Execução de Título Extrajudicial 8010054-50.2016.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010054-50.2016.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - Réu: RUTE DE CASSIA FERREIRA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 8010054-50.2016.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por B F Ferreira Consultoria Ltda em face de Rute de Cassia Ferreira, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. n.º 5712579. Realizada a tentativa de penhora de valores no id. n.º 87232135, a qual foi infrutífera. Posteriormente foi realizada a tentativa de penhora Renajud, a qual foi frutífera, conforme id. n.º 10802788. A parte exequente no id. n.º 108636008, pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do bem. Contudo, a tentativa de penhora restou infrutífera, consoante certificado no id. n.º 113705862. Na sequência, a parte exequente pugnou pela tentativa de penhora de valores. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, mesmo devidamente intimada, permaneceu inerte e não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isto posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. n.º 114653966 e, por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da executada Rute de Cassia Ferreira, inscrita no CPF n.º 650.623.371-00, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. n.º 114653969 (R$ 6.762,31). Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo a hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. 6. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, informar se pretende prosseguir com a adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida do veículo encontrado, devendo na mesma oportunidade indicar o endereço onde possa ser encontrado, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência à penhora do sobredito bem, com a consequente baixa imediata da restrição lançada. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 11 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de RUTE DE CASSIA FERREIRA em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)