BE Giro Rápido Crédito Rotativo a BB Giro Rápido Crédito Fixo, deverá incidir os juros remuneratórios da normalidade na ordem de 1,90% (dais virgula cinquenta por canto) ao mês, sem capitalização, ante a ausência de demonstrativo de sua avença. Na mora deverá ser aplicada a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ac mês: Na. célula de crédito bancário de fJ.s.14/21 do processo executivo em apenso, no case de mora incidir apenas a comissão de permanência com taxa de 1,90%:10 mé.-3.. Determine a exclusão da restrição cadastral até que ocorra adequação do débito executado no processo em apenso, suspendendo o curso do processo executivo. Considerando que a parte embargante decaiu da parte mínima, condeno 0 embargado nas custas e despesas processuais, bem coma, nos honorários advocatícios que arbitro em dez per canto da causes, atualizada a partir do ajuizamento da ação, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações necessárias, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, juntando—as na ação de Execução n. 3739/2008, código 348724, em apenso. Após, intime-59 o embargado para pagar a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por canto do valor do débito e penhora.(...)”. Referente a apelação de nº 118647/2017, ficou decido o seguinte: “(...)Posto isso, conheço dos recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da MM. Arroz Ltda e outro E, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil SA.(...)” – Id nº 21754378 – pág. 06 dos autos dos embargos. As cópias foram aportadas no id nº 77024734 da execução. Nos autos da execução determinou-se o aporte de todos os contratos desde a origem no id nº 76141562. O Banco aportou os contratos no id nº 78919746 a 78919763, aduzindo que o saldo fora utilizado para pagamento integral do saldo devedor, como se denota do id n 78919745. O exequente fora intimado a adequar a planilha de débito no id nº 79033548. O executado alegou a iliquidez da dívida no id nº 80957242 – pág. 01 a 07, postulando pela extinção do feito. Foi nomeado perito contábil no id nº 80979751. Foi designado o dia 29.04.2022 para o início dos trabalhos – id nº 81834755. O executado alegou a ocorrência da prescrição intercorrente no id nº 81888674, o que foi rechaçado no id nº 82011641. O executado agravou da decisão alegando a ocorrência da prescrição, cujo recurso teve sua tutela indeferida no id nº 84975970. O perito aportou o laudo no id nº 89398091, chegou ao valor devido no id nº 89398091 – pág. 21, entretanto, alegou a necessidade do aporte de TODOS os extratos das operações, para chegar ao valor efetivo. O exequente aportou os extratos da conta corrente nº 21.629-1 do período de JAN/03 e MAI/08, assim como das operações nº 276.400.879 e nº 276.401.513 – crédito fixo – id nº 91414078. O executado concordou com o laudo de id nº 893980091 – pág. 21, como se vê do id nº 91759511. O credor fez algumas consignações no id nº 93353247 – pág. 01 a 03. Foi deferida a dilação de 20 dias ao expert para a apresentação do laudo final. O laudo foi aportado no id nº 102665536 – pág. 01 a 35, qual chegou ao saldo devedor de R$5.034.481,93, atualizados até 10.02.2022. O executado impugnou, discordando das amortizações realizadas a título de 109-pagamento de título, para que não gere enriquecimento ilícito do credor – id nº 103745654. O credor alegou que o valor devido é de R$6.256.526,39, pugnando pela retificação do laudo pelo expert. O expert solicitou majoração dos honorários no id nº 102665536, alegando os R$2.500,00 tratar-se de adiantamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, consigno que o valor fixado para a perícia é de R$2.500,00, não havendo que se falar em majoração, como postulado no id nº 102665536 – pág. 01. Compulsando os autos, nota-se que fora necessária a intervenção do Expert em face da complexidade dos cálculos a serem efetivados e, com fito de apurar com exatidão o valor em favor da autora, fora realizada perícia contábil. Nesse contexto, é de sabença que a apuração do quantum debeatur em liquidação individual por arbitramento deve ser ipis litteris o comando da sentença exequenda prolatada em sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Ficou esclarecido pelo expert no id nº 102665536-pág. 06 o seguinte: “(...)Objeto da Prova Pericial: Foram entabulados diversos contratos entre as partes Banco do Brasil S/A X MM ARROZ LTDA E OUTROS que resultou na Cédula de Crédito Comercial nº 20/00734-5 e na Cobrança do Cheque Especial – Conta Corrente nº 21.619-1, agência 2764-2, no valor de R$ 1.084.912,78 (um milhão, oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e setenta e oito centavos) valor dado pelo Exequente em 18/08/2008. Neste sentido o OBJETO da perícia é o exame a avaliação a analise e mensuração dos valores cobrados referentes aos Empréstimos e Financiamentos: · BB Giro Rápido Crédito Rotativo – Contrato 276401513; BB Giro Rápido Crédito Fixo – Contrato nº 276401513; · Desconto de Títulos – Contrato nº 276400879; e · Cédula de Crédito Bancário 20/00734-5(...)” E mais: “(...)Especificamente no caso em tela, o OBJETIVO fazer a apuração do “quantum debeatur”, a ser feita com base em decisões judiciais (sentença e acórdão) transitadas em julgado, proferidas nos autos dos embargos à execução – proc. nº 0029410-17.2011.8.11.0041, opostos pelos então embargantes, ora executados, M. M. Arroz Ltda. e outro, em face do então embargado, ora exequente, Banco do Brasil S.A., com trâmite perante este mesma 2ª Vara Cível Especializada de Direito da comarca de Cuiabá (MT), atualmente em fase de liquidação de sentença por arbitramento referente às operações financeiras abaixo: · Contrato “BB Giro Rápido – Crédito Rotativo” (Cheque-Ouro Empresarial) nº 279.401.513, vinculado à conta corrente nº 21.629-1, Agência nº 2764-2-6, com saldo devedor de R$ 10.461,07, posição em 24.04.2006; · Contrato “BB Giro Rápido – Crédito Rápido” (Crédito Fixo) nº 279.401.513, vinculado à conta corrente nº 21.629-1, Agência nº 2764-2-6, com saldo devedor de R$ 28.045,83, posição em 24/04/2006; e, · Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais nº 276.400.879, no valor nominal de R$ 350.000,00, vencimento final estipulado para 10/05/2006, com cláusula de prorrogação automática, garantido por fiança, com saldo devedor de R$ 587.623,06, posição em 24/04/2006. Os cálculos serão posicionados para a data de 24.04.2006, quando ocorreu a liberação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5, cujos valores foram utilizados no pagamento/quitação das dívidas “originais” (acima informadas) (...)”. Salientou o expert acerca das dívidas originais: “(...)I. dívidas originais: a. os cálculos deverão retroagir às dívidas “originais”, ou seja, àquelas descritas no quesito nº 3, alíneas “a1”, “a2” e “a3”, acima: b. os cálculos deverão ser posicionados em 24.04.2006, data em que ocorreu a liberação do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5, referida no quesito nº 3, acima, cujo produto foi utilizado no pagamento/quitação das precitadas dívidas “originais”, ou seja, aquelas descritas no quesito nº 3, alíneas “a1”, “a2” e “a3”, ali referidas; c. juros remuneratórios: incidência de “juros remuneratórios” de 1,9% a.m. d. capitalização: foi afastada a capitalização dos “juros remuneratórios”, em qualquer periodicidade; e, Resposta: Positiva é a resposta as indagações apresentadas nos itens a, b, c e d. II. Cédula de Crédito Bancário nº 20/00734-5: posicionados os cálculos das dívidas originais de acordo com os critérios definidos no item “I” em 24/04/2006, data em que ocorreu a liberação do crédito contratado, na atualização do valor apurado deverão ser utilizados os seguintes critérios: a. correção monetária: manutenção da incidência da variação da “TR”, tal como pactuado pelas partes; Resposta: Positiva é a resposta. Ÿ TAXA REFERENCIAL - TR (Acórdão id. nº 21754378 pág. 6). b. juros remuneratórios: incidência de “juros remuneratórios” de 1,9% a.m., como estipulado pelas partes; Resposta: Positiva é a resposta. Ÿ JUROS DE ATÉ 1,90% AO MÊS (Sentença id. nº 21754344 – pág.1) c. capitalização: foi mantida a “capitalização mensal” no cômputo dos encargos financeiros pactuados; Resposta: Positiva é a resposta. Ÿ APLICADOS COM CAPITALIZAÇÃO (Sentença id. nº 21754344 – pág.1); d. inadimplemento: a partir de 20.06.2006, data em que a dívida foi considerada vencida antecipadamente, além da incidência de “correção monetária” (variação da “TR”), como acima indicado, fazer incidir “comissão de permanência à taxa de mercado” calculada com base na taxa pré-definida de 1,9% a.m., sem outros acréscimos, mantida a “capitalização mensal” no cômputo de tais encargos financeiros: Resposta: Positiva é a resposta.(...) · TAXA REFERENCIAL - TR (Acórdão id. nº 21754378 pág. 6). · COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA DE 1,90% A.M. (Sentença id. nº 21754344 pág. 1 III. custas/despesas processuais: condenação do exequente Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, em sua totalidade; Resposta: Positiva é a resposta, r. sentença determina que as custas e despesas processuais são devidas pela parte Exequente. IV. Honorários advocatícios: condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme abaixo: a. execução: condenação dos executados M. M. Arroz Ltda. e outros ao pagamento em favor do patrono do exequente Banco do Brasil S.A. do percentual de 10% sobre o montante do débito (decisão objeto da movimentação 21822995, dos autos do proc. 0019019-08.2008.8.11.0041 – execução); e, Resposta: Positiva a resposta, ficou estabelecido na mencionada decisão que os honorários advocatícios são devidos pelos executados. b. embargos à execução: condenação do exequente Banco do Brasil S.A. ao pagamento em favor do causídico dos executados M. M. Arroz Ltda. e outros do percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (embargos à execução); Resposta: Positiva, foi estabelecido em sentença honorários advocatícios devidos pelo exequente. V. no mais, referidas decisões judiciais mantiveram tudo o que foi anteriormente pactuado pelas partes. Resposta: Positiva é a resposta. 5. Pede-se ao Sr. Perito Judicial que, valendo-se dos documentos, demonstrativos e informações contidos nos autos da ação de execução e embargos à execução acima referidos, com observância ainda dos parâmetros e critérios definidos judicialmente, expostos resumidamente no quesito nº 4, acima, proceda ao recálculo das dívidas em destaque de modo a apurar o “montante devido”, inclusive no tocante aos consectários da condenação (custas/despesas processuais e honorários advocatícios). Resposta: Procedemos aos cálculos de Liquidação de Sentença de Acordo com os Julgados nos autos.(...)”. respondendo aos quesitos das partes, esclarecendo que no caso de inadimplemento, seriam aplicados os seguintes índices “TAXA REFERENCIAL - TR (Acórdão id. nº 21754378 pág. 6). · COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA DE 1,90% A.M. DE FORMA CAPITALIZADA (Sentença id. nº 21754344) · CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EXEQUENTE BANCO DO BRASIL;” Por fim, corrigindo os erros e seguindo os ditames dos Julgados que determinaram a exclusão dos encargos moratórios nos contratos originários para o Contrato nº 276400879 – Desconto de Títulos foi apurado um valor de R$ 413.287,39 (quatrocentos e treze mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) (ANEXO II a este Laudo Pericial), chegou ao valor devido de R$ 5.034.481,93 (cinco milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) atualizados até 10/02/2022. Nesse sentido, justificou que esse valor é menor que o encontrado pelo exequente em id. nº 75925861 – pág. 6, em face da Revisão do Contrato nº 276400879 – Desconto de Títulos foi apurado um valor de R$ 413.287,39, enquanto que o Exequente apurou o valor de R$ 527.623,06. No que diz respeito aos Lançamentos nos Extratos da Conta Corrente ag. 2764-2 conta 21.629-1 (id. nº 91414085 – pág 1 até id. nº 91417095 – pág. 10) e de fato constam esses valores lançados no mesmo, entretanto, somente pelos extratos e pelo histórico genérico “109-Pagamento de Título”, não há base técnica para a Perícia dizer se tais valores são relativo ao Contrato nº 276400879 – Desconto de Títulos, ou não, qual poderia haver crédito ao executado de R$9.077.483,25, entretanto, não havendo prova nesse sentido. Outrossim, verificou-se pagamentos concernentes as amortizações do Contrato 276400879 – Desconto de Títulos, então haverá uma quitação do contrato ficando este Credor de R$ 1.262.607.61 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sete reais e sessenta e um centavos) em 24/04/2006. Deste modo, após as impugnações, chegou à conclusão do laudo complementar atendendo exclusivamente os índices aplicados dos comandos sentenciais, até então exarados nos autos então o executado é devedor de R$ 5.034.481,93 (Cinco milhões, trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) atualizados até 10/02/2022, conforme ANEXO III a este Laudo Pericial Contábil estando então encerrada a liquidação de sentença. Desta maneira, pelo cálculo, como se denota do explicitado acima, ficou esclarecido os valores dos contratos, com o devido recálculo nos termos dos julgados, culminando no valor devido de R$5.034.481,93, assim, diante da ausência de mácula ou vício no laudo apresentando nos termos dos julgados, evidente que a sua homologação é a medida de rigor. Ademais, o laudo pericial, cujo ponto de vista técnico fora esclarecido exaustivamente, quando o Expert ressaltou que atendeu aos julgados no presente feito em todos os seus termos, evidente que o executado não trouxe argumento seguro e convincente para colocar em dúvida o laudo contábil judicial. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo do laudo pericial retificado de id nº 102663377 a 102665536, qual ficou consignado que o valor devido pelos executados é de R$5.034.481,93, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deste modo, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Ainda, mantenho os honorários periciais fixados e já levantados. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de novembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

18/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Definitivo

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1409)

Todos os documentos(42)