Execução de Título Extrajudicial 0000539-18.2016.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000539-18.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0000539-18.2016.8.11.0100 Assunto(s): [Inadimplemento, Títulos de Crédito, Ato / Negócio Jurídico] Decisão Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que, após determinada a realização de perícia avaliatória do imóvel rural de matrícula n.º 4.931 do CRI de Brasnorte/MT, o perito nomeado, Daniel Vasques Aleixo, Engenheiro Agrônomo, CREA/MS 12.577/D, apresentou proposta de honorários periciais no importe de R$ 24.824,80 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme Id. 232747735. Intimadas as partes sobre os honorários, os executados, em manifestação de Id. 234305161, impugnaram o valor proposto, sustentando, em síntese: (i) que o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve recair exclusivamente sobre a exequente, por ser a parte interessada na alienação do bem; (ii) que fazem jus à gratuidade da justiça ou ao diferimento do pagamento, ante a ausência de liquidez imediata; e (iii) subsidiariamente, que o valor proposto é excessivo, devendo ser reduzido para patamar não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mesmo sentido, manifestou-se o exequente, pugnando pena redução dos honorários no patamar de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). É o relatório. Passo a decidir. No tocante a divisão dos honorários, observe-se que a pretensão dos executados está fulminada pela preclusão temporal, porquanto na decisão de Id. 232388184, restou devidamente estabelecida a forma de divisão de honorários, contra a qual não houve insurgência tempestiva dos executados., O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que, quando a perícia for requerida por uma das partes, a esta caberá o adiantamento da remuneração do perito. Quando determinada de ofício pelo juízo, o adiantamento será realizado pro rata, na proporção de 50% para cada parte. No caso concreto, a perícia de avaliação do imóvel penhorado é de interesse mútuo, pois tem como finalidade apurar o valor real do bem e viabilizar o prosseguimento da execução, que aliás, já se arrasta há mais de 10 (dez) anos pelos escaninhos do Poder Judiciário. Com efeito, a perícia de avaliação tem por finalidade precípua apurar o valor de mercado do imóvel penhorado, a fim de fixar o preço mínimo para a alienação forçada do bem — ato que interessa, de forma direta e imediata, às partes envolvidas. O princípio da causalidade, estabelece que a distribuição das despesas processuais, impõe que os custos de determinado ato sejam suportados por quem lhe deu causa ou quem detém o interesse primário em sua realização. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consignou que "A imposição de custeio da perícia à parte que não a requereu viola o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa ao ato ou diligência processual."(TJ-MT — Agravo de Instrumento n.º 10138643720258110000, Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, 2.ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025) De outro lado, apesar de o sistema executivo impor ao exequente o adiantamento das despesas necessárias à prática dos atos expropriatórios, sob pena de inviabilizar o próprio andamento do feito, fato é que a divisão do ônus se mostra proporcional e adequado, sobretudo para conferir a celeridade indispensável ao fim da demanda. Quanto ao valor dos honorários, o perito estimou 44 (quarenta e quatro) horas técnicas de trabalho, distribuídas em seis etapas, chegando ao montante de R$ 24.824,80 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Contudo, a análise do escopo pericial revela que o valor proposto não guarda proporcionalidade com a complexidade e as características do objeto da perícia. O objeto da avaliação consiste em imóvel rural único, denominado Lote n.º 251, com área de 144,24 hectares, situado no Município de Brasnorte/MT, sem indicação de benfeitorias de elevada complexidade ou controvérsias técnicas extraordinárias que justifiquem o extenso cronograma apresentado. Diante disso, a previsão de 20 (vinte) horas para a etapa de levantamento de dados e homogeneização, bem como de 14 (quatorze) horas para a redação da minuta, revisão e resposta a quesitos, revelam-se excessivos para uma avaliação de área única, em região dotada de mercado imobiliário rural com razoável disponibilidade de dados comparáveis. A fixação dos honorários periciais deve observar os parâmetros do art. 465, § 3.º, do CPC, que remete aos critérios de complexidade do trabalho, tempo necessário à sua execução, local da diligência e qualificação técnica do profissional, sem descurar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inafastáveis em qualquer situação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reduzido honorários periciais quando o valor arbitrado se mostra incompatível com a utilidade econômica da demanda ou com a efetiva complexidade do trabalho: "(...) A fixação dos honorários do perito judicial deve observar os parâmetros previstos no CPC, especialmente a complexidade do trabalho, o tempo necessário à sua execução, o local da diligência e a qualificação técnica do profissional, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, expressamente consagrados no art. 8º do CPC. (...) É cabível a redução da verba pericial quando o montante arbitrado se mostrar excessivo e capaz de comprometer a efetividade da execução."(TJ-MT — Agravo de Instrumento n.º 10422793020258110000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1.ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026) Considerando as características do imóvel a ser avaliado — área rural de extensão moderada, sem indicação de benfeitorias de alta complexidade —, o tempo razoavelmente necessário para a execução dos trabalhos periciais, a localização do bem e os parâmetros de mercado para serviços desta natureza na região, entendo que o valor proposto de R$ 24.824,80 é desproporcional, devendo ser reduzido. Fixo, portanto, os honorários periciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra adequado, razoável e proporcional à complexidade da tarefa, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação dos executados quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, ante a falta de demonstração de incapacidade financeira do executado, e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor dos honorários periciais, tão somente para fixar a remuneração do perito Daniel Vasques Aleixo no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 465, § 3.º, e art. 805, ambos do CPC; INTIME-SE o perito Daniel Vasques Aleixo, Engenheiro Agrônomo, CREA/MS 12.577/D, no endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância ou discordância com o valor fixado. Em caso de aceite, as partes para realizar o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos honorários — correspondente a R$ 6.000,00 — como condição para o início dos trabalhos periciais, devendo o remanescente ser depositado após a entrega do laudo e a prestação dos esclarecimentos necessários, nos termos do art. 465, § 4.º, do CPC. Em caso de recusa, conclusos para nomeação de novo perito. Após o depósito e o início dos trabalhos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, incisos II e III, do CPC. Expeça-se o alvará de levantamento dos valores ao perito dos valores depositados, para que possa dar início aos trabalhos. Cumpra-se. Intimem-se. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Às providências. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000539-18.2016.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: FILHINHA INVESTIMENTOS LTDA Requerido: EXECUTADO: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, LUIZ CESAR BORNELLO, ECSANDRO CARLOS BARP, FABIANE MARIA LANGER BARP ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação das partes, do documento retro juntado, para que manifeste nos autos, no prazo de 5 dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 12 de maio de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:48

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:38

Expedição de documento

06/05/2026, 14:27

Expedição de documento

05/05/2026, 15:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:47

Outras Decisões

03/02/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:26

Publicação

30/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0000539-18.2016.8.11.0100 Valor da causa: R$ 444.197,07 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Títulos de Crédito, Ato / Negócio Jurídico]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FILHINHA INVESTIMENTOS LTDA Endereço: GOVERNADOR JOSE HENRIQUE SETTE, 686, SALA 01, ALTO LAJE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-055 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: LUIZ CESAR BORNELLO Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ECSANDRO CARLOS BARP Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: FABIANE MARIA LANGER BARP Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para que manifeste-se quanto a impugnação à penhora retro juntada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 26 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0000539-18.2016.8.11.0100 Valor da causa: R$ 444.197,07 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Títulos de Crédito, Ato / Negócio Jurídico]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FILHINHA INVESTIMENTOS LTDA Endereço: GOVERNADOR JOSE HENRIQUE SETTE, 686, SALA 01, ALTO LAJE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-055 POLO PASSIVO: Nome: AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: LUIZ CESAR BORNELLO Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: ECSANDRO CARLOS BARP Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: FABIANE MARIA LANGER BARP Endereço:, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para que manifeste-se quanto a impugnação à penhora retro juntada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 26 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)

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