Execução de Título Extrajudicial 0000138-27.2010.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000138-27.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

26/01/2026, 22:30

Documento

03/07/2024, 17:11

Ato ordinatório

03/07/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000138-27.2010.8.11.0036.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: PEDRO SERGIO CUNHA Vistos etc. Analisando os autos, ressai-se que a parte executada informou a existência de bloqueio de valores em sua conta bancária (Id. 159630824). Por esta razão, procedeu-se a nova consulta junto ao sistema SISBAJUD, momento em que se constatou a duplicidade na ordem de bloqueio, conforme extrato anexo. Diante disso, fora feito o desbloqueio dos referidos valores. DEIXO de determina expedição de alvará, tendo em vista que já houve o desbloqueio de valores. Desse modo, considerando que houve a extinção da presente demanda ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 18:43

Definitivo

02/07/2024, 18:43

Trânsito em julgado

02/07/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:40

Expedição de documento

02/07/2024, 14:03

Expedição de documento

02/07/2024, 14:03

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 18:04

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:23

Ato ordinatório

25/06/2024, 15:13

Documento

25/06/2024, 15:06

Ato ordinatório

25/06/2024, 14:58

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000138-27.2010.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por PEDRO SÉRGIO CUNHA em face do BANCO DA AMAZONIA AS, ambos igualmente qualificados. Alega o excepto, em síntese, i) a nulidade da citação e todos os atos processuais posteriores; ii) a impenhorabilidade dos bens móveis por ausência de citação; iii) a ocorrência de prescrição intercorrente; iv) a concessão de tutela antecipada para liberação da penhora. (id. 126436945) Intimado, o excipiente manifestou pela rejeição do incidente. (id. 133750365). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao Juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Em análise detida dos autos, observa-se que diversamente do alegado pelo excepto, ora executado, a citação válida e pessoal foi promovida aos dias 08/05/2013, perante o juízo deprecado, conforme se comprova ao id. 133750368 – fls. 10. Nesse viés, verifica-se que a comprovação da citação havida não foi incluída junto à migração do processo ao sistema PJE, meramente por erro material, todavia, não se pode negar a existência da efetiva citação, se utilizando do erro sobredito, principalmente quando constatado e comprovado a sua colação junto ao processo físico (fls. 111/113). Logo, pelo acima disposto, não merece guarida a alegação do excepto de nulidade da citação e, consequentemente, dos atos processuais posteriores, uma vez que houve de fato a citação válida e pessoal, de maneira que o executado tinha pleno conhecimento que contra si era movida a presente ação executiva. De igual maneira e pela mesma fundamentação, é caso de rejeição da alegada impenhorabilidade dos bens móveis, esta procedida via ferramenta RENAJUD ao id. 114871557, tendo em vista que se pauta unicamente na arguição de nulidade da citação. Feitos tais esclarecimentos, passa-se a análise do terceiro ponto, qual seja a ocorrência da prescrição intercorrente. Em análise detida dos autos, razão assiste ao excepto, ora executado. Explico. É pacífica a jurisprudência de que o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de instrumento particular de confissão e composição de dívidas é de cinco anos, nos moldes do artigo 206, § 5º, I, do CC: “Art. 206. Prescreve: (..) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” À proposito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – contrato particular de confissão e composição de dívidas - PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA –– INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR SOBRE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional aplicável ao instrumento particular de confissão e composição de dívida é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Ultrapassado o prazo quinquenal para o exercício da pretensão executiva constante de instrumento particular de confissão de dívida, sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, a quem incumbe providenciá-la no prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Inaplicável o Enunciado 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. Observada a prévia intimação pessoal da parte para manifestar acerca da prescrição, não há que se falar em violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. A integralidade do ônus sucumbencial deve ser suportada exclusivamente pela parte devedora, pois sua inadimplência gerou à instituição bancária a necessidade de vir em juízo reivindicar seu direito a satisfação do crédito. Assim, ocorre a inversão do ônus sucumbencial com a condenação do devedor ao pagamento do ônus de sucumbência, bem como ao pagamento dos honorários, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade à hipótese dos autos. (TJ-MT - AC: 00361795120058110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA ANTE DA VIGÊNCIA DO NCPC – DESÍDIA DA PARTE CREDORA - NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL – INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Caso o prazo prescricional, à luz do sistema e da jurisprudência então em vigor, já tenha fluído quando do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, pensamos que não há que se falar em recontagem do prazo, uma vez que a pretensão, neste caso, já vai ter sido atingida pela prescrição e qualquer tentativa de mudança deste status quo violaria a Constituição” (in Código de Processo Civil comentado cit., 1440)” (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., pág. 1602/1603). Verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude da inexistência de impulso por parte da instituição financeira recorrente tendente à satisfação de seu crédito. (TJ-MT - APL: 00011618119998110007 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 31/08/2018) E do contido nos autos, tem-se que, em 23/07/2009, foi firmado o contrato objeto da ação, com vencimento final previsto para 23/07/2010 – cláusula terceira. Ocorre que, neste interstício, o executado deixou de adimplir o avençado, incorrendo em mora. Já a provocação, foi ajuizada aos 10/02/2010, data em que não havia transcorrido o lapso prescricional de 05 (cinco) anos. A citação da parte executada ocorreu em 08/05/2013 perante o juízo deprecado (Id. 133750368 - fl. 10). Nesse sentido, cumpre-se denotar que o art. 202, inc. I, do CC, que a prescrição é interrompida pelo pronunciamento do Juiz, ainda que incompetente, e essa interrupção retroage à data da provocação (art. 240, do CPC). In verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Assim, nos exatos termos disposto no art. 202, caput, do Código Civil, visualiza-se que a prescrição somente foi interrompida uma única vez, com a citação da parte executada, de modo que retroagiu à data da propositura. Ao ensejo, colaciona-se acima disposto: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Ademais, ressai-se que após efetivada a citação válida, o juízo deprecado, em 25/10/2013, procedeu à busca de ativos financeiros em contas de titularidade do executado, contudo, restaram infrutíferas, momento em que o exequente teve ciência da não localização de bens. Empós, observa-se ainda que houve a determinação de suspensão da ação executiva em duas ocasiões, em razão da inércia do exequente, conforme se extrai das decisões datadas de 11/12/2017 e 24/12/2018. Sendo assim, considerando que a contagem da prescrição intercorrente retroagiu à data da propositura da ação em 10/02/2010, tem-se que na segunda determinação de suspensão da ação já teria decorrido mais de 08 (oito) anos sem a efetiva localização de bens penhoráveis. Outrossim, ainda que se levasse em consideração a primeira suspensão do feito em 11/12/2017, ressai-se que a efetiva penhora via ferramenta RENAJUD somente ocorrera em 11/04/2023, quando decorridos mais de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, logo, é patente a inércia do exequente quanto ao prosseguimento do feito. No ponto, cabe ressaltar que a mera petição de buscas de bens através dos meios à disposição do juízo, utilizada rotineira e genericamente pelas partes, não se presta para comprovar a diligência do autor em reaver o crédito exequendo. Assim, pelos fatos e fundamentos acima, o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Decido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, somente no que tange a prescrição intercorrente. RECONHEÇO a prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro nos artigos 924, V do Código de Processo Civil e 206, § 5.º, I do Código Civil. Por consequência, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais finais, se houverem. Sem condenação em honorários sucumbenciais (Resp. 2025303 - DF). Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras havidas nesta ação. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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