Execução de Título Extrajudicial 1000453-27.2021.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000453-27.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

08/08/2024, 08:41

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 01:05

Definitivo

24/01/2024, 03:28

Trânsito em julgado

24/01/2024, 03:27

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:27

Publicação

07/12/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para cumprir a deliberação outrora determinada, no entanto, deixou de cumprir tal determinação, conforme certificado nos autos, entendo que a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Assim prevê o artigo 485, III do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Compulsando detidamente o feito, observo que a parte autora, mesmo com intimação válida, quedou-se inerte, não promovendo os atos necessários ao prosseguimento do feito. Logo, a extinção e arquivamento do presente feito é medida que se impõe, ante o desinteresse da parte em prosseguir com o feito. Por tais considerações, em razão do desinteresse demonstrado pela parte autora no prosseguimento da lide JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante o permissivo legal (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 14:15

Abandono da causa

03/12/2023, 17:44

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 15:23

Decurso de Prazo

22/10/2023, 16:29

Publicação

27/09/2023, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, posto será compreendido que houve quitação direta entre as partes. II – Findo o prazo e manifestação, voltem-me para sentença extintiva. Rondonópolis, na data da assinatura eletrônica. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000453-27.2021.8.11.0012.. IMPETRANTE: EGIDIO SOARES RODRIGUES 89152506053 IMPETRANTE: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. DECISÃO Vistos. Analisando atentamente os autos, verifico que o feito deve ser chamado à ordem. Explico Percebe-se que o exequente EGIDIO SOARES RODRIGUES, já qualificado nos autos, propôs execução por quantia certa contra devedor solvente em face de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A, também qualificado, a fim de que a demanda seja processada sob o rito previsto no artigo 829 e ss, do CPC. No entanto, ainda não se sabe o motivo, a demanda foi autuada e processada como se procedimento comum fosse, tendo, inclusive, sido prolatada sentença nesses autos. Não obstante, não é possível o prosseguimento dos autos no estado que se encontra, pois os procedimentos processuais praticados nesses autos destoam àqueles previstos nos artigos 829 e ss do CPC, não sendo possível, à vista do princípio da instrumentalidade das formas, o aproveitamento dos autos então praticados, sob pena de violação ao devido processo legal (artigo 1º do CPC), e os princípios decorrentes dele. Deste modo, CHAMO O FEITO À ORDEM para o fim de DECLARAR NULO todos os atos processuais praticados após o protocolo da presente demanda. Em razão disso, RETIFICO a autuação do feito a fim de constar a classe processual "Execução de título extrajudicial". Assim, considerando que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Citem-se o(s) executado(s), no endereço indicado de ID86420646, para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor da dívida. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212, do CPC. Por fim, indefiro o pedido de arresto cautelar, solicitado na petição de ID 86420646, em virtude do proferimento desta decisão na presente data, sobretudo, não estar comprovados os requisitos previstos no artigo 301 do CPC, neste momento, para o seu deferimento. Cumpra-se. Às providências. NOVA XAVANTINA, 05 de setembro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz(a) de Direito

06/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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