Providência 1062344-14.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Providência 1062344-14.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:37

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:37

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:37

Publicação

27/10/2023, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062344-14.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: GIVANILDO DA SILVA, AUGUSTO MESQUITA PIAUILINO REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela “Torcida Fiel Macabra” para que adentrem a Arena Pantanal com uma faixa, no dia 25 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 20hs30min, na Arena Pantanal, entre "Cuiabá x Corinthians". Relatado, decido. Tratando-se de pedido de autorização para entrada com bandeira decorativa, é certo que a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), não proíbe sua entrada, exceto se com mensagens ofensivas e inapropriadas, ou ainda com intenção de prática de violência, a teor do disposto no art. 158, inciso IV do referido diploma legal, portanto, neste momento, sendo apresentado o pedido, nos moldes solicitados, é de se deferir o pleito. Imperioso ressaltar que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, a teor do que dispõe o art. 158, X da Lei 14.579/2023 – Lei Geral do Esporte -. Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 14.579/2023, nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que a referida Torcida adentre na Arena Pantanal - no dia 25 de outubro de 2023 na partida que ocorrerá às 20hs30min, portando a referida faixa, desde que esteja de acordo com o disposto no art. 158, IV e X da Lei 14.579/2023 – Lei Geral do Esporte. Outrossim, determino o encaminhamento da presente decisão ao 10°Batalhão da Policia Militar Do Estado De Mato Grosso ([email protected]), para dar ciência e assim exercer com zelo o controle de entrada das Torcidas Organizadas. Serve a presente como alvará. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Definitivo

25/10/2023, 13:08

Ato ordinatório

25/10/2023, 13:08

Recebimento

25/10/2023, 12:26

Expedição de documento

25/10/2023, 12:26

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 12:18

Distribuição (sorteio)

25/10/2023, 12:16

Petição (Petição inicial)

25/10/2023, 12:16

Documentos

•26/10/2023, 00:00