Execução de Título Extrajudicial 0006613-86.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006613-86.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2024, 09:27

Remessa (outros motivos)

25/12/2023, 03:14

Definitivo

24/11/2023, 19:49

Trânsito em julgado

24/11/2023, 19:49

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:28

Documento

30/10/2023, 14:24

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:12

Publicação

21/10/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 01:19

Documento

20/10/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 0006613-86.2015.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE movida por Paiva E Cia Ltda. em desfavor de Vitor Luige Arnemann, representado por Paula Luana Saggin Facioni, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi determinada a citação do executado (evento n.º80798927 – pág. 38), que restou positiva (evento n.º 80798927 – pág. 96). Posteriormente, o executado apresentou embargos à execução, sob o n.º 14826-47.2016.8.11.0015 (evento n.º 80798927 – pág. 84). Foi deferida a penhora do imóvel denominado Lote 05, Quadra 12, situado no Residencial Nossa Senhora Aparecida (evento n.º 80798927 – pág. 135 e 140) e, na sequência, realizada a avaliação do bem (evento n.º 80798927 – pág. 152/163). O executado impugnou o laudo de avaliação (evento n.º 80798927 – pág. 164/167). Foi proferida sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devido o reconhecimento da novação junto aos embargos à execução (evento n.º 80797772 – pág. 04). A executada interpôs apelação (evento n.º 80797772 – pág. 07/11). O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença e suspender o processo de execução até a data ajustada no termo de acordo (evento n.º 115859429 – pág. 01/10). A exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (evento n.º 124249997. As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 126446098). O executado juntou aos autos os comprovantes de deposito, na forma pactuada (evento n.º 126594881). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (eventos n.º 126446098). Segundo infere-se dos autos, verifica-se que a parte litigante informou o cumprimento integral da obrigação firmada do acordo (evento n.º 126594868/126594881). Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado. Devido a quitação da obrigação, Determino que se proceda a baixa da penhora do imóvel denominado Lote 05, quadra 12, com área de 308,06 m², localizado no Loteamento Residencial Nossa Senhora Aparecida, Sinop/MT, descrito no termo arquivado ao evento n.º80798927 – pág. 140. Preclusa a presente decisão, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Expedição de documento

18/10/2023, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 08:46

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 0006613-86.2015.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE movida por Paiva E Cia Ltda. em desfavor de Vitor Luige Arnemann, representado por Paula Luana Saggin Facioni, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi determinada a citação do executado (evento n.º80798927 – pág. 38), que restou positiva (evento n.º 80798927 – pág. 96). Posteriormente, o executado apresentou embargos à execução, sob o n.º 14826-47.2016.8.11.0015 (evento n.º 80798927 – pág. 84). Foi deferida a penhora do imóvel denominado Lote 05, Quadra 12, situado no Residencial Nossa Senhora Aparecida (evento n.º 80798927 – pág. 135 e 140) e, na sequência, realizada a avaliação do bem (evento n.º 80798927 – pág. 152/163). O executado impugnou o laudo de avaliação (evento n.º 80798927 – pág. 164/167). Foi proferida sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, devido o reconhecimento da novação junto aos embargos à execução (evento n.º 80797772 – pág. 04). A executada interpôs apelação (evento n.º 80797772 – pág. 07/11). O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença e suspender o processo de execução até a data ajustada no termo de acordo (evento n.º 115859429 – pág. 01/10). A exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (evento n.º 124249997. As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 126446098). O executado juntou aos autos os comprovantes de deposito, na forma pactuada (evento n.º 126594881). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (eventos n.º 126446098). Segundo infere-se dos autos, verifica-se que a parte litigante informou o cumprimento integral da obrigação firmada do acordo (evento n.º 126594868/126594881). Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, ambos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção pelo cumprimento da obrigação é a medida que sobressai. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial. Honorários advocatícios conforme pactuado. Devido a quitação da obrigação, Determino que se proceda a baixa da penhora do imóvel denominado Lote 05, quadra 12, com área de 308,06 m², localizado no Loteamento Residencial Nossa Senhora Aparecida, Sinop/MT, descrito no termo arquivado ao evento n.º80798927 – pág. 140. Preclusa a presente decisão, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. NOVAÇÃO. NÃO PACTUADO NO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ACORDADAS – CAUSAS DE EXTINÇÃO – PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 924 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCONTITUIR SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em princípio cabe observar que a função jurisdicional tem como escopo a pacificação social, de modo que o magistrado tem o dever legal de "tentar, a qualquer tempo, isto é, em todas as fases do processo civil, conciliar as partes", nos termos do art. 139, V, do CPC/15. 2. A consenso de resolver a lide por “acordos” celebrados entre as partes tem como finalidade conferir outra e melhor forma “menos penosa” ao devedor a quitação da dívida, dando segurança jurídica ao negócio e constituir título executivo judicial às partes, representativo do que foi ajustado entre os até então litigantes. 3. A livre celebração de acordo entres as partes executado e exequente, a convenção de concessão de moratória ao devedor, para pagamento parcelado da obrigação executada, ao meu entender não caracteriza em novação e, por conseguinte, não autoriza a extinção da execução. Permite a suspensão da execução pelo prazo convencionado (caput e § único do art. 922 do CPC). 4. As partes não registraram que o referido acordo tinha expressamente o condão de anotar “novação”, ideia esta formada entre as partes inclusive com cláusula de suspensão deste processo executório, de código 231613, assim disposto em seu 1. do termo de confissão de dívida, e afirmado no item 4, que em caso de descumprimento do ajuste poderá dar o prosseguimento a execução. 5. O Processo de execução somente pode ser extinto dentro dos requisitos estabelecidos pelo artigo 924 e seus incisos do CPC. 6. Em outras palavras, a moratória não autoriza à extinção do processo. Assim, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação pelo executado, o processo deverá prosseguir como se nada tivesse acontecido (STJ, REsp 158.302, 3ª T, j. 16.02.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter) Simples assim: cumprida a obrigação, extingue-se o processo [art. 924, II, do NPC]; não cumprida, a execução continua. 7. O processo deverá ficar suspenso pelo prazo concedido pelo exequente. Sem dúvida, na execução, o acordo entre exequente e executado quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do processo pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 313, § 4º, do NCPC [art. 265, § 3º, do CPC/1973, não se autorizando a extinção do processo (STJ, REsp 164.439-MG, 4ª T, j. 08.02.2000, v.u., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Essa suspensão deve ser prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação. (in Breves comentários ao novo código de processo civil / coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier...[et.al.]. - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2160). 8. A transação, quando implicar em remissão da dívida, elimina o pressuposto de fato da execução, gerando-lhe o encerramento. Entretanto, simples acordo prevendo o parcelamento do débito, por não enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, não autoriza a extinção da relação jurídica processual executória. Parcelado o débito, o que impõe-se é a suspensão da execucional, até que o mesmo seja integralmente satisfeito, mercê do cumprimento do acordado pelo devedor, ou até que, na hipótese reversa, a parte credora requeira o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 1996.000624-9, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-1996).

25/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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